04/09/2025 17:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
06/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:20

Despacho
21/01/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 12:44

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 07:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/09/2024 22:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/09/2024 22:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/09/2024 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/07/2024 13:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 14:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/01/2024 14:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/01/2024 16:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 16:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/01/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/09/2023 18:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 18:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/08/2023 17:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 17:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/08/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 17:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/08/2023 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/05/2023 15:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/04/2023 15:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 15:06

Decisão interlocutória - Outras Decisões
31/03/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/11/2022 11:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 00:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 00:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 13:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/11/2021 10:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 09:24

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 26/10/2021.
26/10/2021 09:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 15:45

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 15:45

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 14:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 14:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/09/2021 16:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
27/08/2021 09:03

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2021.
27/08/2021 09:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 20:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 20:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 15:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 21:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/06/2021 08:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.
27/04/2021 17:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/04/2021 12:47

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.
27/04/2021 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 12:47

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.
27/04/2021 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0001950-81.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO MARCELO DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO MARCELO DOS SANTOS GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO - (OAB: MG83828) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
23/04/2021 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 15:04

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/12/2020 17:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
17/12/2020 17:41

Juntado(a) - Juntada de volume
25/11/2020 17:31

Juntado(a) - Petição Inicial
16/03/2020 16:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/03/2020 16:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/10/2019 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/10/2019 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/10/2019 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/10/2019 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/10/2019 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2019 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2019 14:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRUDENTE DE MORAIS, 13 - B/CIDADE JARDIM -P 238 L FN
05/09/2019 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/09/2019 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/08/2019 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/08/2019 16:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2019 10:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/05/2019 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 09:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRDENTE DE MORAIS,13 -B/ CIDADE JARDIM -P 173 L FN
13/05/2019 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2019 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/04/2019 16:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/03/2019 10:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2019 09:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV RUIDENTE DE MORAIS,13 -B/ CIDADE JARDIM -P 147/148 L 38
18/02/2019 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
18/02/2019 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/12/2018 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/11/2018 13:03

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
20/11/2018 12:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
12/06/2007 13:43

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 29/2007
12/06/2007 12:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
12/06/2007 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2007 09:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - RUA POUSO ALTO, 15 - SERRA - PAGS. 97 - JOAO BRITO
31/05/2007 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2007 15:27

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/05/2007 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2007 09:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - CENTRO - PAG. 188.
17/05/2007 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2007 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2007 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2007 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/05/2007 15:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/04/2007 07:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/04/2007 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/04/2007 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/04/2007 19:24

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO
19/04/2007 19:23

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/04/2007 16:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 418/3V/2007 E 419/3V/2007
18/04/2007 18:43

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/04/2007 18:42

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
12/04/2007 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/04/2007 16:35

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
03/04/2007 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2007 09:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - RUA POUSO ALTO, 15 - B/ SERRA - PAGS. 96/98
22/03/2007 12:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
02/03/2007 17:24

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/03/2007 06:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/02/2007 07:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/02/2007 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2007 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2007 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/02/2007 19:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/02/2007 19:18

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/02/2007 18:19

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 138/3V/2007
08/02/2007 14:31

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/02/2007 14:30

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
08/02/2007 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/02/2007 14:08

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/01/2007 07:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/01/2007 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/01/2007 19:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2007 19:17

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/01/2007 18:48

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 070/3V/2007
23/01/2007 18:30

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/01/2007 18:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere deposito judicial
23/01/2007 18:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/01/2007 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2007 15:28

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/01/2007 15:09

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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