21/05/2022 02:14

Decorrido prazo de EVANDRO FURTADO SANTOS em 20/05/2022 23:59.
06/04/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/04/2022 09:12

Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:52

Juntada de Certidão de processo migrado
04/04/2022 15:19

Juntada de volume
30/03/2022 15:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2022 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2022 12:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/02/2022 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926752 CONTRA-RAZOES
18/02/2022 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/02/2022 10:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/02/2022 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926326 RECURSO ESPECIAL
07/02/2022 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/01/2022 09:15

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/01/2022 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925872 PETIÇÃO
25/01/2022 15:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/01/2022 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/12/2021 15:44

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 03/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 02/12/2021
01/12/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2021 -
30/11/2021 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/11/2021 17:46

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/11/2021 16:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 10/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 09/11/2021
08/11/2021 18:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2021
19/08/2021 13:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2021 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/08/2021 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/08/2021 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919221 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
17/08/2021 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/08/2021 09:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/08/2021 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/08/2021 15:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
10/08/2021 13:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/08/2021 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/08/2021 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/08/2021 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918627 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/08/2021 17:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
06/08/2021 13:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
30/07/2021 13:34

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
05/07/2021 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/06/2021 10:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 1 (um) salário mínimo, nos termos do voto do relator.
26/04/2021 14:59

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN
23/04/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO DE GASOLINA.

ART. 334-A, §1º, IV E V, DO CP.

ATIPICIDADE FORMAL AFASTADA.

COMBUSTÍVEL DESTINADO À MERCANCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA.

ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

REDUÇÃO VALOR.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime de contrabando previsto no art. 334-A, §1º, IV e V, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. 2.

Segundo a denúncia, em 15/06/2015, o réu adquiriu, na maloca Sorocaima, nas proximidades de Pacaraima/RR, cerca de 250 (duzentos e cinquenta) litros de combustível de origem venezuelana, acondicionados em 10 (dez) carotes com capacidade para 25 (vinte e cinco) litros cada, bem como manteve em depósito a referida mercadoria proibida, transportando-a em seu veículo VW Santana, placas JXT-3738, com destino a Boa Vista/RR, para fins de comercializá-la. 3.

Materialidade e autoria delitiva demonstradas pelas provas colhidas ao longo da instrução (oitiva de testemunhas e interrogatório) assim como pelo Auto de Prisão em Flagrante e documentos que o acompanharam, dos quais se destacam o Auto de Apresentação e Apreensão, o Boletim de Ocorrência e o Laudo de Química Forense.

O réu confessou, na fase policial, sua responsabilidade na importação do produto ilegal para Boa Vista/RR e a finalidade comercial da gasolina.

Corroboram ainda sua confissão os depoimentos das testemunhas. 4.

O bem jurídico protegido, no caso, é a importação de combustíveis derivados do petróleo cujo monopólio é exclusivo da União.

Tal proteção visa proibir o transporte informal de gasolina adquirida em outro país, (no caso, a Venezuela) sem autorização legal em decorrência de sua alta potencialidade lesiva, considerando tratar-se de material inflamável, cujo manuseio, depósito e transporte inadequados expõem a riscos graves a incolumidade pública, pois qualquer acidente é capaz de causar danos irreparáveis a um grande número de pessoas. 5.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o magistrado entendeu desfavorável ao réu apenas as circunstâncias do crime, afirmando que o transporte de elevada quantidade de combustível (250 litros) teria sido realizado de forma precária, colocando em risco a segurança e a saúde de terceiros, que utilizavam a estrada nos seus deslocamentos.

Assim, fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 6.

Reconhecida a incidência da atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 04 (quatro) meses e, à míngua de circunstâncias agravantes e de causas de aumento ou diminuição, ficou definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto.

O preceito secundário do delito de contrabando não prevê pena de multa. 7.

A pena restritiva de direitos a ser imposta deve observar correlação com o delito praticado, em especial o valor do prejuízo causado pela conduta delitiva, de forma a prevenir a prática de novos delitos e não se tornar inócua, além de necessariamente respeitar a capacidade econômico-financeira do réu. 8.

Mantêm-se as modalidades da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.

Contudo, considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, a pena de prestação pecuniária foi fixada de forma excessiva, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9.

O apelante declarou em audiência ser autônomo e receber, aproximadamente, 01 (um) salário mínimo por mês, e nada há nos autos a implicar que tenha uma situação financeira tão abastada a suportar prestação pecuniária desse valor, que, portanto, deve ser reduzido para o mínimo legal de 01 (um) salário mínimo. 10.

Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 01 (um) salário mínimo.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 01 (um) salário mínimo, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 13 de abril de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/04/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2021 -
20/04/2021 15:59

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
20/04/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/04/2021 17:08

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
13/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 1 (um) salário mínimo
12/04/2021 18:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/04/2021 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/04/2021 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/04/2021 17:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 57
29/03/2021 15:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/04/2021
26/03/2021 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/03/2021 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
06/10/2017 12:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/10/2017 12:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/10/2017 09:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/10/2017 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4328931 PARECER (DO MPF)
04/10/2017 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/09/2017 18:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014864-82.2008.4.01.3400

Uniao

Municipio de Ibiassuce

Advogado: Francisco Xavier Amaral

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2016 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0012195-95.2018.4.01.3500

Jose Luis Rivera Diaz

Justica Publica

Advogado: Claudio Mendonca dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2018 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0012195-95.2018.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Luis Rivera Diaz

Advogado: Adolfo Kennedy Marques Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005757-87.2017.4.01.3500

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Vaz Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Jose Alberto Goncalves Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2017 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0005227-88.2015.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Evandro Furtado Santos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2015 16:06

Exibir Processo