TRF6 - 0051642-73.2012.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lincoln Rodrigues de Faria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 190, 204, 203, 202, 201, 200, 199, 198, 197, 196, 195, 194, 193, 192 e 191
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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27/08/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205
-
26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4
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04/08/2025 13:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 23:59</b>
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15/07/2025 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/07/2025 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 320
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11/12/2024 08:44
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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15/09/2022 13:29
Recebidos os autos
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15/09/2022 13:29
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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24/09/2021 01:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
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24/09/2021 01:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
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31/08/2021 19:59
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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31/07/2021 16:08
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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30/07/2021 09:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/07/2021 20:27
Juntada de Petição - Certidão
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27/07/2021 20:26
Juntada de Petição - Petição Inicial
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06/05/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 15/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA -
19/04/2021 16:21
Juntada de Petição - Certidão
-
09/04/2021 19:02
Juntada de Petição - Certidão
-
17/02/2021 09:52
Juntada de Petição - Mandado
-
17/02/2021 09:51
Juntada de Petição - Mandado
-
17/02/2021 09:48
Juntada de Petição - Certidão
-
12/02/2021 08:23
Juntada de Petição - Certidão
-
04/02/2021 10:44
Juntada de Petição - Decisão
-
28/09/2020 13:07
Juntada de Petição - Certidão
-
13/08/2020 16:15
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
13/08/2020 16:14
Juntada de Petição - Mandado
-
13/08/2020 15:52
Juntada de Petição - Certidão
-
11/08/2020 23:49
Juntada de Petição - Certidão
-
04/08/2020 15:30
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
04/08/2020 15:30
Juntada de Petição - Ementa
-
03/08/2020 16:00
Juntada de Petição - Certidão
-
09/06/2020 09:12
Juntada de Petição - Certidão
-
09/06/2020 08:59
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/06/2020 08:59
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
22/05/2020 07:37
Juntada de Petição - Certidão
-
28/02/2018 10:48
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
28/02/2018 10:48
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
29/01/2018 12:59
Juntada de Petição - Mandado
-
29/01/2018 12:57
Juntada de Petição - Certidão
-
15/12/2017 15:15
Juntada de Petição - Mandado
-
15/12/2017 12:28
Juntada de Petição - Certidão
-
13/12/2017 09:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
13/12/2017 09:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
13/12/2017 09:29
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
13/12/2017 09:29
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
30/11/2017 10:46
Juntada de Petição - Certidão
-
16/11/2017 20:45
Juntada de Petição - Decisão
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16/11/2017 20:45
Juntada de Petição - Decisão
-
16/11/2017 20:45
Juntada de Petição - Decisão
-
08/08/2017 18:58
Juntada de Petição - Certidão
-
08/08/2017 18:54
Juntada de Petição - Petição Incidental
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08/08/2017 18:54
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
03/05/2017 12:08
Juntada de Petição - Certidão
-
19/04/2017 11:40
Juntada de Petição - Petição Incidental
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19/04/2017 11:40
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
19/04/2017 11:40
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/04/2017 18:28
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/04/2017 18:28
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
07/04/2017 12:05
Juntada de Petição - Mandado
-
07/04/2017 12:03
Juntada de Petição - Certidão
-
23/03/2017 14:57
Juntada de Petição - Certidão
-
31/01/2017 19:17
Juntada de Petição - Certidão
-
09/01/2017 14:34
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/01/2017 14:34
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/01/2017 14:28
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/01/2017 14:28
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/01/2017 14:28
Juntada de Petição - Petição Incidental
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09/01/2017 14:27
Juntada de Petição - Petição Incidental
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09/01/2017 14:27
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/01/2017 14:27
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/01/2017 14:27
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
09/01/2017 14:27
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
19/12/2016 14:55
Juntada de Petição - Mandado
-
19/12/2016 13:48
Juntada de Petição - Certidão
-
07/12/2016 16:32
Juntada de Petição - Certidão
-
01/12/2016 15:49
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
01/12/2016 15:49
Juntada de Petição - Ementa
-
01/12/2016 13:33
Juntada de Petição - Certidão
-
14/10/2015 16:16
Juntada de Petição - Certidão
-
06/10/2015 18:16
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
06/10/2015 18:16
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
02/10/2015 08:29
Juntada de Petição - Certidão
-
24/09/2015 12:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
24/09/2015 12:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
