18/10/2022 19:59

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 02:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:27

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 13:45

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:19

Juntada de outras peças
14/09/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 13:39

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:42

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:56

Conclusos para despacho
11/03/2022 02:43

Decorrido prazo de THEREZINHA MUTTI DE SOUZA SANTANA em 10/03/2022 23:59.
25/01/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:21

Juntada de Certidão de processo migrado
21/01/2022 13:20

Juntada de volume
13/01/2022 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2021 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROCESSOS REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO
07/12/2021 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2021 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO 02/12 EXEQUENTE
18/11/2021 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/11/2021 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1052: 2. MANIFESTEM0SE AS PARTES EXEQUENTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL SUPLEMENTAR DE
04/11/2021 10:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/10/2021 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2021 12:35

Conclusos para despacho
17/08/2021 12:34

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
17/08/2021 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FIDC
10/08/2021 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM LAUDO SUPLEMENTAR
14/07/2021 13:03

CARGA: RETIRADOS PERITO
05/05/2021 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/05/2021 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/05/2021 00:00

Intimação

Despacho de fls. 964/966 exarado em 20.03.2020): A exeqüente, D.

THEREZINHA MUTTI DE SOUZA SANTANA, como tenho assinalado nos diversos comandos exarados ao longo deste processo, viúva de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, Sr.

VIRGÍLIO VIEIRA DE SANTANA, é uma anciã com 91 (noventa e um) anos de idade (nascida em 29.10.1928, f cédula de identidade de fl. 25) que goza de especial proteção legal, devido à sua faixa eária e precário estado de saúde.

Após treze longos anos de tramitação da demanda, a execução por quantia certa foi iniciada contra a UNIÃO FEDERAL (AGU), para o recebimento do montante da divida vencida, apurada por cálculos periciais oficiais no valor de R$593.177,93 (quinhentos e noventa e tris mil, cento e setenta e sete reais e noventa e três centavos), base outubro/2018 laudo pericial de fls. 821/837 e decisão do incidente de impugnação à execução, fls. 842/842-verso).

Consta dos autos ter sido expedido precatório parcial no valor de R$564.931,36 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e ttinate um reais e trinate e seis centavos) referente ao montante incontroverso desta execução (vide formulário no 689/2019, datado de 6.6.2019, fls. 815/815-verso).

O requisitório parcial foi tombado sob nº 0219288-69.2019.4.01.9198 junto ao TRF1.

Chamou a atenção deste juiz, quando do retomo das atividades forenses após o recesso e das férias regulamentares, a inusitada "Cessão de Direitos Creditérios", supostamente realizada entre a exeqüente anciã, D.

THEREZINHA MUTTI DE SOUZA SANTANA, sua filha e procuradora, EUNICE MARIA MUTTI DE SANTANA RAMOS e unia empresa do Rio de Janeiro-RJ, denominada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ ne 32.774233/0001-38, gerida pelo estabelecimento bancário BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., ancorada numa aparentemente ruinosa transferência do crédito líquido que a demandante tem a receber neste processo - certamente próximo ou superior ao pata mar de R$700.000,00 - por apenas ínfimos R$361.000,00, conforme procuração por escritura pública de fls. 850/862, de 8.112019, sintomaticamente sem os auspícios do advogado da demandante, o Bel.

RICARDO ALPIRE - OAB/BA n" 17.808.

A exeqüente teve a sua impressão digital do polegar direito tomada em cartório de notas e um certo "DAVI RODRIGUES DA SILVA" assinou a tal escritura "a rogo" da outorgante, reconhecida pela Oflciala da Serventia como em "pleno gozo de suas faculdades mentais, lúcida, orientada etc", dente, enfim, da inusitada cessão do dinheiro que lhe pertence e pelo qual lutou por tanto tempo.

Segue-se a escritura pública de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, lavrada em 12.11.2019 no Cartório do Registro Civil da Comarca de Boituva-SP (fls. 864/870), procuração, atos constitutivos do banco BTG PACTUAL e sua administrada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL e outros papéis (fls. 897/959).

Intimado para se manifestar sobre a operação, o advogado constituído da exeqüente - Bel.

RICARDO ALPIRE - OAB/BA n" 17.808 - se manifestou nas fls. 962/963, revelando ter sido surpreendido com a "cessão", que não teve (Continuação) "qualquer fim benéfico" à demandante (sic), pugnando, ao final, pelo recebimento dos 10%(dez por cento) restantes de seus honorários contratuais, que foram glosados por ordem deste MM.

