TRF1 - 0001906-28.2013.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (AUTOR) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DOS SANTOS

CPF *96.***.*09-22

ORIVALDO ROSINO DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*18-72

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*55-34

CLAUDIO DEZIDERIO DA SILVA

CPF *32.***.*73-07

Advogados

GLICIA PAULA RESENDE

OAB: 103038/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 11:54

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 11:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/02/2022 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 14:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 13:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 14:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 14:01

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/12/2021 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2021 10:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 10:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2021 16:15

    Juntada de parecer

  • 25/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 17:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 20:52

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2021 16:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/08/2021 16:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/08/2021 16:05

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME AMBIENTAL.

    PESCA EM LOCAL PROIBIDO.

    ART. 34, CAPUT, LEI 9.605/1998.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    ERRO DE PROIBIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

    I – Crime ambiental devidamente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 34, caput, da Lei 9.605/98.

    II - Considerando a conduta antijurídica sub examine, é inaplicável o erro de proibição de que trata o art. 21 do CP na hipótese como a dos autos em que os réus são imputáveis, conhecedores da proibição da pesca naquele local revelando, pois, pleno conhecimento da ilicitude ao atuarem em desacordo com a norma jurídica.

    III – A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais é cabível apenas de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta, o que não se deu no caso dos autos.

    IV – Apelação desprovida.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 30 de março de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

  • 27/11/2017 12:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/11/2017 16:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/10/2017 11:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET AUTOR PROT N 11882 E 12186

  • 10/10/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 10:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CONTRARRAZÕES

  • 26/09/2017 17:09

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PET. RÉUS / PROT. N. 11219

  • 21/09/2017 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2017 15:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/09/2017 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/09/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/09/2017 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS...INTIMEM-SE OS RECORRENTES PARA APRESENTAREM AS RAZÕES DO APELO...

  • 05/09/2017 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 14:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET. RÉU / PROT. N. 8875

  • 04/08/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/08/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/05/2017 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DO MPF POR COTA NOS AUTOS

  • 17/05/2017 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA SENTENÇA

  • 17/05/2017 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 05/05/2017 15:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/11/2016 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/11/2016 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADAS CAC E FAC.

  • 09/11/2016 16:41

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET. RÉUS / PROT. N. 11349

  • 04/10/2016 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/09/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2016 16:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET. AUTOR / PROT. N. 9027

  • 06/09/2016 13:08

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2016 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2016 14:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 17/08/2016 16:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/08/2016 13:46

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 27/07/2016 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNT MAND INT (ORIVALDO ROSINO)

  • 21/07/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO (08)

  • 21/07/2016 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE OFICIO 106/2016

  • 04/07/2016 14:36

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO AUTOR POR COTA NOS AUTOS

  • 22/06/2016 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - DESIG. AUD.

  • 20/06/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2016 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - COM DATA DE PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 21/6/2016

  • 13/06/2016 10:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/06/2016 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/06/2016 10:00

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/CRIM/N. 106/2016 PARA O COMANDANTE DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, EM LAVRAS/MG

  • 10/06/2016 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA OS RÉUS ORIVALDO ROSINO DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DOS SANTOS E CLAUDIO DEZIDERIO DA SILVA E PARA AS TESTEMUNHAS LUIZ EDUARDO RESENDE FERREIRA, CLAUCIO DA SILVA SANTOSA,

  • 03/06/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 03/06/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/06/2016 15:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 5 TESTEMUNHAS DO MPF; 4 INTERROGATÓRIOS

  • 30/05/2016 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2016 10:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLAUCIO DA SILVA SANTOS, ORIVALDO ROSINO DE OLIVEIRA, MARCIO FERREIRA LEITE, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, MURILO FURTADO TERRA, JULIO CESAR DOS SANTOS, CLAUDIO DEZIDERIO DA SILVA E MARIO HE

  • 07/04/2016 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS. 230/231

  • 07/04/2016 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO /CRIM/ N. 038/2016 (FLS. 228/229)

  • 29/03/2016 18:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/03/2016 18:47

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/CRIM/N. 038/2016 EXPEDIDO PARA O 8 BATALHAO DE POLÍCIA MILITAR, EM LAVRAS/MG.

  • 29/03/2016 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/03/2016 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 09 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS RESPECTIVAMENTE, PARA OS RÉUS JULIO CESAR DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CLAUDIO DEZIDERIO DA SILVA E ORIVALDO ROSINO DE OLIVEIRA E PARA AS TESTEMUNHAS CLAU

  • 29/03/2016 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - COM DATA PREVISTA DE PUBLICAÇÃO EM 31/03/2016.

