TRF1 - 0000092-20.2008.4.01.3302

27/05/2022 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

27/05/2022 07:11

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2022 07:10

Juntada de Certidão

27/05/2022 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 26/05/2022 23:59.

21/05/2022 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

05/04/2022 12:00

Juntada de petição intercorrente

01/04/2022 15:16

Juntada de petição intercorrente

01/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022 10:39

Juntada de Certidão

01/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022 23:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONTE SANTO - CNPJ: 13.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido

30/03/2022 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2022 12:34

Juntada de Certidão de julgamento

29/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022 12:48

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).

24/03/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado

02/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022 14:31

Incluído em pauta para 22/03/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/10/2021 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 13/10/2021 23:59.

09/10/2021 00:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

28/09/2021 07:00

Conclusos para decisão

28/09/2021 01:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

13/09/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021 14:14

Juntada de embargos de declaração

25/08/2021 21:50

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021 15:42

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 13:27

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e MUNICIPIO DE MONTE SANTO - CNPJ: 13.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido em parte

19/08/2021 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021 10:05

Juntada de Certidão de julgamento

28/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021 13:08

Incluído em pauta para 17/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

15/06/2021 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 14/06/2021 23:59.

13/05/2021 16:29

Juntada de manifestação

13/05/2021 16:28

Juntada de manifestação

06/05/2021 00:00

Citação

30/04/2021 12:29

Conclusos para decisão

30/04/2021 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2021 12:29

Juntada de Certidão

30/04/2021 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/04/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021 10:28

Juntada de Certidão de processo migrado

30/04/2021 10:28

Juntada de volume

30/04/2021 10:11

Juntada de volume

30/04/2021 10:10

Juntada de volume

14/04/2021 16:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/04/2021 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

14/04/2021 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

13/04/2021 19:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

12/04/2021 15:16

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

12/04/2021 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/03/2021 12:53

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

08/10/2020 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/10/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2020 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/02/2018 16:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

16/02/2018 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/04/2017 16:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

20/04/2017 14:01

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS RESP 1648835 / STJ

19/04/2017 14:49

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/01/2017 10:37

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

27/10/2016 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/10/2016 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS 'COM RESP ADMITIDO''

19/10/2016 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4051049 RESPOSTA (AO AGRAVO)

19/10/2016 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/10/2016 08:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2016 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS.

30/09/2016 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES.

30/09/2016 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

29/09/2016 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2016 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2016 14:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/09/2016 14:10

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 15/09/2016

18/08/2016 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

01/08/2016 17:39

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

08/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 08/07/2016

06/07/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 07/06/2016). Nº de folhas do processo: 520

30/06/2016 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

30/06/2016 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

30/06/2016 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

23/06/2016 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

21/06/2016 14:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/06/2016

24/12/2015 11:27

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2015 16:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/03/2015 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/03/2015 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/03/2015 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3559758 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

05/03/2015 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3548342 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

05/03/2015 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3548339 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

03/03/2015 17:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/FN E NEGOU SEG./RESP/MUNICIPIO

19/01/2015 19:37

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MUNICIPIO DE MONTE SANTO/BA) (WEB)

19/01/2015 19:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MUNICIPIO DE M. SANTO/BA) (WEB)

09/01/2015 08:35

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

09/01/2015 08:32

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

09/01/2015 08:06

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

09/01/2015 08:04

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

20/11/2014 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/11/2014 12:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/03/2013 18:17

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/01/2013 13:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

24/01/2013 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/01/2013 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/01/2013 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3010511 CONTRA-RAZOES AO RESP

10/01/2013 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3010510 CONTRA-RAZOES AO RE

10/01/2013 08:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/12/2012 08:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/11/2012 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2985144 CONTRA-RAZOES AO RE E RESP

25/10/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/10/2012 E PUBLICADA NO DIA 25/10/2012

15/10/2012 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/09/2012 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2888490 PETIÇÃO

24/09/2012 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/09/2012 15:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

20/09/2012 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2897891 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

20/09/2012 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2897890 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

09/07/2012 16:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

29/06/2012 14:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

08/06/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012

08/06/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012. Nº de folhas do processo: 280

30/05/2012 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

29/05/2012 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - ACÓRDÃO

28/05/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , em juízo de retratação,

25/05/2012 14:59

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

24/05/2012 13:32

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

12/03/2012 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/03/2012 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

01/03/2012 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2807304 CONTRA-RAZOES

01/03/2012 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2789475 RECURSO EXTRAORDINARIO

01/03/2012 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2789465 RECURSO ESPECIAL

17/02/2012 09:44

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

17/01/2012 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2766174 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

13/12/2011 12:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

06/12/2011 16:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/12/2011 14:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

11/11/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

11/11/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2011. Nº de folhas do processo: 152

27/10/2011 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

26/10/2011 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

25/10/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial

19/10/2011 09:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/10/2011 PÁGS. 71/81

17/10/2011 15:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2011

11/05/2011 08:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/05/2011 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/05/2011 18:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA