TRF1 - 0000008-40.2014.4.01.4100

21/05/2022 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:29

Decorrido prazo de IZAIAS ALVES PEREIRA JUNIOR em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO NETO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO NETO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:29

Decorrido prazo de IZAIAS ALVES PEREIRA JUNIOR em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:28

Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:28

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:28

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022 01:28

Decorrido prazo de MILENE RIVA CALIXTO em 05/05/2022 23:59.

27/04/2022 00:03

Decorrido prazo de MILENE RIVA CALIXTO em 26/04/2022 23:59.

20/04/2022 14:04

Conclusos para decisão

08/04/2022 18:59

Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

08/04/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022 19:14

Juntada de Certidão

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022 01:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022 01:49

Decorrido prazo de IZAIAS ALVES PEREIRA JUNIOR em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022 01:49

Decorrido prazo de IZAIAS ALVES PEREIRA JUNIOR em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022 01:49

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES VELOSO MARTINS em 03/02/2022 23:59.

26/01/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO NETO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022 00:37

Decorrido prazo de MILENE RIVA CALIXTO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO NETO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022 00:35

Decorrido prazo de MILENE RIVA CALIXTO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 25/01/2022 23:59.

25/11/2021 18:08

Juntada de manifestação

22/11/2021 18:34

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

22/11/2021 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021 12:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/11/2021 12:55

Juntada de certidão

09/08/2021 17:52

Juntada de volume

09/08/2021 17:51

Juntada de volume

09/08/2021 17:51

Juntada de volume

09/08/2021 17:50

Juntada de volume

09/08/2021 17:48

Juntada de volume

09/08/2021 17:48

Juntada de volume

09/08/2021 17:47

Juntada de volume

09/08/2021 17:45

Juntada de volume

09/08/2021 17:44

Juntada de volume

09/08/2021 17:43

Juntada de volume

09/08/2021 17:42

Juntada de volume

09/08/2021 17:41

Juntada de volume

02/08/2021 14:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/07/2021 17:59

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/07/2021 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/07/2021 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/07/2021 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/07/2021 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/07/2021 11:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/07/2021 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916410 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

12/07/2021 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916412 CONTRA-RAZOES

12/07/2021 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916411 CONTRA-RAZOES

09/07/2021 16:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

29/06/2021 10:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

24/06/2021 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914079 RECURSO ESPECIAL

31/05/2021 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912948 RECURSO ESPECIAL

29/04/2021 00:00

Intimação

26/04/2021 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912421 EMBARGOS DE DECLARACAO

12/04/2021 15:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARIO CALIXTO NETO E OUTRO

09/04/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIADO O INTEIRO TEOR A ORIGEM

06/04/2021 12:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XIII, N. 57

29/03/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2021 -

24/03/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - PARA PUBLICAR ACÓRDÃO

24/03/2021 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

23/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - dos acusados e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal

16/03/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator

12/03/2021 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/03/2021 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

11/03/2021 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

11/03/2021 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

11/03/2021 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

03/03/2021 14:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N.37 PGS 178/183

01/03/2021 17:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/03/2021

18/02/2021 16:18

CONCLUSÃO PARA REVISÃO

18/02/2021 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

10/02/2021 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR

10/02/2021 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

10/02/2021 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR

26/11/2020 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

26/11/2020 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

25/11/2020 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898380 PETIÇÃO

24/11/2020 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

20/11/2020 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTADA

16/11/2020 17:56

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA

30/08/2019 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

29/08/2019 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

29/08/2019 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

27/08/2019 08:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/08/2019 12:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI / N. 149, PAGS. 959/968.. (INTERLOCUTÓRIO)

09/08/2019 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2019

08/08/2019 19:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DECISÃO...NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE INDULTO...

08/08/2019 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

05/08/2019 17:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/08/2019 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

05/08/2019 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

02/08/2019 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777442 PETIÇÃO

02/08/2019 10:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

29/07/2019 08:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/07/2019 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...ENCAMINHAR PARA MPF...

25/07/2019 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

17/07/2019 18:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/07/2019 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

17/07/2019 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

16/07/2019 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4759780 PETIÇÃO

15/07/2019 19:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

15/07/2019 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA- PARA JUNTADA

18/03/2019 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/03/2019 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

18/03/2019 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

15/03/2019 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690732 PARECER (DO MPF)

15/03/2019 11:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

27/02/2019 08:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/02/2019 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO.........À PRR.........

25/02/2019 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

12/02/2019 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/02/2019 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

12/02/2019 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

11/02/2019 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO............... RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO............

11/02/2019 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

10/01/2019 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/01/2019 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

10/01/2019 09:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

08/01/2019 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644485 PETIÇÃO

13/11/2018 19:09

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1156/2018 - DEVOLVIDO

12/11/2018 15:45

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801653 para EXMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DO PENITENCIÁRIA ESTADUAL ÊNIO DOS SANTOS PINHEIRO

09/11/2018 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO...

09/11/2018 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

15/08/2018 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

14/08/2018 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

13/08/2018 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4543437 PETIÇÃO

13/08/2018 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

13/08/2018 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

31/07/2018 16:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2018 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

31/07/2018 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

30/07/2018 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4536300 PETIÇÃO

19/07/2018 18:42

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1026 E 1027/2018

17/07/2018 14:51

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801156 para EXMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DO PENITENCIÁRIA ESTADUAL ÊNIO DOS SANTOS PINHEIRO

16/07/2018 14:53

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1030/2018 - DEVOLVIDO

10/07/2018 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4520662 PETIÇÃO

10/07/2018 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4520661 PETIÇÃO

25/06/2018 15:14

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 201801027 PARA DR. GIULIANO DE TOLEDO VIECILI

25/06/2018 15:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801030 para DR. SALMIM COIMBRA SAUMA

25/06/2018 15:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801026 para DR. EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

08/06/2018 12:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 102, PAGS. 1068/1082. (INTERLOCUTÓRIO)

06/06/2018 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2018

06/06/2018 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP...

05/06/2018 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

10/04/2018 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

05/04/2018 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

05/04/2018 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452884 PARECER (DO MPF)

05/04/2018 10:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

26/03/2018 18:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

26/03/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES