TRF1 - 0011312-57.2014.4.01.3802

1ª instância - 1ª Vara Federal de Uberaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR FERREIRA

CPF *90.***.*90-49

DIVINO CANDIDO ROCHA

CPF *06.***.*60-58

EDVALDO BATISTA DOS SANTOS

FLAVIO ANTONIO DE ANDRADE

CPF *22.***.*53-04

MARCOS ONOFRE DO CARMO

CPF *63.***.*30-04

DONTRAS NALGIDO GOMES MAIA FILHO

CPF *63.***.*45-29

MARCIO REIS DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*96-14

ESTEVAO BORGES DE SOUSA

CPF *02.***.*72-37

CRISTIANO MARCOS DE MORAIS

CPF *80.***.*81-26

FERNANDO ADAO APARECIDO ROCHA SANTOS

CPF *79.***.*17-55

JOAO LUIS FERREIRA

MARCUS VINICIUS MIRANDA DE ARAUJO

CPF *39.***.*11-49

Advogados

JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR

OAB: 53333/MG

ANTONIO ALBERTO DA SILVA

OAB: 61336/MG

CICERO BARRETO PERFEITO CASTRO SILVA

OAB: 126570/MG

REGIS YURI FIDALGO

OAB: 133575/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 04:53

    DECORRIDO PRAZO DE DIVINO CANDIDO ROCHA

  • 20/05/2025 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/05/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/05/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 16:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/04/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2021

  • 10/04/2025 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/04/2025 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/04/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/01/2025 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2025 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2021 13:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 13:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 08:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/08/2021 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/08/2021 11:15

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2021 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2021 00:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE THALES MESSIAS PIRES CARDOSO

  • 11/05/2021 18:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/05/2021 00:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/05/2021 09:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 00:55

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/04/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 10:15

    LEITURA DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Vara Federal: 1ª Vara de Uberaba/MG Processo nº: 11312-57.2014.4.01.3802 Ação: Penal Autor: Ministério Público Federal Réu: Divino Cândido Rocha Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – Integralmente cumpridas as penas substitutivas impostas ao réu DIVINO CÂNDIDO ROCHA (sequencial 44), decreto-lhe extinta a punibilidade, nos termos do Código Penal, artigo 82, em liame com a Lei 7.210/84, artigo 202.

    II – Ausente pagamento das custas processuais, ao réu, para adimplemento do débito (R$ 344,45), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    Decorrido o prazo, se persistir a inadimplência, à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando-se-lhe os elementos necessários à inscrição do débito em dívida ativa da União (Lei nº 9.289/96, artigo 16).

    III – Decreto o perdimento em favor da União dos petrechos de pesca apreendidos no interesse dos autos (f. 103, sequencial 44).

    Encaminhem-se os bens acondicionados no depósito judicial (f. 103, sequencial 44) à empresa Soma Ambiental, especializada na destinação correta de resíduos, devidamente cadastrada em Juízo, para inutilização/descarte e, se o caso, reciclagem, mediante termo nos autos.

    IV – Oficie-se à Caixa Econômica Federal local, requisitando-lhe , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de: a) 502,90 (quinhentos dois reais noventa centavos), recolhidos à conta judicial nº. 86401099-6 (agência 2384), em prol do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, informando-se o respectivo código de operação; b) a totalidade do valor remanescente, recolhido na mesma conta judicial reportada, em prol do Hospital da Criança (Banco do Brasil, agência 3278-6, conta-corrente 3719-2), encaminhando-se o comprovante da operação.

    V – Traslade-se cópia da presente aos autos PJe 11312-57.2014.4.01.3802.

    VI – Baixas, anotações e comunicações necessárias.

    VII – Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    A tempo e modo, arquivem-se.

    Uberaba (MG), 16 de abril de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

  • 27/04/2021 15:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 13:04

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 12:46

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 19/04/2021 19:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 16/04/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 11:19

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2021 10:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/03/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2021 09:41

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 26/03/2021 09:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/03/2021 00:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE THALES MESSIAS PIRES CARDOSO

  • 10/03/2021 01:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/02/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/02/2021 12:01

    REALIZADA(O) PENA SUBSTITUTIVA

  • 25/02/2021 12:01

    REALIZADA(O) REPARAÇÃO DO DANO

  • 25/02/2021 11:49

    REALIZADA(O) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 11/02/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/02/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/01/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 16/12/2020 08:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/12/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/09/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 12:35

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2017 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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