08/09/2022 08:35

Baixa Definitiva
08/09/2022 08:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/05/2021 10:59

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 01:45

Decorrido prazo de LARA VAZ em 17/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:31

Decorrido prazo de DANIELA VAZ DE PAIVA em 11/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2021 23:59.
27/04/2021 10:27

Publicado Sentença Tipo A em 27/04/2021.
27/04/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA (MG) - 1ª VARA PROCESSO 1000308-62.2021.4.01.3801 [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: L.

V.

REPRESENTANTE: DANIELA VAZ DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONFORMISMO.

REJEITA. 1.

Rejeito os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade a serem supridos, e não se prestam para reexaminar atos decisórios supostamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos.

Os embargos de declaração são previstos e importantes para sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o provimento deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, Lei 9.099/95, art. 48), mas não para julgar de novo a ação (STJ, EDcl/AgRg/Ag 1158011/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 1/8/2012). 2.

A certidão de nascimento ora apresentada pela autora, expedida em 19/11/2020 (ID 486224853), após, portanto, o indeferimento administrativo do auxílio-reclusão (DER: 20/03/2020), não pode ser considerada por este juízo, restando à autora renovar o seu pedido na esfera administrativa, viabilizando o conhecimento daquele documento pelo INSS.

Juiz de Fora (MG), 22/04/2021. juiz federal José Alexandre Franco
23/04/2021 19:27

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 13:13

Juntada de Certidão
23/04/2021 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2021 11:30

Juntada de manifestação
21/04/2021 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 20:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 17:30

Conclusos para julgamento
15/04/2021 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 15:03

Juntada de manifestação
30/03/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
26/03/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2021 09:36

Conclusos para julgamento
23/03/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 14:07

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 15:12

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2021 15:12

Julgado improcedente o pedido
10/03/2021 09:29

Conclusos para julgamento
10/03/2021 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2021 23:59.
05/03/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 18:12

Juntada de contestação
19/01/2021 16:44

Juntada de Certidão
19/01/2021 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 16:21

Conclusos para despacho
14/01/2021 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
14/01/2021 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2021 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/01/2021 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/01/2021 14:07

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/01/2021 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/01/2021 16:50

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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