TRF1 - 0002603-28.2013.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Joao Del Rei-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL SILVA VICENTINI

CPF *49.***.*93-31

Advogados

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES

PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB: 99010/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 10:44

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 10:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/05/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 19:07

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 12:47

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2022 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 22:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 22:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 22:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 10:38

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 20:12

    Audiência Admonitória realizada para 04/11/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 05/11/2021 20:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/11/2021 15:19

    Juntada de Ata de audiência

  • 20/10/2021 01:46

    Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VICENTINI em 19/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 15:14

    Audiência Admonitória designada para 04/11/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 15/10/2021 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 18:48

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 19:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2021 14:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.

  • 13/10/2021 14:47

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 13/10/2021 12:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/10/2021 12:15

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 13/10/2021 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2021 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 12:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 04:54

    Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VICENTINI em 07/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 08:09

    Juntada de manifestação

  • 25/08/2021 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 18:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2021 18:19

    Juntada de volume

  • 12/08/2021 09:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/08/2021 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 10:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/07/2021 10:21

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 28/08/2017 13:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/08/2017 10:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/08/2017 10:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/08/2017 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota nos autos

  • 14/08/2017 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2017 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2017 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 10:57

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 10:57

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 20/07/2017 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 15:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2017 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/05/2017 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2017 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/05/2017 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - O EXPEDIENTE FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 22/02/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 23/02/2017

  • 21/03/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/03/2017 08:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 08/06/2016 17:52

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 17:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória 11/2014

  • 13/04/2016 16:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/04/2016 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/03/2016 13:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/02/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/02/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/02/2016 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2016 15:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/02/2016 13:51

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 23/10/2015 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/10/2015 10:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/09/2015 14:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/09/2015 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/09/2015 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2015 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2015 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2015 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/06/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2015 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/06/2015 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2015 19:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/06/2015 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2015 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2015 14:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/05/2015 14:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/04/2015 10:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/04/2015 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2015 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/04/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/04/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2015 11:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/04/2015 11:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/03/2015 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2015 11:01

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2014 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2014 11:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/11/2014 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2014 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2014 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/09/2014 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2014 16:49

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/07/2014 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2014 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2014 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2014 08:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2014 14:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2014 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

  • 13/02/2014 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2014 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/02/2014 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 320

  • 23/01/2014 18:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/01/2014 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2014 17:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2013 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

  • 02/12/2013 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2013 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2013 14:37

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 19/11/2013 18:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2013 17:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/11/2013 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2013 14:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2013 16:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/10/2013 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/10/2013 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2013 18:25

    CitaçãoORDENADA

  • 11/10/2013 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 14:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2013 16:09

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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