TRF1 - 0015627-64.2014.4.01.3500

12/09/2022 11:52

Juntada de Informação

12/09/2022 11:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado

03/09/2022 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/09/2022 23:59.

24/08/2022 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUACU - GO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUACU - GO em 23/08/2022 23:59.

20/07/2022 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022 07:26

Juntada de Certidão

20/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022 07:26

Prejudicado o recurso

30/09/2021 02:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021 02:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUACU - GO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUACU - GO em 29/09/2021 23:59.

06/08/2021 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

06/08/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021 15:13

Juntada de Certidão de processo migrado

06/08/2021 15:13

Juntada de volume

06/08/2021 15:12

Juntada de volume

06/08/2021 15:12

Juntada de volume

03/08/2021 13:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021 13:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/08/2021 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2021 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2021 16:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/07/2021 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916921 PETIÇÃO

29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/07/2021 08:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 674. Destino: ARM.45

09/06/2021 13:22

PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO

31/05/2021 15:32

PROCESSO REMETIDO

24/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, em maior extensão que a anteriormente concedida

05/05/2021 00:00

Citação

28/04/2021 13:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H

27/04/2021 16:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021

08/04/2021 09:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/04/2021 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

06/04/2021 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

05/04/2021 19:30

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

23/03/2021 15:31

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

23/03/2021 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-

22/03/2021 14:52

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

17/12/2020 16:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/12/2020 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/12/2020 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/12/2020 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/11/2020 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

13/10/2020 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

22/01/2020 08:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/10/2019 09:13

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

26/09/2019 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/09/2019 09:28

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/09/2019 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2019 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2019 16:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/08/2019 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-30/I

30/07/2019 14:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/07/2019 08:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/07/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 04/07/2019 ) CTUR8

03/07/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2019. Nº de folhas do processo: 663. Destino: ARM.22 - C

28/06/2019 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

25/06/2019 13:51

PROCESSO REMETIDO

07/06/2019 08:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 06/05/2019 (PÁG 1334/1380)

27/05/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não efetuou o Juízo de Retratação, em face da Repercussão Geral do RE 1.072.485, nos termos da ementa do Relator

16/05/2019 08:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 15/05/2019 (PÁG 353/388)

14/05/2019 08:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/05/2019

06/05/2019 10:42

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

03/05/2019 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/05/2019 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

02/05/2019 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

02/05/2019 12:08

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

30/04/2019 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-35/D

30/04/2019 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

30/04/2019 11:20

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 23/04/2019

28/03/2019 16:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

06/03/2019 17:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EM 07/03/2019

11/02/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

06/02/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 08.02.2019). -

05/02/2019 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

05/02/2019 08:33

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

31/01/2019 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

21/01/2019 13:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

17/01/2019 15:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2019

31/07/2018 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/07/2018 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/07/2018 15:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/06/2018 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG /RE

07/06/2018 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4489177 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

01/06/2018 14:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

18/05/2018 15:23

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

16/05/2018 08:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018 08:43

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018 08:14

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

27/02/2018 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/02/2018 19:28

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

20/02/2018 15:11

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

20/02/2018 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/02/2018 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/02/2018 11:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/11/2017 07:44

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

20/10/2017 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2017 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2017 16:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/10/2017 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4337212 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

18/10/2017 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4337211 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

17/10/2017 16:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

05/09/2017 12:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/09/2017 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/08/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 09/08/2017 )

08/08/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017. Nº de folhas do processo: 618. Destino: ARM.29-D

08/08/2017 12:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)

04/08/2017 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

04/08/2017 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/07/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/07/2017 16:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.

19/07/2017 15:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017

22/05/2017 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

19/05/2017 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

11/04/2017 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

07/04/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 41 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

04/04/2017 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4164243 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/03/2017 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A

24/03/2017 17:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/03/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017 08:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/02/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/02/2017 )

15/02/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017. Nº de folhas do processo: 599. Destino: ARM. 36-M

14/02/2017 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-C

13/02/2017 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/11/2016 15:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

14/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Apelação da Autora e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

04/11/2016 10:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480

28/10/2016 13:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016

08/04/2016 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

07/04/2016 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

07/04/2016 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3880177 PARECER (DO MPF)

07/04/2016 13:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA

10/03/2016 09:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO