TRF1 - 0010970-20.2002.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE

Advogados

SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR

CPF *53.***.*73-15

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ: 03.112.386/0026-70

HYPERMARCAS S.A

Advogados

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB: 79416/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 14:18

    Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

  • 23/02/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:44

    Decorrido prazo de União Federal em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 01:44

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 21/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 02:34

    Decorrido prazo de HYPERMARCAS S.A em 31/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 01:57

    Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE em 24/01/2022 23:59.

  • 26/11/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 11:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/11/2021 11:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/11/2021 11:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/11/2021 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 24/11/2021 16:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/11/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 02:09

    Decorrido prazo de União Federal em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 02:08

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 19/11/2021 23:59.

  • 29/09/2021 12:14

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 12:56

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2021 08:49

    Juntada de manifestação

  • 26/06/2021 00:48

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:17

    Decorrido prazo de União Federal em 25/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2021 00:46

    Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE em 04/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:32

    Decorrido prazo de HYPERMARCAS S.A em 27/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:08

    Publicado Intimação em 06/05/2021.

  • 05/05/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0010970-20.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE APELADO: HYPERMARCAS S.A, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 82559556. .

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 3 de maio de 2021.

    DEYSE PONTES DE CARVALHO MAGALHAES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 04/05/2021 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2021 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2021 18:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2021 18:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2021 18:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2021 16:40

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 16:38

    Juntada de contrarrazões

  • 26/04/2021 20:29

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 20/04/2021 12:35

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2021 02:21

    Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 01:48

    Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 00:44

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 00:07

    Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO SARAIVA CESARE em 23/02/2021 23:59.

  • 07/01/2021 14:51

    Juntada de manifestação

  • 23/11/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2020 13:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 13:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 13:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 13:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 13:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 13:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 12:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 12:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 12:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/10/2020 14:56

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/02/2020 12:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 18/02/2020 10:12

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 26/11/2019 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/11/2019 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/11/2019 16:31

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 20/11/2019 15:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827599 PETIÇÃO

  • 06/11/2019 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 06/11/2019 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 14/10/2019 13:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819191 PETIÇÃO

  • 14/10/2019 10:36

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇAO

  • 17/09/2019 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/09/2019 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/09/2019 19:03

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 11/09/2019 18:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796947 CONTRA-RAZOES

  • 11/09/2019 18:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796948 CONTRA-RAZOES

  • 04/09/2019 10:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 28/08/2019 17:07

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR - CARGA

  • 22/08/2019 09:07

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 20/08/2019 18:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE (PUBLIC. 22.08.2019) ARM 21 ESC J

  • 13/08/2019 11:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4781597 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 13/08/2019 11:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4781596 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 13/08/2019 10:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 17/07/2019 08:08

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 10/07/2019 12:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753727 RECURSO ESPECIAL

  • 10/07/2019 12:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753726 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 10/07/2019 10:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760157 RECURSO ESPECIAL

  • 10/07/2019 10:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760156 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 08/07/2019 09:58

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 10/06/2019 08:08

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 31/05/2019 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739465 RECURSO ESPECIAL

  • 29/05/2019 15:26

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/04/2019

  • 10/05/2019 07:26

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/05/2019 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2019 -. Destino: ARM 16 O

  • 07/05/2019 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 07/05/2019 10:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 29/04/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2019 13:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019 Nº 67 (DISPONIBILIZAÇÃO 11/04/2019.

  • 10/04/2019 16:48

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2019

  • 02/05/2016 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 29/04/2016 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 29/04/2016 15:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3899126 PETIÇÃO

  • 29/04/2016 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3899125 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/04/2016 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3893488 PETIÇÃO

  • 29/04/2016 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3891545 PETIÇÃO

  • 29/04/2016 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 25/04/2016 09:44

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 14/04/2016 06:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 12/04/2016 18:18

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/04/2016. Destino: DIPOD 1/J

  • 07/04/2016 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 07/04/2016 09:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 12/08/2015 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 06/08/2015 13:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 06/08/2015 12:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3663288 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/08/2015 12:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3663901 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/08/2015 12:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3664282 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/08/2015 12:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3683743 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/08/2015 12:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3697602 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 05/08/2015 10:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 31/07/2015 18:44

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB

  • 21/07/2015 08:50

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 15/07/2015 09:04

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 14/07/2015 17:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANVISA

  • 06/07/2015 10:54

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 15/06/2015 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ()AUGUSTO CÉSARE BRAGA PEREIRA E OUTROS)

  • 15/06/2015 16:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HYPERMARCAS S.A.

  • 12/06/2015 19:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HYPERMARCAS S.A. (CÓPIA)

  • 05/06/2015 12:36

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/05/2015

  • 29/05/2015 08:14

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/05/2015 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2015. Nº de folhas do processo: 1015. Destino: DIJUL 01 ESC "I"

  • 22/05/2015 17:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 22/05/2015 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 18/05/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - do dia 13/04/2015, para constar: A Turma, poe unanimidade negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, deu parcial provimento aos recursos de apelação da Anvisa e da Empresa Hyperma

  • 12/05/2015 17:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/05/2015 17:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 12/05/2015 17:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 12/05/2015 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 12/05/2015 15:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 28/04/2015 14:50

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/04/2015

  • 13/04/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações da União e da Indústria Química e Farmacêutica Schering Plough S/A e à remessa oficial e deu parcial provimento aos recursos de apelação da Anvisa e da empresa Hypermarcas S/A e ainda negou proviment

  • 27/03/2015 08:46

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/03/2015, Nº 59

  • 25/03/2015 13:55

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2015

  • 18/11/2014 15:58

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/11/2014 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 18/11/2014 10:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 17/11/2014 09:31

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 03/11/2014 08:13

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 31/10/2014 10:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 28/10/2014 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 15/10/2014 06:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 13/10/2014 18:18

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2014. Destino: DIPOD 06 - G

  • 10/10/2014 11:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA (DESPACHO E DECISÃO)

  • 09/10/2014 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 23/09/2014 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 18/09/2014 17:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 18/09/2014 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3386487 PETIÇÃO

  • 18/09/2014 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 16/09/2014 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 11/06/2014 18:07

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 15/05/2014 14:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 14/05/2014 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/04/2014 11:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 18/07/2013 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 17/07/2013 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 17/07/2013 14:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3141883 SUBSTABELECIMENTO

  • 16/07/2013 17:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 16/07/2013 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 15/07/2013 17:37

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/07/2011 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 18/07/2011 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 18/07/2011 12:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2668597 PARECER (DO MPF)

  • 18/07/2011 12:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 15/06/2011 18:15

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 15/06/2011 18:14

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2011

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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