25/02/2022 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:23

Juntada de Informação
09/02/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 01:54

Decorrido prazo de ELIELSON LUIZ BRAGA COLARES em 24/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:51

Decorrido prazo de JACILENE DE ALMEIDA SERAFIM em 21/01/2022 23:59.
11/12/2021 10:50

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
04/12/2021 11:17

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
29/11/2021 12:04

Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:42

Recurso Especial não admitido
22/11/2021 15:41

Recurso Especial não admitido
05/11/2021 11:17

Juntada de certidão
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de JACILENE DE ALMEIDA SERAFIM em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:54

Decorrido prazo de ELIELSON LUIZ BRAGA COLARES em 21/10/2021 23:59.
09/09/2021 15:47

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 09:21

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:21

Juntada de certidão de processo migrado
09/09/2021 09:21

Juntada de volume
09/09/2021 09:09

Juntada de volume
20/08/2021 11:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/08/2021 14:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2021 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/08/2021 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919143 CONTRA-RAZOES
17/08/2021 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919144 CONTRA-RAZOES
17/08/2021 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2021 10:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/08/2021 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918043 RECURSO ESPECIAL
03/08/2021 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918194 RECURSO ESPECIAL
15/07/2021 13:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.

PECULATO NA MODALIDADE DESVIO (ART. 312, § 1º, CP).

CONSUMAÇÃO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO).

ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMENDATIO LIBELLI.

POSSIBILIDADE.

CRIME CONTINUADO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.

CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO.

PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, A).

INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE.

I O crime de peculato na modalidade desvio (art. 312, § 1º, CP) se consuma quando o funcionário altera o destino normal do bem, público ou particular, e o emprega em fins diversos.

Pouco importa se a conduta resultou em vantagem ao sujeito ativo, pois, a obtenção de proveito próprio ou alheio não constitui requisito para a consumação do delito.

Noutras palavras, Se o acusado, consciente e voluntariamente, se apropria de verbas cuja detenção se dá em razão do cargo que ocupa e se as emprega em finalidade diversa daquelas a que se destinam, pratica o delito de peculato-desvio, desimportante não tenha o desvio se dado em proveito próprio. (STF: AP 916).

II - São incabíveis as arguições de atipicidade e desclassificação da conduta quando comprovada a materialidade delitiva e autoria mediante conduta livre e consciente dos réus para o cometimento do crime de peculato-desvio (art. 312, § 1º, CP), consistente na destinação para fins diversos dos recursos descontados dos vencimentos dos servidores para o adimplemento de empréstimo consignado junto à instituição financeira.

III - Inexiste vedação à realização da emendatio libelli porque se trata de mera redefinição jurídica dos fatos narrados na denúncia, autorizada pelo art. 383 do CPP, sobretudo quando não há discussão de fato novo, a ensejar a regra da mutatio libelli, tratada pelo art. 384 do mesmo Caderno Processual.

IV - Não há retoque a ser feito no ponto da sentença que realiza a emendatio libelli para reconhecer a continuidade delitiva em relação ao crime de peculato praticado mediante desvios mensais de recursos alheios, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.

Máxime, quando o aumento de pena considerou a orientação jurisprudencial, segundo a qual o quantum de exasperação da pena, por força da continuidade delitiva, deve ser proporcional ao número de infrações cometidas. (STF: HC 127158).

V A admissão total ou parcial da conduta delitiva não se confunde com confissão espontânea, de modo a justificar a incidência da atenuante descrita no art. 65, III, d, do CP, especialmente quando o assentimento foi prescindível para a condenação, amparada em provas materiais e testemunhais suficientes para a formação da culpa, mediante o livre convencimento motivado da autoridade julgadora.

VI Na linha de posicionamentos doutrinários e de compreensão do Superior Tribunal de Justiça adotada no julgamento do REsp 1.452.935/PE, a consequência extrapenal da perda do cargo público na condenação com pena superior a um ano (art. 92, I, a, CP) deve amparar-se em decisão devidamente fundamentada (art. 93, X, CF), restrita ao cargo ou função pública ocupado na ocasião do delito, salvo se o novo cargo ou a nova função tiver correlação com as atribuições exercidas pelo agente na prática do crime cometido contra a Administração Pública.

VII Caso em que o cargo de Professor da rede pública de ensino exercido pelo recorrente não guarda correlação com as atribuições de Secretário de Finanças do Município de Laranjal do Jarí/AP, em que foram cometidos os crimes de peculato-desvio (art. 312, § 1º, CP), razão pela qual deve ser afastada a consequência extrapenal da perda do cargo do magistério.

VIII Apelação interposta por Jacilene de Almeida Serafim a qual se nega provimento.

Recurso ajuizado por Elielson Luiz Braga parcialmente provido, apenas para afastar da condenação a perda do cargo de Professor da rede pública, dada a inexistência de correlação com o cargo público o qual cometeu o crime de peculato-desvio.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Jacilene de Almeida Serafim e dar parcial provimento ao recurso ajuizado por Elielson Luiz Braga Colares, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 02 de março de 2021.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado)
13/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2021 -
09/07/2021 17:42

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
09/07/2021 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/07/2021 14:43

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta por Jacilene de Almeida Serafim e deu parcial provimento ao recurso ajuizado por Elielson Luiz Braga Colares, somente para afastar da condenação a perda do cargo público de professor da rede pública, dada a inexistência de correlação com o cargo público o qual cometeu o crime de peculato-desvio, nos termos do voto do relator.
02/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - interposta por Jacilene de Almeida Serafim e deu parcial provimento ao recurso ajuizado por Elielson Luiz Braga Colares, somente para afastar da condenação a perda do cargo público de professor da rede
02/03/2021 12:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2021 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
26/02/2021 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
26/02/2021 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/02/2021 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - ATO ORDINATÓRIO
18/02/2021 10:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 28 PAGS. 96/100
12/02/2021 14:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2021
07/08/2020 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/08/2020 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
06/08/2020 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2020 13:45

PROCESSO REMETIDO - AO REVISOR
15/03/2019 11:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/03/2019 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/03/2019 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/03/2019 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4689969 PARECER (DO MPF)
14/03/2019 10:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/02/2019 09:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/02/2019 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681282 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
22/02/2019 11:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI / N. 34,PAGS. 350/364. (INTERLOCUTÓRIO)
20/02/2019 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2019
18/02/2019 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...... INTIME-SE A DEFESA DO APELANTE ELIELSON LUIZ BRAGA COLARES PELA IMPRENSA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO................
18/02/2019 11:08

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
05/02/2019 17:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2019 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/02/2019 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4663292 PETIÇÃO
31/01/2019 10:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/01/2019 18:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/01/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
11/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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