03/09/2021 16:13

Arquivado Definitivamente
28/08/2021 07:22

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
26/07/2021 21:43

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2021 18:58

Conclusos para decisão
12/07/2021 15:41

Juntada de parecer
06/07/2021 09:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
25/06/2021 15:32

Juntada de outras peças
15/06/2021 16:27

Juntada de aditamento à inicial
03/06/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 13:41

Juntada de emenda à inicial
18/05/2021 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 08:42

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:20

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 10:15

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:46

Juntada de emenda à inicial
28/04/2021 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010789-17.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VETTORAZZI - RS61404 e MARINA PASSOS SALOMON GENTIL - SC48373 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA objetivando o fornecimento dos seguintes medicamentos: a) GOLDEN CBD NANO full spectrum Anti-Anxiety 2000mg 30ml (50% CBD 50% CBG) 1 (um) frasco 30ml/mês, 12 frascos 30ml/ano, 24 frascos por dois anos; b) GOLDEN CBD full spectrum Painkiller 2000mg 30ml (50% CBD 50% CBG), 12 frascos 30ml/ano, 24 frascos por dois anos; e c) GOLDEN CBD NANO full spectrum Sleep 2000mg 30ml (25% CBD 25% CBG) 1 (um) frasco 30ml/mês, 12 frascos 30ml/ano, 24 frascos por dois anos.

Decido.

Consoante se infere da petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 64.250,73, pelo que a competência absoluta para o processamento do feito é dos JEFs (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001).

Desse modo, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Outrossim, não se faz presente, no caso, nenhuma das exceções constantes do §1º do mesmo artigo 3º, nem há falar em complexidade da causa, de modo a justificar a permanência dos autos neste Juízo.

Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o feito e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Redistribuam-se com a simples expedição de intimação do Polo Ativo.

Intime-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).

JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal
24/04/2021 20:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2021 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2021 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/04/2021 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 13:46

Juntada de Certidão
23/04/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2021 13:46

Declarada incompetência
22/04/2021 17:45

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:45

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:10

Juntada de aditamento à inicial
06/04/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 19:14

Juntada de ato ordinatório
06/04/2021 18:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJGO
06/04/2021 18:39

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2021 16:45

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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