Juízo Federal no r. despacho de fls. 778/778-verso, itens 5 e 5.1, ancorado na defesa dos interesses da constituinte idosa.

Vale ressaltar que "negócios" desse jaez, arrancados de pessoas idosas e frágeis, não contam com o beneplácito ou a cumplicidade do magistrado signatário, salvo se forem adotadas - a tempo e modo - medidas protetivas e de cautela para a preservação do liame ético que deve prevenir as ocorrências atípicas de cessão de direitos (ad valorem) no âmbito de processo em curso na Justiça Federal. 9.

Conquanto ocioso, é bom frisar que a existência de uma resolução do CJF disciplinando a espécie (cessão de créditos judiciais) não retira do juiz de primeiro grau o poder/dever de evitar a prática de eventuais ilícitos contra pessoas idosas, na sua maioria muito pobres, de poucas luzes, ainda que sob a roupagem de uma escritura lavrada em cartório. 10.

Ao que tudo indica, a operação foi levada a cabo em testilha com a natural aspiração de uma nonagenária que não se encontra interditada judicialmente, portanto, uma idosa ainda consciente e no pleno uso de suas faculdades mentais, porém debilitada fisicamente por uma patologia que acomete sua espinha dorsal, provavelmente com uso de analgésicos fortíssimos e medicações que a colocam à mercê de terceiros, especialmente de seus filhos ainda vivos, principais interessados no resultado útil da execução e no valor acrescido e elevado da condenação. 11.

Nestas circunstâncias, não se pode afastar as hipóteses de induzimento em erro ou vício escancarado de vontade, capazes de acarretar a nulidade absoluta da imprópria e desarrazoada cessão, com clara lesão aos interesses da anciã, haja vista uma perda considerável de dinheiro, numa apressada, ilógica e indisfarçada cobiça que recai sobre a indenização civil que lhe foi reconhecida em juízo, e da (Continuação) qual é ela, a viúva de um ex-combatente, a principal beneficiária em primeira ordem. 12. É dificil conceber as razões que a família possuía para justificar tamanha urgência na venda de um precatório alimentar que seria clisponibilizado em curto espaço de tempo, no exercício anual seguinte à sua expedição. 13.

Perda de quase a metade do valor requisitado avulta como extremamente prejudicial aos interesses da anciã, tão próxima de completar 92 anos de idade.

Medidas de cautela devem ser adotadas para não se consumar uma possível iniqüidade. 15.

Recuso-me, a esta altura, de homologar a ímpia transação.

Se ficar comprovado que a demandante foi enganada pela própria família, o negócio será decretado nulo e a empresa cessionária apenas receberá, em devolução, o que adiantou, devidamente corrigido pelos índices da Justiça Federal, mas não se consumará a espoliação da idosa. 18.

Após a apresentação do laudo suplementar determinado no item 6 da decisão de fls. 842 /842-verso,. que se faz necessário a esta altura, os autos deverão retornar, conclusos, para que seja designada audiência entre as partes, sob a presidência deste juiz federal, para verificação e/ou revisão do extravagante negócio jurídico, ao que tudo indica - escancaradamente prejudicial à exeqüente. 17.

Cioso da delicada situação da exeqüente, este MM.

Juízo Federal já tinha adotado salvaguardas em tomo do precatório parcial, entre elas a ressalva de restrição de levantamento direto da quantia requisitada nos itens 11 e 12 do despacho de fls. 810/811. 18.

Por ora, fica terminantemente proibida a expedição de qualquer alvará de levantamento da quantia requisitada parcialmente ao TRF1, até ulterior deliberação deste magistrado federal.

Anote a Secretaria tal ressalva na capa dos autos. 19.

Em face da inusitada cessão de crédito alimentar suspendo a glosa da parcela dos honorários contratuais, para garantir ao advogado constituído da exeqiiente, recebimento integral do percentual acertado no respectivo instrumento negociai (30%), devendo a Secretaria promover o decote do valor complementar da verba honorária no oficio requisitório, garantindo ao causídico Bel.

RICARDO ALPIRE - OAB /BA n°17.808, que mourejou neste processo desde início, o que foi avençado. 20.

Intime-se o perito para atualização dos cálculos do seu último laudo, com vistas à expedição do precatório complementar.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo suplementar. 21- Certifique a Secretaria se o perito já recebeu seus honorários de retribuição, com a adoção de prontas medidas de resolução, se a informação for negativa.

Despacho de fl. 978/978-verso, itens 03, 04 e 05, exarado em 03/03/2020: 3.

Tendo em vista a notícia de falecimento de D.