24/09/2015 12:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
24/09/2015 12:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
16/09/2015 13:55
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
16/09/2015 13:55
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/09/2015 09:48
Juntada de Petição - Mandado
-
14/09/2015 09:45
Juntada de Petição - Certidão
-
03/09/2015 13:05
Juntada de Petição - Certidão
-
28/08/2015 15:59
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
28/08/2015 15:59
Juntada de Petição - Ementa
-
27/08/2015 17:36
Juntada de Petição - Certidão
-
19/06/2015 16:42
Juntada de Petição - Certidão
-
05/06/2015 13:01
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
05/06/2015 13:01
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
02/06/2015 18:03
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
02/06/2015 18:03
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
29/05/2015 09:50
Juntada de Petição - Certidão
-
29/05/2015 09:49
Juntada de Petição - Mandado
-
29/05/2015 07:18
Juntada de Petição - Certidão
-
20/05/2015 17:11
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
20/05/2015 17:11
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/05/2015 18:03
Juntada de Petição - Mandado
-
14/05/2015 17:59
Juntada de Petição - Certidão
-
14/05/2015 17:34
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/05/2015 17:34
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/05/2015 17:34
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
07/05/2015 18:41
Juntada de Petição - Certidão
-
05/05/2015 17:01
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
05/05/2015 17:01
Juntada de Petição - Ementa
-
30/04/2015 16:42
Juntada de Petição - Certidão
-
28/04/2015 14:05
Juntada de Petição - Certidão
-
28/04/2015 13:57
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
28/04/2015 13:57
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
31/10/2014 14:13
Juntada de Petição - Termo de Autuação
-
21/01/2014 12:17
Juntada de Petição - Certidão
-
17/01/2014 19:32
Juntada de Petição - Certidão
-
07/01/2014 17:47
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
12/12/2013 14:45
Juntada de Petição - Mandado
-
12/12/2013 14:42
Juntada de Petição - Certidão
-
09/12/2013 15:43
Juntada de Petição - Certidão
-
05/12/2013 19:41
Juntada de Petição - Termo de Autuação
-
07/11/2013 14:37
Juntada de Petição - Certidão
-
06/11/2013 16:48
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
06/11/2013 16:48
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
25/10/2013 12:26
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
25/10/2013 12:26
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
23/10/2013 18:09
Juntada de Petição - Mandado
-
23/10/2013 18:07
Juntada de Petição - Certidão
-
21/10/2013 13:56
Juntada de Petição - Certidão
-
10/10/2013 16:11
Juntada de Petição - Certidão
-
12/08/2013 17:19
Juntada de Petição - Despacho
-
08/08/2013 14:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/08/2013 14:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
01/08/2013 13:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
01/08/2013 13:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
01/08/2013 13:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
01/08/2013 13:31
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
24/07/2013 19:04
Juntada de Petição - Ofício
-
24/07/2013 19:03
Juntada de Petição - Certidão
-
23/07/2013 13:35
Juntada de Petição - Ofício
-
23/07/2013 13:33
Juntada de Petição - Certidão
-
17/07/2013 18:22
Juntada de Petição - Certidão
-
10/07/2013 16:38
Juntada de Petição - Ofício
-
08/07/2013 16:49
Juntada de Petição - Certidão
-
18/06/2013 19:00
Juntada de Petição - Certidão
-
18/06/2013 19:00
Juntada de Petição - Sentença
-
12/04/2013 18:51
Juntada de Petição - Despacho
-
04/04/2013 16:02
Juntada de Petição - Mandado
-
04/04/2013 15:59
Juntada de Petição - Certidão
-
25/03/2013 10:50
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
25/03/2013 10:50
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
13/03/2013 15:42
Juntada de Petição - Certidão
-
12/03/2013 18:52
Juntada de Petição - Certidão
-
27/02/2013 13:48
Juntada de Petição - Certidão
-
21/02/2013 17:48
Juntada de Petição - Certidão
-
18/02/2013 15:39
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
18/02/2013 15:38
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:43
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:43
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:43
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:43
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:10
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:10
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:09
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
08/02/2013 19:09
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/12/2012 12:45
Juntada de Petição - Certidão
-
03/12/2012 18:20
Juntada de Petição - Mandado
-
03/12/2012 18:19
Juntada de Petição - Certidão
-
09/11/2012 18:25
Juntada de Petição - Mandado
-
09/11/2012 18:24
Juntada de Petição - Certidão
-
09/11/2012 18:14
Juntada de Petição - Mandado
-
09/11/2012 18:13
Juntada de Petição - Certidão
-
29/10/2012 17:25
Juntada de Petição - Certidão
-
25/10/2012 15:18
Juntada de Petição - Certidão
-
25/10/2012 15:18
Juntada de Petição - Decisão Liminar
-
10/10/2012 15:46
Juntada de Petição - Certidão
-
08/10/2012 15:06
Juntada de Petição - Termo de Autuação
-
08/10/2012 15:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 15:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 15:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 15:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 15:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 15:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 14:51
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 14:46
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 14:46
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
08/10/2012 14:46
Juntada de Petição - Petição Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
04/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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