TRF1 - 0009761-72.2015.4.01.3813
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2022 13:50
Baixa Definitiva
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02/09/2022 13:50
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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04/07/2022 19:19
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG.
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04/07/2022 19:19
Juntada de Cálculos judiciais
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07/06/2022 16:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/06/2022 16:39
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
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03/06/2022 17:03
Juntada de Certidão
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19/05/2022 17:51
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 23:01
Juntada de petição intercorrente
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07/05/2022 01:31
Decorrido prazo de NAIARA MODESTO PIMENTEL em 06/05/2022 23:59.
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28/04/2022 17:41
Juntada de Certidão
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28/04/2022 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2022 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/04/2022 17:13
Processo devolvido à Secretaria
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26/04/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2022 15:10
Conclusos para despacho
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25/01/2022 14:23
Decorrido prazo de NAIARA MODESTO PIMENTEL em 24/01/2022 23:59.
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16/11/2021 13:56
Juntada de manifestação
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10/11/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 11:33
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/11/2021 11:32
Juntada de Certidão
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13/09/2021 17:15
MIGRACAO PJe ORDENADA
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06/09/2021 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/09/2021 12:00
RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
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29/04/2021 00:00
Intimação
A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da defesa, somente para conceder a ré o direito de Justiça gratuita e reduzir o valor arbitrado a título de prestação pecuniária para o montante de dois salários mínimos, nos termos do voto do Relator. -
27/11/2017 10:19
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
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10/11/2017 13:57
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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06/11/2017 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/10/2017 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 27/10/2017
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20/10/2017 16:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/10/2017 17:54
Conclusos para despacho
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05/10/2017 14:58
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - NAIARA
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02/10/2017 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/09/2017 17:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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26/09/2017 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 26/09/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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25/09/2017 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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03/08/2017 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/07/2017 09:55
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 28/07/2017
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25/07/2017 12:47
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ NAIARA MODESTO DE ALMEIDA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTOS NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.(...)
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23/05/2017 15:17
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/05/2017 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/05/2017 09:05
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 05/05/2017
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03/05/2017 15:38
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
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13/03/2017 14:31
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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13/03/2017 14:31
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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13/03/2017 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/03/2017 08:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/02/2017 09:04
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 24/02/2017
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20/02/2017 17:51
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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16/02/2017 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/02/2017 14:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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10/02/2017 14:35
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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16/01/2017 15:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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24/11/2016 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/11/2016 09:30
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 11/11/2016
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09/11/2016 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 09/11/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
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08/11/2016 18:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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08/11/2016 18:21
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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08/11/2016 18:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/09/2016 14:17
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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25/08/2016 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/08/2016 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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24/08/2016 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/08/2016 13:05
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/08/2016 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO 453/2016
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15/08/2016 12:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 452/2016
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12/08/2016 12:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/07/2016 09:08
CARGA: RETIRADOS MPF
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22/07/2016 17:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
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21/07/2016 17:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 452, 453, 454/2016.
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20/07/2016 13:34
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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20/07/2016 13:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/05/2016 19:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/05/2016 19:07
Conclusos para despacho
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19/04/2016 12:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/04/2016 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/04/2016 15:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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06/04/2016 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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11/02/2016 11:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 70/2016
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10/02/2016 16:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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01/02/2016 16:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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25/01/2016 18:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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14/12/2015 17:07
OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 386 E 387
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11/12/2015 14:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 387-2015 E 386-2015
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11/12/2015 14:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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11/12/2015 14:07
OFICIO EXPEDIDO
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11/12/2015 14:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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10/12/2015 15:53
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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10/12/2015 15:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/12/2015 10:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/12/2015 09:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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26/11/2015 12:18
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2015
Ultima Atualização
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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