TRF1 - 0000016-25.2015.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELY DA COSTA SANTANA

CPF *69.***.*71-49

JACOME TAVARES VIEIRA

CPF *92.***.*91-53

Advogados

RAPHAEL AUGUSTO CORREA

OAB: 12815/PA

CPF *12.***.*79-04

MAURICIO ALBUQUERQUE COELHO

OAB: 15326/PA

CPF *23.***.*64-53

ADRIANA AFONSO NOBRE

OAB: 11962/PA

CPF *67.***.*47-72

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

OAB: 11443/MT

CPF *03.***.*46-74

MARCELO FELICIO GARCIA

OAB: 7297/MT

CPF *31.***.*60-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 03:46

    Decorrido prazo de SUELY DA COSTA SANTANA em 17/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 10:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 14:55

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2022 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 11:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 01:38

    Decorrido prazo de JACOME TAVARES VIEIRA em 23/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:38

    Decorrido prazo de SUELY DA COSTA SANTANA em 23/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 18:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 18:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de MAURICIO ALBUQUERQUE COELHO em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de RAPHAEL AUGUSTO CORREA em 13/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 16:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 12/05/2022 16:55

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 04/05/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 17:19

    Juntada de documentos diversos

  • 22/03/2022 17:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/03/2022 17:24

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 22/03/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:15

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2022 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 03:17

    Decorrido prazo de SUELY DA COSTA SANTANA em 21/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 13:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:17

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2022 14:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 04:40

    Decorrido prazo de MAURICIO ALBUQUERQUE COELHO em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 23:54

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 14:18

    Juntada de documentos diversos

  • 13/12/2021 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 19:46

    Juntada de documentos diversos

  • 04/12/2021 01:30

    Decorrido prazo de JACOME TAVARES VIEIRA em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 01:30

    Decorrido prazo de SUELY DA COSTA SANTANA em 03/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 19:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 19:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/10/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 15:42

    Juntada de volume

  • 25/10/2021 14:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 18:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/10/2021 18:05

    Juntada de volume

  • 18/10/2021 16:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/10/2021 16:20

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 18/10/2021 16:20

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/10/2021 16:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.

    ART. 35 C/C ART. 40, INC.

    I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

    I - Autoria e materialidade do crime associação para o tráfico devidamente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006.

    II - O delito de associação independe da efetiva prática dos crimes dos arts. da lei visados pelos seus integrantes.

    Trata-se de crime autônomo em relação ao tráfico.

    A simples associação, presentes seus requisitos típicos objetivos e subjetivos, já constitui o delito.

    III - O quantum das penas deve refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta da acusada, conforme preconizado nos arts. 59 e 68, ambos do CP.

    A dosimetria imposta à ré está devidamente fundamentada, expressando quantum suficiente e necessário para reprimir a reprovabilidade da conduta praticada.

    V- Apelo desprovido.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 23 de março de 2021.

    JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado)

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 26/02/2016 13:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/02/2016 15:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/02/2016 14:47

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/01/2016 17:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/01/2016 17:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/01/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/01/2016 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 28/01/2016

  • 25/01/2016 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/01/2016 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 16:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

  • 13/01/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2015 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA JACOME TAVARES VIEIRA, JAIMEVAN SOARES CARVALHO E SUELY DA COSTA SANTANA, DENUNCIANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 35, C/C ART. 40

  • 23/11/2015 18:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2015 11:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/11/2015 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/11/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/11/2015 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/11/2015 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 13:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL

  • 03/11/2015 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/11/2015 16:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) cp 003/2015

  • 03/11/2015 12:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/10/2015 14:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ SUELY DA COSTA SANTANA, BR

  • 26/05/2015 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/05/2015 14:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FLS. 753/761 E 762/801

  • 20/05/2015 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2015 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/05/2015 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A DEFESA PARA QUE APRESENTE MEMORIAS ESCRITOS EM 05 DIAS.

  • 18/05/2015 17:18

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 12:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FLS. 733/749

  • 18/05/2015 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 15:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOUME

  • 07/05/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2015 14:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/05/2015 15:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 019/2015 E 054/2015 FLS 727/731

  • 24/04/2015 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/04/2015 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/04/2015 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

  • 17/04/2015 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2015 16:57

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/04/2015 13:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/04/2015 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 08/04/2015 19:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) FL. 722

  • 08/04/2015 19:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FL. 718

  • 08/04/2015 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2015 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 31/03/2015 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2015 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2015 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM RAZÃO DO QUANTO CERTIFICADO ACIMA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA MARCADA PARA ÀS 09 HORAS DO DIA 17.04.2015, PARA ÀS 13:30 HORAS DO MESMA DATA (17.04.2015).

  • 25/03/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 18:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/03/2015 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/03/2015 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2015 13:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/03/2015 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2015 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 24H

  • 13/03/2015 15:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTANDO INFORMAÇÕES REFERENTE CP FLS.389/393

  • 10/03/2015 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2015 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2015 15:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FL.386 CUMPRIDA

  • 02/03/2015 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2015 12:31

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2015 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL SJPA E MALOTE DIGITAL FLS. 376/378.

  • 12/02/2015 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2015 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.370

  • 11/02/2015 13:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 19 E 20/2015 FLS.373/374

  • 09/02/2015 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.481 FUNAD/SEN AD/MJ FL.371

  • 03/02/2015 16:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/02/2015 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2015 13:45

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 08:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/01/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/01/2015 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO 361/362.

  • 16/01/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES.

  • 15/01/2015 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/01/2015 17:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/01/2015 14:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/01/2015 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2015 14:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/01/2015 14:42

    INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2015 14:20

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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