31/03/2022 12:34

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 12:45

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 18:24

Proferida decisão interlocutória
25/11/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 23:28

Juntada de cumprimento de sentença
04/10/2021 17:09

Conclusos para decisão
14/09/2021 19:34

Juntada de manifestação
14/09/2021 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2021 00:43

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:19

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 24/06/2021 23:59.
03/05/2021 16:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.
01/05/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001502-65.2013.4.01.4102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

S.

COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
29/04/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 23:06

Juntada de Certidão de processo migrado
24/03/2021 23:06

Juntada de volume
23/02/2021 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/02/2021 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
25/09/2019 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV.
25/09/2019 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV.
25/09/2019 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/09/2019 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/09/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição com substabelecimento
25/09/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição com substabelecimento
16/09/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/09/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/08/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
29/08/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
29/08/2019 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2019 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2019 14:02

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão do TRF1 em Agravo
03/06/2019 14:02

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão do TRF1 em Agravo
03/06/2019 10:27

TRANSITO EM JULGADO EM
03/06/2019 10:27

TRANSITO EM JULGADO EM
03/06/2019 10:27

RECEBIDOS DO TRF
03/06/2019 10:27

RECEBIDOS DO TRF
12/09/2014 18:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 227
12/09/2014 18:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 227
10/09/2014 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/09/2014 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2014 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2014 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2014 09:22

Conclusos para despacho
14/07/2014 09:22

Conclusos para despacho
05/05/2014 15:50

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - Recurso e Razões de apelação da PFN
05/05/2014 15:50

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - Recurso e Razões de apelação da PFN
29/04/2014 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR referente ao OF. 123/2014/SEPOD
29/04/2014 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR referente ao OF. 123/2014/SEPOD
04/04/2014 12:52

OFICIO EXPEDIDO - Ofício 134/2014 ao TRF1
04/04/2014 12:52

OFICIO EXPEDIDO - Ofício 134/2014 ao TRF1
02/04/2014 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 122/2014/SECVA/SEPOD
02/04/2014 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 122/2014/SECVA/SEPOD
20/03/2014 12:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/03/2014 12:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/03/2014 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A PARTE IMPETRANTE RECORRER DA SENTENÇA RETRO EM 21/1/2014
20/03/2014 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A PARTE IMPETRANTE RECORRER DA SENTENÇA RETRO EM 21/1/2014
07/01/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA NO E-DJF1, ANO V, N. 250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
07/01/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA NO E-DJF1, ANO V, N. 250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
19/12/2013 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/12/2013 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/12/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/12/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/12/2013 17:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
05/12/2013 17:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
07/10/2013 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2013 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/10/2013 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação do MPF
04/10/2013 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação do MPF
04/10/2013 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com petição
04/10/2013 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com petição
24/09/2013 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO CARVALHO - MAT. 18191
24/09/2013 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO CARVALHO - MAT. 18191
18/09/2013 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10599587
18/09/2013 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10599587
16/09/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2013 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2013 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2013 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 315/2013/GAB/IRF/GUM/RO
16/09/2013 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 315/2013/GAB/IRF/GUM/RO
16/09/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ref: ofício nº 973/2013/SEPOD
16/09/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ref: ofício nº 973/2013/SEPOD
10/09/2013 11:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 972/2013/SECVA/SEPOD
10/09/2013 11:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 972/2013/SECVA/SEPOD
06/09/2013 17:04

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N. 972/2013 E 973/2013 PARA CIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, I E II, DA LEI 12.016/09.
06/09/2013 17:04

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N. 972/2013 E 973/2013 PARA CIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, I E II, DA LEI 12.016/09.
06/09/2013 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/09/2013 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/09/2013 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO V, NR 173 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. PÁG. 2174.
06/09/2013 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO V, NR 173 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. PÁG. 2174.
03/09/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
03/09/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
27/08/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/08/2013 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
20/08/2013 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
07/08/2013 17:21

Conclusos para decisão
07/08/2013 17:21

Conclusos para decisão
05/08/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO V, N.149
05/08/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO V, N.149
05/08/2013 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10330808
05/08/2013 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10330808
01/08/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/08/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/07/2013 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2013 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2013 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2013 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2013 15:01

Conclusos para decisão
23/07/2013 15:01

Conclusos para decisão
23/07/2013 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/07/2013 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/07/2013 14:29

INICIAL AUTUADA
23/07/2013 14:29

INICIAL AUTUADA
23/07/2013 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
23/07/2013 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2013

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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