Therezinha Mutti de Souza Santana, intime-se a parte exequente para apresentar o pedido de habilitação dos seus herdeiros: certidão de óbito da Exequente, RG e CPF de todos os herdeiros ou do inventariante nomeado, certidão negativa de inventário ou termo de compromisso de inventariante, conforme o caso.

Prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Cumprido o item antecedente, intime-se a União - AGU para manifestação sobre o pedido de habilitação apresentado.

Prazo de 10 (dez) dias. 5.

Por fim, retomem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de habilitação e prosseguimento do feito nos moldes delineados no item 20 do despacho de fls. 964/966.

Despacho de fls 1008, exarado em 11/10/2020: 1.

Sobre a insólita petição de fls. 994/996, subscrita por advogados do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - FIDIC, queira a parte exequente se manifestar de forma conclusiva e peremptória, observados os termos do r. despacho de fls. 964/966, especificamente sobre a aparentemente ruinosa "cessão" de que foi vitima a falecida nonagenária, beneficiária da pensão do ex-combatente, Sr.

VIRGÍLIO VIEIRA DE SANTANA.

Prazo de 10 (dez) dias.2.

No tocante ao pleito de habilitação dos sucessores naturais da exequente, D.

THEREZINHA MUTTI DE SOUZA SANTANA, falecida no dia 25.4.2020, deduzido nas (Is. 998/1.007, intime-se a executada UNIÃO FEDERAL - AGU para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Conclusão, em seguida, e sem delongas, para deliberação deste juiz signatário quanto aos dois itens ora enfocados.

Cumpra-se, com urgência.
13/04/2021 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/11/2020 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2020 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR. EDUARDO, ADV DOS HERDEIROS DA EXEQUENTE
19/10/2020 08:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2020 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. SOBRE A INSÓLITA PETIÇÃO DE FLS. 994/996, SUBSCRITA POR ADVOGADOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR
14/10/2020 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2020 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2020 11:16

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2020 11:15

OFICIO EXPEDIDO - em 08/08/2020
10/07/2020 16:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/07/2020 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2020 16:56

Conclusos para despacho
10/07/2020 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2020 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. NO ITEM 19 DO DESPACHO ANTERIOR, PONTUEI, VERBIS: "19. EM FACE DA INUSITADA CESSÃO DE CRÉDITO ALI
07/07/2020 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2020 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2020 16:16

Conclusos para decisão
04/02/2020 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/12/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 847 E SS., NA
17/12/2019 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2019 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2019 16:55

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/11/2019 10:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/11/2019 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/11/2019 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/10/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2019 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CONCLUSIVAMENTE, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA UNIÃO FEDERAL (AGU) PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE,
25/10/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/10/2019 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2019 10:33

Conclusos para decisão
21/10/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2019 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU
10/10/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/10/2019 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/09/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 90/107. PRAZO DE 15 DIAS.
06/09/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2019 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2019 13:28

Conclusos para despacho
29/08/2019 16:42

PERICIA LAUDO APRESENTADO
28/08/2019 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2019 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA XEROX RETIRADO POR EUNICE MARIA MUTTIO DE SANTARA RAMOS
26/08/2019 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 15:18

CARGA: RETIRADOS PERITO
28/06/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/06/2019 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - MIGRAÇÕES DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO/PRECATÓRIOS REALIZADAS
19/06/2019 09:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/06/2019 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU
10/06/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/06/2019 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2019 18:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/06/2019 18:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/06/2019 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2019 18:04

Conclusos para despacho
06/06/2019 14:56

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
22/05/2019 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2019 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2019 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/04/2019 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU
19/03/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/02/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/02/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (PROMOVENDO AS INTIMAÇÕES REGULARES).
20/02/2019 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2019 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/02/2019 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2019 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2019 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/02/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/02/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/02/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIME-SE O BEL° RICARDO ALPIRE (OAB/BA N° 17.808) PARA INFORMAR SE FARÁ A OPÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQ
14/02/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/02/2019 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2019 14:51

Conclusos para despacho
07/02/2019 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2018 09:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 171/2018 - PERITO
05/12/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/12/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/12/2018 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LAST BUT NOT LEAST, CHAMO O FEITO À ORDEM, DESTARTE, PARA ASSINALAR QUE O VALOR A SER EVENTUALMENTE
30/11/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2018 13:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
27/11/2018 13:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/11/2018 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2018 13:46

