22/08/2022 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2022 09:22

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:22

Juntada de Informação
12/08/2022 11:08

Juntada de certidão
11/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ ROLA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
04/07/2022 14:46

Juntada de contrarrazões ao recurso
04/07/2022 10:03

Juntada de manifestação
30/06/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 02:26

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ ROLA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
25/05/2022 10:06

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
17/05/2022 16:08

Juntada de manifestação
16/05/2022 15:06

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:56

Recurso Especial não admitido
03/05/2022 11:54

Juntada de certidão
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de PABLO DO NASCIMENTO MUSSOLIN em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ ROLA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
12/01/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 08:34

Juntada de manifestação
20/12/2021 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/12/2021 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal
20/12/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 14:00

Juntada de certidão de processo migrado
20/12/2021 14:00

Juntada de volume
20/12/2021 13:59

Juntada de volume
20/12/2021 13:59

Juntada de volume
13/12/2021 10:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/11/2021 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922592 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
05/11/2021 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 09:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2021 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922208 RECURSO ESPECIAL
30/09/2021 13:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN EM 30/0/2021, DISPONIBILIZADO EM 29/08/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTE.

ANPP.

IMPOSSIBILIDADE.

DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR À LEI 13.964/2019. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

O vício capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquele referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e, de fato, capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não o apresentado com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3.

No caso, o acórdão não possui qualquer omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que, como se depreende da própria leitura da ementa do julgado, há enfrentamento da matéria no sentido de que, em contraponto ao alegado direito subjetivo do acusado, Em se tratando de réu solto com advogado regularmente constituído nos autos, basta sua intimação, pela imprensa oficial, quanto ao teor da sentença condenatória, nos termos do art. 392, II, do CPP. 4.

O desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5.

Sobre a proposta de acordo de não persecução penal - ANPP, a 5ª Turma do STJ, no HC 607003-SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/11/2020, e a 1ª Turma do STF, no HC 191464 AgR, Rel.

Roberto Barroso, julgado em 11/11/2020, concluíram pela impossibilidade de realizar o ANPP quando já recebida a denúncia em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 14 de setembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator
28/09/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2021 -
23/09/2021 17:54

PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
23/09/2021 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
14/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2021 13:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 59/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
02/09/2021 12:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2021, DISPONIBILIZADA EM 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
31/08/2021 18:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2021
16/07/2021 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/07/2021 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
12/07/2021 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916113 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
09/07/2021 15:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2021 13:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/06/2021 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915324 PETIÇÃO
25/06/2021 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/06/2021 11:27

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31/05/2021 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912276 EMBARGOS DE DECLARACAO
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, não conheceu da apelação do acusado Pablo do Nascimento Mussolin e negou provimento à apelação do acusado Anderson Luiz Rola da Silva, nos termos do voto do relator.
30/03/2021 16:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PABLO DO NASCIMENTO MUSSOLIN
22/03/2021 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XIII Nº 50
18/03/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2021 -
09/03/2021 19:05

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
09/03/2021 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/03/2021 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
09/03/2021 18:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2021 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da apelação do acusado Pablo do Nascimento Mussolin e negou provimento à apelação do acusado Anderson Luiz Rola da Silva
05/03/2021 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - RELATOR
05/03/2021 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/03/2021 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/02/2021 09:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 33, PAGS. 77/82
23/02/2021 14:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/03/2021
18/02/2021 16:18

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
18/02/2021 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
12/02/2021 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
12/02/2021 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/02/2021 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
21/11/2017 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2017 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
21/11/2017 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/11/2017 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365431 PARECER (DO MPF)
20/11/2017 11:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/10/2017 18:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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