  • 29/03/2016 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 2603

  • 28/03/2016 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/03/2016 16:43

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 28/03/2016 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...FICA CANCELADA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/3/2016...

  • 28/03/2016 09:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 11:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF.

  • 17/03/2016 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2016 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNT DE PET TERCEIRO PROT 2296

  • 18/11/2015 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR / PROT. N. 2012514

  • 13/11/2015 13:24

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA CERTIDÃO NEG. INT. TESTEMUNHA

  • 05/11/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2015 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

  • 23/10/2015 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - COM DATA PREVISTA DE PUBLICAÇÃO EM 27/10/2015

  • 09/10/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2015 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/10/2015 09:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNT. MAND. INTIMACAO

  • 06/10/2015 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MÁRCIO FERREIRA LEITE, MARIO HENRIQUE E FELÍCIO, MURILO FURTADO TERRA, LUIS EDUARDO RSENDE FERREIRA, CLAUCIO DA SILVA SANTOS, ORIVALDO ROSINO DE OLIVEIRA E JULIO CESAR DOS SANTOS

  • 06/10/2015 12:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS. 198

  • 06/10/2015 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/CRIM/N. 147/2015 E OFÍCIO N. 164/2015 - SEC / PROT. N. 2011030

  • 28/09/2015 11:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2015 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2015 11:43

    OFICIO EXPEDIDO - FOI EXPEDIDO 01 OFÍCIO/CRIM/N. 147/2015 PARA O 8 BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR EM LAVRAS/MG.

  • 24/09/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FORAM EXPEDIDOS 10 MANDADOS DE INTIMAÇÃO, SENDO 04 PARA OS ACUSADOS CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, CLAUDIO DEZIDERIO DA SILVA, JULIO CESAR DOS SANTOS E ORIVALDO ROSINO DE OLIVEIRA E 06 PARA AS TESTEMUNHA

  • 10/08/2015 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/08/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR / PROT. N. 2008495

  • 07/08/2015 10:21

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DESIG. AUD.

  • 10/07/2015 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2015 16:25

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/07/2015 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2015 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. MPF / PROT. N. 4591

  • 15/05/2015 10:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 08/05/2015 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA RESPOSTA RÉU

  • 06/05/2015 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2015 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO MPF, NOS TERMOS DO ARTIGO 409 DO CPP, SOBRE A RESPOSTA AO ADITAMENTO À DENÚNCIA APRESENTADA PELOS RÉUS ÀS FLS.186/187.

  • 29/04/2015 16:46

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - EM 27/4/2015.

  • 28/04/2015 12:34

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - (2ª) PET. RÉU / PROT. N. 3909

  • 27/04/2015 16:34

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/02/2015 15:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/02/2015 14:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 23/02/2015 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNT DE MAND. INTIMAÇÃO (ORIVALDO ROSINO DE OLIVEIRA)

  • 13/02/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT DE MAND'S. INTIMAÇÃO (CLAUDIO DEZIDERIO DA SILVA) (CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA) (JULIO CESAR DOS SANTOS)

  • 12/02/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/02/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA OS RÉUS JULIO CESAR, ORIVALDO ROSINO, CARLOS ANTONIO E CLAUDIO DEZIDERIO

  • 12/02/2015 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2014 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2014 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2014 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET DO MPF/PROT 13976

  • 03/10/2014 15:46

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2014 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - DESIGN. AUD. ADMONITÓRIA

  • 11/09/2014 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2014 18:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 03/09/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2014 13:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET MPF PROT. 7410

  • 23/05/2014 12:04

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 16/05/2014 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA RESPOSTA DOS RÉUS

  • 07/05/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2014 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2014 10:38

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 20/03/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 4123

  • 05/03/2014 14:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (02)

  • 28/02/2014 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO ( JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS)

  • 28/02/2014 11:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇAO ( CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA)

  • 24/02/2014 10:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 10:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 20/02/2014 10:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2014 10:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADO O REGISTRO DOS RÉUS NO SINIC.

  • 19/02/2014 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 137.

  • 19/02/2014 11:39

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 19/02/2014 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/12/2013 17:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2013 12:03

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA FEITA PELO MPE

  • 14/11/2013 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DESPACHO

  • 12/11/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2013 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2013 14:39

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 12:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2013 15:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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