09/02/2022 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado
08/02/2022 14:40

Juntada de manifestação
27/01/2022 11:37

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/12/2021 13:38

Conclusos para decisão
13/12/2021 18:23

Juntada de parecer
10/12/2021 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 15:15

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 15:15

Proferida decisão interlocutória
30/07/2021 15:45

Conclusos para decisão
12/05/2021 15:25

Juntada de manifestação
30/04/2021 01:38

Publicado Intimação polo passivo em 30/04/2021.
30/04/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0012065-83.2014.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRE DE PAULA NOGUEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP2528 DESPACHO 1.

Manifestação do MPF (ID 491797891): Acolho. 2.

Intime-se a defesa técnica dos réus para que apresentem a documentação comprobatória que informe a situação atualizada dos débitos tributários inscritos em dívida ativa da União em face da empresa AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Prazo: 10 (dez) dias. 3.

Com a apresentação da documentação voltem conclusos.

MACAPÁ/AP, 27 de abril de 2021.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
28/04/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:38

Conclusos para despacho
29/03/2021 14:12

Juntada de parecer
22/10/2020 10:16

Juntada de Parecer
17/10/2020 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 09:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 18:42

Conclusos para despacho
14/07/2020 21:11

Juntada de manifestação
03/06/2020 15:45

Juntada de manifestação
06/04/2020 15:29

Juntada de Alegações/Razões Finais
31/03/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2020 17:05

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 18/03/2020 09:30 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
17/01/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 12:21

Conclusos para despacho
17/01/2020 12:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/03/2020 09:30 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
14/01/2020 14:49

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2019 12:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
29/10/2019 10:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/10/2019 12:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/10/2019 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/10/2019 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - KAMILLA PIMENTA NOGUEIRA E ANDRE DE PAULA NOGUEIRA
20/09/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/09/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n° 1106, 1107
19/09/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2019 11:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/07/2019 11:45

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/07/2019 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF - RELATÓRIOS Nº 2593/2018 E 2594/2018
15/07/2019 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS Nº 4302/2018 E 115/2018 - MPF
08/04/2019 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2019 14:13

Conclusos para decisão
25/10/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
25/10/2018 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2018 09:31

REMESSA ORDENADA: MPF
20/09/2018 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2018 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2018 15:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP ATÉ 08/08/2018 (PARCELAMENTO/LEI 11.941)
31/01/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF (18726)
27/09/2017 15:26

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP ATÉ 08/08/2018 (PARCELAMENTO/LEI 11.941)
14/09/2017 12:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 243/2017
12/09/2017 15:51

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 68 LEI 11.941/09
12/09/2017 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF SEM PEÇA
18/08/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2017 13:37

REMESSA ORDENADA: MPF
17/08/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/08/2017 20:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FL. 808/808-V
10/08/2017 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2017 12:34

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, FLS. 808/808-V.
08/08/2017 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2017 16:42

Conclusos para decisão
27/06/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PFN - PROT. 15138
12/06/2017 16:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO Nº 243/2017
06/06/2017 15:34

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 243/2017
05/06/2017 17:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/06/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR OFÍCIO À PFN
11/05/2017 12:57

Conclusos para decisão
09/05/2017 14:47

DEFESA PREVIA APRESENTADA - KAMILLA P. N. LIMA E ANDRE D. P. N. LIMA (14349)
24/04/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 673 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 70/2017 EM 24/04/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 25/04/2017.
20/04/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 673
18/04/2017 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2017 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À vista da certidão supra, intime-se, novamente, por publicação, o advogado dos réus KAMILLA PIMENTA NOGUEIRA DE LIMA e ANDRE DE PAULA NOGUEIRA LIMA, Dr. ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO, OAB/AP nº 2528, para apresentar resp
06/04/2017 13:06

Conclusos para despacho
06/04/2017 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - defesa dos réus KAMILA E ANDRÉ
20/03/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/03/2017 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 671
16/03/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2017 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Petição nº 13164, (fl. 670) - Defiro a dilação de prazo requerida pela defesa dos réus KAMILLA PIMENTA NOGUEIRA DE LIMA e ANDRÉ DE PAULA NOGUEIRA LIMA por mais 10 (dez) dias para apresentação de Resposta à Acusação. 2 - Com a
14/03/2017 20:56

Conclusos para despacho
07/02/2017 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO - KAMILA P. N. LIMA - ANDRÉ DE P. N. LIMA, PROT. 13164
07/02/2017 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 06/02/2017
06/02/2017 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO, COM PEÇAS
26/01/2017 10:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/01/2017 10:32

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
26/01/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - KAMILLA PIMENTA E ANDRÉ DE PAULA
26/01/2017 10:31

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
17/01/2017 14:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 961/2016
17/01/2017 14:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/10/2016 12:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 961
14/09/2016 16:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - KAMILLA PIMENTA E ANDRÉ DE PAULA NOGUEIRA LIMA.
23/08/2016 13:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/08/2016 19:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - KAMILLA/ANDRE
22/08/2016 19:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2016 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2016 13:01

Conclusos para despacho
12/05/2016 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do mpf, prot. 10037
12/05/2016 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - em 11/05/2016
12/05/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf com peça
11/03/2016 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF
10/03/2016 16:28

REMESSA ORDENADA: MPF
10/03/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2016 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2015 11:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 137/2015 - 4ª VARA FEDERAL
30/09/2015 11:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 137/2015 - 4ª VARA FEDERAL
23/06/2015 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADO
22/06/2015 09:00

Conclusos para despacho
06/05/2015 16:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FL.644.
29/04/2015 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
07/04/2015 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENVIO, NESTA DATA, VIA MALOTE DIGITAL, DA CARTA PRECATÓRIA Nº 137/2015, JUNTADA AOS AUTOS À(S) FL(S) 642. COMPROVANTE DE ENVIO JUNTADO À(S) FL(S) 641.
13/03/2015 18:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/03/2015 08:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 137
27/02/2015 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 635).
24/02/2015 15:33

Conclusos para despacho
23/02/2015 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF sobre novos endereços para citação de réus, prot. 4466.
23/02/2015 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 20/02/2015, PROT. 4466.
20/02/2015 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS.
30/01/2015 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
27/01/2015 14:18

REMESSA ORDENADA: MPF
27/01/2015 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2015 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2014 11:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS Nº 537 E 538
23/10/2014 10:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANDRÉ DE PAULA NOGUEIRA LIMA, KAMILLA PIMENTA NOGUEIRA DE LIMA
25/09/2014 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
25/09/2014 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
25/09/2014 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA.
19/09/2014 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.
04/09/2014 14:55

REMESSA ORDENADA: MPF
04/09/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2014 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/09/2014 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/09/2014 14:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/09/2014 14:28

OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/09/2014 14:28

OFICIO EXPEDIDO
04/09/2014 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/08/2014 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - VERIFICO QUE A DENÚNCIA ESTÁ EM DEVIDA FORMA, UMA VEZ QUE DESCREVE OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS QUANTO À PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS QUE MENCIONA, APONTANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
07/08/2014 10:51

Conclusos para decisão
05/08/2014 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
05/08/2014 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/08/2014 16:25

INICIAL AUTUADA
04/08/2014 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2014

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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