20/07/2022 15:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/07/2022 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM
20/07/2022 15:38

RECEBIDOS DO TRF
07/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.020653-7/DF E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A.

ANULAÇÃO DO CONTRATO.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

AGENTES PÚBLICOS EXCLUÍDOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO SOMENTE CONTRA OS PARTICULARES.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A ação foi proposta em face de supostos atos de improbidade que teriam gerado prejuízos materiais à autora (FUNASA), decorrentes do contrato de locação nº 81/2000 ¿ SERCO/FUNASA, firmado com o Grupo OK Construções e Incorporações S/A.

Ali afirma que tal contrato fora anulado ao se verificar ¿ em regular processo administrativo ¿, que a proprietária do imóvel (Grupo OK S/A) possuía inúmeros débitos com o poder público e, sabedora que não poderia com ele contratar, qualificou-se com o CNPJ da empresa Grupo OK Ltda. e constituiu como sua representante a empresa Ebenezer, de modo a parecer que esta seria a contratante. 2.

A sentença julgou improcedente a ação quanto aos servidores da FUNASA e ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., concluindo quanto ao Grupo OK Construções e Incorporações S/A e Ebenezer Construções e Projetos LTDA., que as suas condutas se amoldariam ¿às vedações contidas nos incisos XI e XII do art. 10 e inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, haja vista terem influído e concorrido para a liberação de verba pública e sua aplicação irregular, visando fim proibido em lei¿. 3.

A tese de que a contagem da prescrição em relação a particulares se dá no prazo de cinco anos a partir da prática do ato não encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que é acompanhada por esta Corte, e que aplica ao particular o mesmo prazo que deve ser contado ao agente público que com ele tenha atuado em conluio.

Preliminar de prescrição que se afasta. 4.

Em ação de improbidade, terceiros somente podem ser responsabilizados se ficar caracterizada a sua atuação conjunta, lesiva ao erário, com o agente público, também chamado à relação processual, inexistindo aplicação de qualquer sanção exclusivamente ao particular, sem que tenha havido atuação do agente público.

Nada impede, entretanto, que estes particulares possam ser acionados em ação civil pública comum para obtenção de ressarcimento ao erário.

Precedentes. 5.

Em face da impossibilidade de os apelantes (particulares) figurarem na lide sem a presença de um agente público (os que compunham o polo passivo foram excluídos, pela sentença, da lide), a apelação merece ser provida. 6.

Rejeição da preliminar de prescrição.

Agravo retido não conhecido, pois não houve interposição de apelação por Paulo Martins Borges e Celso Tadeu de Azevedo Silveira.

Provimento da apelação do Grupo OK Construções e Incorporações S/A e de Ebenezer Construções e Projetos Ltda.

Decide a Turma não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e de EBENEZER CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 20 de abril de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, não conheceu do Agravo Retido e deu provimento à apelação do Grupo OK Construçoes e Incorporaçãoes S/A e de Ebenezer Construções e Projetos Ltda., nos termos do voto do Relator.

Dispensou a sustentação oral Dr.

Marcelo Luiz Ávila de Bessa pelo apelante Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.
07/05/2015 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/05/2015 09:55

REMESSA ORDENADA: TRF
06/05/2015 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2015 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 04/2015
16/03/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2014 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2014 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2014 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF - GUIA Nº 148/2014 - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
06/10/2014 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/08/2014 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAR APÓS GREVE.
08/08/2014 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2014 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/07/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/07/2014 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/07/2014 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
04/04/2014 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/04/2014 14:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INDICAÇÃO DE MAGISTRADO PARA RESPONDER PELO PROCESSO
13/02/2014 14:31

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO Nº 009041
13/02/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2014 14:31

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR
13/02/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2014 16:27

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO Nº 003488
03/02/2014 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 07:33

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 13/2014 ( P R F )
17/01/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/01/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/12/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2013 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2013 13:19

Conclusos para despacho
16/09/2013 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2013 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2013 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2013 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2013 18:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/09/2013 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - GUIA N.º 1311/2013
19/08/2013 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/08/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/07/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/07/2013 12:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
06/06/2013 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/06/2013 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2013 13:55

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/05/2013 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/05/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/04/2013 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/04/2013 14:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
27/01/2012 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/01/2012 11:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/01/2012 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 222/2011. P R F
12/12/2011 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/12/2011 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2011 10:10

Conclusos para despacho
18/10/2011 10:09

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/09/2011 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
28/09/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/09/2011 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/09/2011 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2011 14:56

Conclusos para despacho
09/05/2011 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/05/2011 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
29/04/2011 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA Nº 17/2011
28/04/2011 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2011 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/02/2011 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
11/02/2011 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 25/2011. P R F
01/02/2011 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/11/2010 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/11/2010 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
12/11/2010 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - GUIA N.º 1448/2010 (IDABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES)
11/11/2010 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/11/2010 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/11/2010 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
27/10/2010 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/10/2010 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2010 16:45

REPLICA APRESENTADA
20/10/2010 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2010 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 151/2010. P R F
07/10/2010 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/09/2010 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2010 14:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/08/2010 14:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COM PETIÇÃO
14/07/2010 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/05/2010 13:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/05/2010 16:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2010 16:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2010 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2010 14:41

Conclusos para despacho
25/09/2009 15:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM PETIÇÃO
25/09/2009 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/09/2009 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
18/09/2009 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 194/2009
17/09/2009 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/09/2009 12:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/09/2009 12:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA
18/08/2009 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/07/2009 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2009 14:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EBENEZER,CELSO TADEU E GRUPO OK.
08/07/2009 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO MARTINS BORGES
24/06/2009 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/06/2009 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2009 17:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/05/2009 10:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/05/2009 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 71/2009-A
12/03/2009 17:46

Conclusos para decisão
15/01/2009 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/01/2009 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
08/01/2009 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/11/2008 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2008 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/11/2008 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/10/2008 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/2008 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/09/2008 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2008 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2008 15:23

Conclusos para despacho
06/06/2008 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/06/2008 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
05/06/2008 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 65/08 (PRF)
12/05/2008 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2008 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2008 17:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SEM CUMPRIMENTO
28/02/2008 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2008 13:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/02/2008 16:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/02/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2008 12:32

Conclusos para despacho
15/01/2008 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/11/2007 14:12

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - AG. DEVOLUÇÃO CARTA PREC. 71/2007 OU MANIFESTAÇÃO DO GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
25/10/2007 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/10/2007 18:08

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - CELSO TADEU DE AZEVEDO SILVEIRA E PAULO MARTINS BORGES
06/09/2007 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
06/09/2007 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA
06/09/2007 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CELSO TADEU DE AZEVEDO SILVEIRA
06/09/2007 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO MARTINS BORGES GRUPO OK E EBENEZER CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
16/08/2007 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2007 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2007 13:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/07/2007 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2007 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/07/2007 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/07/2007 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO Nº 71/2007-B
22/06/2007 15:30

Conclusos para despacho
22/06/2007 14:55

INICIAL AUTUADA
22/06/2007 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/06/2007 09:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MMª. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
22/06/2007 09:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
21/06/2007 09:50

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
19/06/2007 17:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
19/06/2007 17:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
14/06/2007 10:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2007

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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