TRF1 - 0001767-83.2002.4.01.3801
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/09/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 23:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 13:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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22/08/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 83
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22/08/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2025 11:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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22/08/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/08/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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14/08/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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12/08/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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12/08/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/08/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2025 05:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
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01/08/2025 09:31
Recurso Especial não admitido
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28/07/2025 15:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
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16/07/2025 15:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-CRI -> SREC
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16/07/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/07/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/07/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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04/07/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/07/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2025 06:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 05:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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03/07/2025 04:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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01/07/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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01/07/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 18:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1-CRI
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18/06/2025 15:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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28/05/2025 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
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28/05/2025 15:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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12/05/2025 19:03
Conclusos para decisão/despacho - ST1-CRI -> GAB13
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12/05/2025 15:41
Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1-CRI
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29/04/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho - ST1-CRI -> GAB13
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29/04/2025 15:27
Juntada de Petição
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24/04/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/04/2025 18:26
Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1-CRI
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10/04/2025 08:07
Conclusos para decisão/despacho - SE1-CRI -> GAB13
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10/04/2025 08:05
Juntado(a)
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01/04/2025 09:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
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27/03/2025 18:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
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24/03/2025 18:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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24/03/2025 15:46
Remetidos os Autos - SREC -> GAB13
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24/03/2025 15:39
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GAB14 -> SE1-CRI
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24/03/2025 15:01
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB13 -> GAB14
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11/03/2025 17:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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11/03/2025 15:34
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
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11/03/2025 12:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
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05/03/2025 09:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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25/02/2025 18:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2025 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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25/02/2025 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
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25/02/2025 17:37
Expedição de Mandado
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25/02/2025 17:37
Expedição de Mandado
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25/02/2025 17:37
Expedição de Mandado
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25/02/2025 17:37
Expedição de Mandado
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24/02/2025 16:45
Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1-CRI
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20/12/2024 18:32
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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02/12/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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02/12/2024 13:02
Juntado(a) - Juntada de certidão
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28/11/2024 18:34
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
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15/12/2022 11:12
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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23/11/2022 16:16
Recebidos os autos
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23/11/2022 16:16
Recebido pelo Distribuidor
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23/11/2022 16:16
Distribuído por sorteio
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30/08/2022 13:32
Juntada de Petição - Petição intercorrente
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25/08/2022 18:46
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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25/08/2022 18:46
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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25/08/2022 18:44
Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
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25/08/2022 18:41
Juntada de Petição - Volume
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25/08/2022 18:35
Juntada de Petição - Apenso
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25/08/2022 18:34
Juntada de Petição - Documentos Diversos Migração
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25/08/2022 16:41
Juntada de Petição - Petição Inicial
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29/04/2021 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e, acolheu, para reconhecer e sanar o erro material, os embargos de declaração do acusado, nos termos do voto do relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
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