TRF1 - 0000185-10.2005.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ: 00.059.311/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FRANCISCO DA SILVA

CPF *99.***.*00-87

Advogados

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

CPF *91.***.*12-68

BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

CPF *32.***.*64-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 04:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 15/03/2022 18:22

    Juntada de parecer

  • 15/03/2022 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 12:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 14:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 09:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 01:44

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 30/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2021 11:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 01:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DA SILVA em 26/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 11:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 01:34

    Publicado Decisão em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 19:16

    Juntada de parecer

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000185-10.2005.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:PAULO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Retifique-se a autuação para constar como exequente a FUNAI em substituição ao INCRA.

    Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no Serasajud.

    Isso porque a parte exequente não demonstrou de que forma essa medida poderá colaborar para a finalidade da execução, qual seja, a satisfação da obrigação.

    Entendo que é imprescindível a quem peticiona tal requerimento demonstrar que a parte demandada não possui prévia inscrição em cadastros de inadimplentes; somente nesse caso a inscrição causará desconforto suficiente para influenciar o devedor a pagar o que deve.

    Devedores com nome “sujo”, por seu turno, já possuem diversas restrições e diminuto credit scoring, ao que se leva à conclusão de que a medida solicitada, da forma como efetivada, representa mera burocracia e movimentação jurisdicional pro forma, sem indício de eficácia.

    Destaco que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ previu na ementa que não pode o Poder Judiciário indeferir a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pautado nos seguintes motivos: 1) O art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) Em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) Ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema.

    Nenhum deles foi utilizado para negar o pedido, motivo pelo qual não há ofensa ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

    Intime(m)-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 03/05/2021 12:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 12:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2021 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2021 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2021 12:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/04/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 20:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2020 00:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 11:38

    Juntada de Parecer

  • 11/09/2020 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 18:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2020 09:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/06/2020 17:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) INSCRIÇÃO CNIB - CONSULTA INFOJUD

  • 11/03/2020 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/11/2019 12:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/11/2019 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14483 - MPF

  • 13/11/2019 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2019 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2019 18:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/09/2019 16:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/08/2019 15:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/07/2019 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2019 09:41

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 09:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/05/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RR - ANO XI N. 73 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 24/04/2019

  • 08/03/2019 12:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/01/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/01/2019 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 17:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 19/12/2018 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 04/10/2018 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2018 16:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/09/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/09/2018 09:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/07/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/07/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/06/2018 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2018 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6790

  • 20/04/2018 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2018 09:28

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 4740 - MPF

  • 04/04/2018 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2018 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2018 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2018 16:58

    TRANSITO EM JULGADO EM - FLS. 600

  • 15/02/2018 16:58

    RECEBIDOS DO TRF - FLS. 600

  • 18/01/2017 12:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/01/2017 12:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/01/2017 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 000462

  • 16/01/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2017 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2017 12:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2016 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 2016001945099

  • 28/10/2016 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/09/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/09/2016 14:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 18/03/2016 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/03/2016 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2415

  • 22/02/2016 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/01/2016 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/01/2016 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2015 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2015 09:03

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 15/07/2015 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/06/2015 10:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/06/2015 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2015 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2015 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2015 10:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 10:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL N. 571-30.2011.4.01.4200

  • 11/02/2015 12:36

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 04/12/2014 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/10/2014 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.17825

  • 02/10/2014 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2014 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2014 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/08/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2014 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2014 15:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF.Nº264

  • 06/08/2014 11:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2014 11:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/07/2014 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 0355/2014 - TCU/SECEX-RR

  • 21/07/2014 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/07/2014 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2014 15:18

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 16:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.Nº184

  • 11/06/2014 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 11:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/04/2014 11:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/04/2014 11:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2014 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2014 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 08:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/01/2014 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/01/2014 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2013 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 19640

  • 28/11/2013 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2013 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - REMESSA AO MPF

  • 13/11/2013 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 08:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/06/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/06/2013 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 8334 INFORMACAO

  • 10/06/2013 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2013 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2013 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2013 17:23

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/04/2013 17:23

    RECEBIDOS DO TRF

  • 22/10/2009 11:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/10/2009 11:28

    OFICIO EXPEDIDO - encaminhando processo ao TRF1

  • 22/10/2009 11:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/10/2009 11:28

    REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

  • 15/10/2009 14:40

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/10/2009 12:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT.13586

  • 06/10/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 09:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/10/2009 15:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2009 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/09/2009 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2009 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2009 15:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/09/2009 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 de 01/09/2009

  • 28/08/2009 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/08/2009 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/08/2009 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Vista ao Apelado.

  • 15/06/2009 11:25

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2009 08:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT.6355

  • 13/05/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2009 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2009 11:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF

  • 14/04/2009 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1 de 13/04/2009

  • 06/04/2009 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/03/2009 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/03/2009 16:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 31/12/2008 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/12/2008 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 017528.

  • 30/12/2008 00:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DETERMINADA A JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 01/12/2008 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/10/2008 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 13248.

  • 22/09/2008 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2008 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2008 13:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/08/2008 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2008 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2008 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2008 13:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/07/2008 12:11

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO DPJ 3880 DE 11/07/2008

  • 08/07/2008 12:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 08/07/2008 12:23

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/07/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICAR O EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

  • 01/07/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM BENTO DE FARIAS

  • 05/06/2008 08:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE POR EDITAL

  • 13/02/2008 17:26

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2007 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2007 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2007 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2007 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2007 11:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2007 10:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/03/2007 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2007 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/01/2007 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2007 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DO REQUERIDO

  • 08/11/2006 17:32

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2006 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 18:21

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/10/2006 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2006 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2006 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/01/2006 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2006 13:54

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/05/2005 11:10

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - TRF

  • 09/05/2005 10:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/05/2005 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3120

  • 06/05/2005 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/04/2005 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2005 08:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2005 10:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2005 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2005 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REMESSA AO TRF1 POR INCOMPETÊNCIA

  • 11/02/2005 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2005 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2005 13:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2005

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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