TRF1 - 0016353-05.2009.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA

CNPJ: 07.175.357/0001-50

Advogados

LAFAYETTE LOPES DE SOUZA

OAB: 11118/MT

CPF *64.***.*29-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2021 01:15

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 01:21

    Decorrido prazo de TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA em 27/09/2021 23:59.

  • 12/08/2021 00:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 09/08/2021 18:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/08/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 18:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2021 15:08

    Juntada de volume

  • 06/08/2021 15:07

    Juntada de volume

  • 06/08/2021 15:07

    Juntada de volume

  • 03/08/2021 13:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/08/2021 13:04

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/08/2021 13:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/07/2021 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/07/2021 16:32

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/07/2021 16:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916991 PETIÇÃO

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 08:30

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    Numeração Única: 163530520094013600 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0016353-05.2009.4.01.3600/MT RELATOR : O EXMº.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA.

    ADV. : Lafayette Lopes de Souza (OAB/MT 11.118) e outro (a) REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - MT EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

    O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

    Limitando-se o v. acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e a remessa oficial a manter a deliberação de primeiro grau, no quanto determinou "à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária (inclusive SAT e de terceiros), incidente sobre valores pagos pela impetrante a seus empregados" a título de "férias e terço de férias, quando se tratarem de verbas indenizatórias", não divergiu desse entendimento, nada havendo a ser adequado ao vinculantemente decidido pela Suprema Corte a propósito. 4.

    Restituição dos autos à eg.

    Vice-Presidência do Tribunal.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, decide restituir os autos à Egrégia Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do voto do relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 277. Destino: ARM.45

  • 09/06/2021 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO

  • 31/05/2021 15:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 24/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, decidiu restituir os autos à Egrégia Vice-Presidência do Tribunal

  • 05/05/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 05/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - OITAVA TURMA

  • 28/04/2021 13:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H

  • 27/04/2021 16:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021

  • 08/04/2021 09:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/04/2021 09:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 06/04/2021 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 05/04/2021 19:30

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/03/2021 15:31

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 23/03/2021 13:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-

  • 22/03/2021 14:52

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 17/12/2020 16:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/12/2020 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2020 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2020 07:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 18/11/2020 10:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 09/11/2020 14:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 22/01/2020 08:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2019 08:52

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 19/09/2019 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/09/2019 09:55

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/09/2019 15:59

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/09/2019 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/08/2019 10:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/08/2019 10:48

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/08/2019 14:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4789057 PETIÇÃO

  • 27/08/2019 11:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E

  • 20/08/2019 14:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2019 08:04

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 26/07/2019 09:01

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2019 (DISPONIBILIZADO NO DIA 25/07/2019)

  • 24/07/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2019. Nº de folhas do processo: 264. Destino: ARM 16 L

  • 23/07/2019 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 22/07/2019 18:19

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 19/07/2019 (PAG 179/217)

  • 22/07/2019 12:28

    PROCESSO REMETIDO

  • 15/07/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - não efetuou o juízo de retratação, em face da Repercussão Geral reconhecida no RE 1.072.485

  • 04/07/2019 10:15

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/07/2019 - DISPONIBILIZADO EM 03/07/2019 - PAGS. 593-921

  • 02/07/2019 15:23

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 02/07/2019 15:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/07/2019

  • 16/04/2019 11:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/04/2019 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 15/04/2019 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 15/04/2019 14:53

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 15/04/2019 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 35- A

  • 12/04/2019 11:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/04/2019 15:57

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1405322/STJ

  • 05/04/2019 15:55

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 21/11/2018 13:12

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 15/10/2018 10:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 05/10/2018 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 04/10/2018 18:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 04/10/2018 18:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 28/08/2018 12:59

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/08/2018 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/08/2018 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/08/2018 16:23

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/07/2018 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 07/07/2018 10:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4491420 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/07/2018 10:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4491421 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 24/05/2018 10:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 08:41

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2018 08:43

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

  • 20/04/2018 08:19

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/02/2018 11:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/02/2018 19:28

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 20/02/2018 15:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 20/02/2018 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/02/2018 10:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/02/2018 10:56

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 27/11/2017 07:44

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 06/11/2017 18:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/10/2017 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/10/2017 18:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/10/2017 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/E

  • 10/10/2017 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/10/2017 19:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/10/2017 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/10/2017 15:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 03/10/2017 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318561 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/10/2017 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318560 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/09/2017 13:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/L

  • 19/09/2017 10:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2017 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 25/08/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/08/2017 )

  • 23/08/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 223. Destino: ARM 2-L

  • 16/08/2017 11:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - G

  • 15/08/2017 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/08/2017 12:52

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)

  • 31/07/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/07/2017 16:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.

  • 19/07/2017 15:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017

  • 19/06/2017 14:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/06/2017 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/06/2017 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/06/2017 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/06/2017 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/06/2017 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2017 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 08/06/2017 14:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/05/2017 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/05/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 24 I - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/05/2017 18:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4190403 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/05/2017 17:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 06

  • 25/04/2017 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 11/04/2017 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2017 08:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 17/02/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/02/2017 )

  • 15/02/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017. Nº de folhas do processo: 205. Destino: ARM. 35-P

  • 14/02/2017 13:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-D

  • 13/02/2017 10:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/11/2016 15:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

  • 14/11/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

  • 04/11/2016 10:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480

  • 28/10/2016 13:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016

  • 13/10/2010 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 05/10/2010 18:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 05/10/2010 16:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2498141 PARECER (DO MPF)

  • 01/10/2010 18:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

  • 24/09/2010 18:46

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/09/2010 18:43

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2010

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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