Conclusos para despacho
26/11/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
21/11/2018 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO DE DEVOLUÇAÕ 05/12/2018
21/11/2018 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
21/11/2018 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2018 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2018 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.27/11/201/, C/ QUATRO VOLUMES
07/11/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/11/2018 16:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/11/2018 15:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINACAO JUDICIAL
05/11/2018 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/11/2018 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2018 18:55

Conclusos para despacho
05/11/2018 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição de cumprimento de sentença protocolada pela parte exequente
31/10/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/09/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - COM TAIS RAZÕES, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, DECLARO ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE LIQU
25/09/2018 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/09/2018 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2018 12:29

Conclusos para decisão
24/09/2018 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO C/ PETIÇÃO
14/09/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.08/10/2018
10/09/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/09/2018 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDO C/ PETIÇÃO
06/09/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO C/ PETIÇÃO
07/08/2018 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/08/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/08/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2018 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - APRESENTADO O LAUDO, INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.
27/07/2018 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2018 15:29

PERICIA LAUDO APRESENTADO
26/07/2018 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) C/LAUDO PERICIAL, DEVOLVIDO C/ QUATRO VOLUMES
25/07/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 14:39

CARGA: RETIRADOS PERITO
04/07/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/07/2018 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2018 14:07

Conclusos para despacho
29/06/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2018 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 14:18

CARGA: RETIRADOS PERITO
22/03/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
22/03/2018 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.02/04/2018, C/ QUATRO VOLUMES
06/02/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/02/2018 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2017 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOMEIO COMO PERITO O DR KLEBER MARRUAZ, ARBITRANDO-LHES HONORÁRIOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$ 3.000,
14/12/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/12/2017 16:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINACAO JUDICIAL
12/12/2017 20:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/12/2017 20:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2017 17:58

Conclusos para decisão
04/10/2017 18:30

TRANSITO EM JULGADO EM
28/09/2017 08:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/09/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/09/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 674/681. PRAZO DE 05 DIAS.
19/09/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/09/2017 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/07/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 13:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO ATÉ 05/06/2017
27/04/2017 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE DEV.29/04/2017, C/ QUATRO VOLS.
20/04/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/03/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATÉ 17/03/2017
09/03/2017 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/03/2017 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.PENDE DE APRECIAÇÃO PELOS STF E STJ OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL CONTR
29/11/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2016 15:45

Conclusos para despacho
29/11/2016 15:44

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
02/08/2016 13:44

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
19/12/2007 10:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJF N. 97/07
18/12/2007 17:59

REMESSA ORDENADA: TRF
18/12/2007 17:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO FEDERAL
13/12/2007 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2007 09:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 18/12/2007
28/11/2007 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2007 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2007 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE AUTORA NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, EXCETO QUANTO À DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA JURISDICIONAL, QUE SOM
30/10/2007 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/10/2007 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2007 09:28

Conclusos para despacho
25/10/2007 19:23

RECEBIDOS DO TRF
05/07/2007 14:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJF N. 54/07
05/07/2007 13:05

REMESSA ORDENADA: TRF
04/07/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/07/2007 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 406/408, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA SÓ OCORRERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 2. REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRF/1ª RE
19/06/2007 19:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2007 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2007 18:44

Conclusos para despacho
06/06/2007 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2007 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2007 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 06/06/2007 - MANIFESTAR SOBRE DESPACHO
25/05/2007 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2007 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 398/403, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
23/05/2007 21:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2007 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2007 18:18

Conclusos para despacho
16/05/2007 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2007 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 17/05/2007
03/05/2007 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2007 20:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2007 20:44

Conclusos para despacho
23/04/2007 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2007 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/04/2007 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2007 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2007 11:01

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOD POR SR. NILTON
02/04/2007 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/03/2007 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2007 17:02

Conclusos para despacho
22/03/2007 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2007 12:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 22/03/2007
09/03/2007 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/03/2007 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2007 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 23/02/2007
08/02/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 23/02/2007 - APRESENTAR RECURSO
08/02/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/02/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (DISPOSIVO) COM TAIS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, MANTENDO INCÓLUME A R. DECISÃO EMBARGADA, COMO LANÇADA OS AUTOS.
29/01/2007 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2007 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2007 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/01/2007 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
17/01/2007 13:50

Conclusos para decisão
12/01/2007 16:03

OFICIO EXPEDIDO
08/01/2007 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2006 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO NILTON
06/12/2006 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/12/2006 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2006 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 08/01/2007
05/12/2006 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/12/2006 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO) COM TAIS RAZÕES, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCENTAR AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EMBARGADA OS AQUI EXPOSTOS E, EMPRESTANDO-LHES EFEITOS M
27/11/2006 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/11/2006 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/11/2006 16:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LV 159-A, FLS. 59/69
20/11/2006 16:28

