18/10/2022 21:26

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:55

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.
06/10/2022 18:12

Juntada de cálculos judiciais
06/10/2022 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022 13:58

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
20/09/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 17:21

Conclusos para decisão
08/07/2022 01:34

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA CARVALHO em 07/07/2022 23:59.
07/06/2022 06:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2022.
07/06/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 11:43

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:33

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 16:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
11/05/2022 16:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2022 15:08

TRANSITO EM JULGADO EM
11/05/2022 15:08

RECEBIDOS DO TRF
06/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CRIME IMPOSSÍVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

FALSIDADE HÁBIL PARA ENGANAR O HOMEM MÉDIO.

DOSIMETRIA.

REGIME INICIAL ABERTO DO CUMPRIMENTO DE PENA.

RÉU REPRESENTADO PELA DPU.

JUSTIÇA GRATUITA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido constante na denúncia para condená-lo como incurso nas penas do crime previsto no art. 304 c/c 297 do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Segundo a denúncia, no dia 29/10/2013, o réu, com vontade livre e consciente, no Conselho Regional de Odontologia CRO/DF, fez uso de cópia autenticada de diploma falso do curso de odontologia da Universidade Federal de Uberlândia/MG, a fim de comprovar a escolaridade exigida para se inscrever no referido conselho. 3.

A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, pedido de inscrição feito pelo réu junto à Universidade, acompanhado do diploma falso, bem como pelo depoimento testemunhal e pelo interrogatório do réu. 4.

A alegada atipicidade da conduta, com espeque no crime impossível (CP, art. 17), não se sustenta quando confrontada com os elementos probatórios constantes dos autos.

Com efeito, o documento falso apresentado pelo réu tem potencialidade lesiva ao bem jurídico protegido (a fé pública), tanto que a funcionária do Conselho Regional de Odontologia/CRO/DF só pôde aferir a falsificação do documento ao consultar a Instituição de Ensino Superior. 5.

A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que, para a configuração do delito em analise, é necessária apenas que a imitatio veri tenha a capacidade de iludir o homo medius, não se exigindo que a falsidade seja perfeita, mas que haja uma razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. 6.

Ao efetuar a dosimetria da pena do réu, na primeira fase o juízo de primeiro grau considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e em razão disso fixou a pena base no mínimo previsto no preceito secundário do tipo, a saber, 02 (dois) anos de reclusão, pena esta que se tornou definitiva à míngua de atenuantes/agravantes, majorantes/minorantes. 7.

O réu requer que sua pena seja diminuída em razão da confissão espontânea.

Todavia, o pedido não pode ser atendido, porquanto a jurisprudência deste Tribunal adota o comando do enunciado da Súmula 231 do STJ, que dispõe "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 8.

Contudo, o magistrado fixou o regime semiaberto, o que não se coaduna com a pena corporal aplicada.

Assim, mantém-se a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mas fixa-se o regime inicial de cumprimento de pena aberto art. 33, §2º, c, do CP. 9.

Em atenção à condição de hipossuficiência do réu, concede-se o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP quanto à necessidade condenação do vencido em custas.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 10.

Apelação parcialmente provida, tão somente, para que seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena e conceder os benefícios da justiça gratuita.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, tão somente, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento de pena e conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 20 de abril de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, tão somente, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento de pena e conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.
26/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 01 VOLUMNE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
26/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
05/12/2017 09:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 01 VOLUMNE
27/11/2017 12:44

REMESSA ORDENADA: TRF
24/11/2017 12:12

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNT FLS 141 A 145
24/11/2017 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI 01 VOLUME
21/11/2017 18:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
21/11/2017 11:59

REMESSA ORDENADA: MPF
21/11/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/11/2017 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI 01 VOLUME
06/10/2017 17:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
03/10/2017 13:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
03/10/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/09/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/09/2017 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2017 12:28

Conclusos para despacho
11/09/2017 12:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/07/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO FL. 126
10/07/2017 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME
30/06/2017 18:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
28/06/2017 12:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
28/06/2017 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2017 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 18:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
26/04/2017 14:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
20/07/2016 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/07/2016 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS/DPU/2016
07/07/2016 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.
17/06/2016 18:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
17/06/2016 15:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
15/06/2016 12:41

PARECER MPF: APRESENTADO - ALEGAÇÕES FINAIS/2016
15/06/2016 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL
09/06/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL
08/06/2016 14:31

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2016 13:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2016 17:59

INTERROGATORIO REALIZADO
19/05/2016 17:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/05/2016 14:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
03/05/2016 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.
25/04/2016 09:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 01 VOL
22/04/2016 14:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
22/04/2016 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL
12/04/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.
11/04/2016 18:08

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - REMESSA AO MPF
07/04/2016 15:30

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/04/2016 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2016 10:52

Conclusos para decisão
10/11/2015 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE JOÃO DE SPOUZA CARVALHO.
10/11/2015 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.
06/10/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.
06/10/2015 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE JOÃO SOUZA DE CARVALHO.
10/07/2015 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/06/2015 12:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/04/2015 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.
20/04/2015 17:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 87
20/04/2015 11:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - COM 01 VOL.
17/04/2015 14:51

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA - (2ª)
17/04/2015 14:47

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
09/04/2015 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2015 11:22

Conclusos para decisão- COM 01 VOL.
26/02/2015 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL
15/12/2014 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/12/2014 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038559-02.2006.4.01.9199

Cafeeira Mundo Novo LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Clovis Jose Vilela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2012 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0019372-13.2013.4.01.0000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Fernando Miguel Hoisel

Advogado: Fabrina Del Sarto de Cerqueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2013 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0012041-86.2018.4.01.3400

Salustiano Miguel Souza Alves

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho ...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0090125-46.2010.4.01.3800

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Maria Soares Diniz

Advogado: Clitia de Assis Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0004783-21.2015.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Engefort Construtora LTDA em Recuperacao...

Advogado: Luis Claudio Montoro Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2015 16:39

Exibir Processo