Conclusos para decisão
09/11/2006 18:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/11/2006 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2006 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/11/2006 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 20/11/2006 - APRESENTAR RECURSO
06/11/2006 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/10/2006 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
31/10/2006 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/10/2006 14:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REG. NO LIVRO 37-B FLS.34/40
09/10/2006 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2006 17:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/09/2006 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2006 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS POR SR. NILTON
05/09/2006 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2006 13:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
01/09/2006 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2006 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/08/2006 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRAZO ATE O DIA 01/09/2006
18/08/2006 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/08/2006 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - OFEREÇAM AS PARTES SUAS RAZÕES FINAIS ESCRITAS, SOB FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO A PARTE AUTORA (CPC, ART. 454, PARÁGRAFO 3º).
14/08/2006 20:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2006 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2006 11:20

Conclusos para despacho
03/08/2006 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2006 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS POR SR. NILTON
03/07/2006 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2006 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2006 15:14

Conclusos para decisão
28/06/2006 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2006 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2006 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO ATE O DIA 04/07/2006
19/06/2006 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRAZO ATE O DIA 04/07/2006
19/06/2006 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/06/2006 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - OFEREÇAM AS PARTES SUAS RAZÕES FINAIS ESCRITAS, SOB FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO A PARTE AUTORA (CPC, ART. 454, PARÁGRAFO 3º).
14/06/2006 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2006 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2006 16:07

Conclusos para despacho
27/04/2006 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
24/03/2006 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2006 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2006 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2006 18:50

OFICIO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO
20/01/2006 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/01/2006 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2006 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2006 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. TANCREDO NEVES, Nº 1632, ED. SALVADOR TRADE CENTER, SALAS 101/107, TORRE SUL - CAMINHO DAS ÁRVORES
10/01/2006 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 23/01-INFORMAR ENDEREÇO COMPLETO
10/01/2006 17:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/01/2006 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2005 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2005 17:33

Conclusos para despacho
16/12/2005 19:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2005 19:07

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/12/2005 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
05/12/2005 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2005 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEVOLUCAO DE MANDADO
02/12/2005 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/11/2005 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/11/2005 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA ESTAR MARCADA PARA O DIA 25/11/2005 A SESSÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DESTA SECCIONAL - ÓRGÃO NO QUAL FUNCIONO COMO JUIZ FEDERAL RELATOR
21/11/2005 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO
21/11/2005 18:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG DEV DE AR
18/11/2005 12:09

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/11/2005 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2005 12:09

Conclusos para despacho
08/11/2005 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 146/149 E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/11/2005, ÀS 15:00 HS, ONDE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE
04/11/2005 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO
03/11/2005 20:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/11/2005 20:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/10/2005 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2005 18:55

Conclusos para despacho
27/09/2005 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2005 12:52

CARGA: RETIRADOS AGU
23/09/2005 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/09/2005 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2005 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2005 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - ATE 23/09/2005 - PARTE AUTORA DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR
16/09/2005 20:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/09/2005 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO-LHES OBJETO E FINALIDADE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. (12/09/20
13/09/2005 20:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2005 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2005 09:58

Conclusos para despacho
06/09/2005 17:30

REPLICA APRESENTADA - réplica
05/09/2005 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2005 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. TANCREDO NEVES, 1632, EDF. SALVADOR TRADE CENTER, 1º ANDAR, SL. 101
24/08/2005 20:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 03/09/2005 - APRESENTAR REPLICA
24/08/2005 20:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2005 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPC, ART. 327). (19/08/2005)
19/08/2005 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2005 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2005 11:43

Conclusos para despacho
18/08/2005 15:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO
17/08/2005 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO DIONISIO
20/06/2005 20:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prazo até 19/08 defesa
20/06/2005 20:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/06/2005 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO
06/06/2005 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2005 10:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO
25/04/2005 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2005 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 24/04/2005
14/04/2005 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo de 10 dias p/ autor ate 24/04/2005
14/04/2005 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/04/2005 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (DISPOSITIVO) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, SEM PREJUÍZO DE QUE POSSA SER REAPRECIADO O PEDIDO NO CURSO DO FEITO, EM
11/04/2005 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/04/2005 16:31

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
11/04/2005 16:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2005 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
08/04/2005 15:15

Conclusos para decisão
07/04/2005 18:19

INICIAL AUTUADA
05/04/2005 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2005

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Laudo pericial • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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