TRF1 - 0003806-53.2011.4.01.3311

1ª instância - 2ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS BA LTDA.

CNPJ: 07.598.542/0001-57

ANDRE MICUCCI COHIM RIBEIRO

CPF *70.***.*31-00

Advogados

RENATA LOBO QUADROS

CPF *28.***.*65-34

BRUNO MAIA NOGUEIRA

OAB: 35175/BA

CPF *40.***.*50-09

CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO

OAB: 8708/BA

CPF *92.***.*81-87

ANDERSON LUIS PITANGUEIRA DE JESUS

FABIANA PRATES CHETTO

CPF *23.***.*10-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2021 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 11:40

    Juntada de petição inicial

  • 30/10/2019 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/09/2018 18:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/09/2018 18:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/07/2018 13:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/06/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2018 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2018 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 10/05/2018 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/2018 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 07:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/03/2018 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2017 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2017 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/09/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/07/2017 12:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/06/2017 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/06/2017 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP:13/03/2017

  • 08/06/2017 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/04/2017 12:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/03/2017 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2017 19:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2017 17:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 12/09/2016 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/09/2016 17:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

  • 15/07/2016 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2016 15:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/07/2016 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/06/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/06/2016 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/06/2016 14:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/06/2016 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP: 02/07/2016

  • 02/06/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/06/2016 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2016 14:33

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2016 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2016 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2016 14:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/01/2016 11:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/01/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/12/2015 19:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/12/2015 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 15:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/11/2015 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP: 30/11/2015

  • 30/11/2015 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2015 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2015 16:24

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2015 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2015 19:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 02/10/2015

  • 22/07/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2015 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/06/2015 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 08/06/2015

  • 08/06/2015 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2015 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2015 14:57

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/04/2015 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/04/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 13.04.2015

  • 10/04/2015 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2015 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 27/03/2015 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2015 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2015 11:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/03/2015 11:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 06/03/2015 17:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/01/2015 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2015 15:21

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2014 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 09:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/09/2014 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/09/2014 15:32

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 23/09/2014 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2014 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/07/2014 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2014 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2014 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 03/07/14

  • 12/06/2014 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2014 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2014 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2014 12:47

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 12:46

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/05/2014 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2014 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2014 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2014 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2014 11:19

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2014 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014(DEPENDENTE: 38082320114013311)

  • 24/01/2014 09:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 176/2013

  • 10/12/2013 14:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PEÇAS SOLICITADAS PELO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/12/2013 14:33

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE PEÇAS PELO JUÍZO DEPRECADO

  • 02/12/2013 13:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2013 14:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2013 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2013 12:38

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 11:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/07/2013 12:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2013 18:44

    CitaçãoORDENADA

  • 17/07/2013 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2013 17:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2013 20:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DO EXTRATO PROCESSUAL DO FEITO Nº 3808-23.2011.4.01.3311 E TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA REFERIDA AÇÃO

  • 28/05/2013 20:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2013 20:50

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2012 15:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

  • 28/11/2012 12:05

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/10/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/09/2012 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 17/09/2012

  • 17/08/2012 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2012 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2012 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO VIA E-PROC

  • 18/06/2012 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQDO

  • 29/05/2012 17:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/05/2012 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO MANIFESTA INTERESSE NA LIDE

  • 15/05/2012 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2012 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2012 12:31

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 14:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/03/2012 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/03/2012 08:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/03/2012 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2012 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/02/2012 19:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2012 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 18:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/02/2012 16:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 143

  • 03/02/2012 17:35

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/02/2012 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2012 17:33

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2011 15:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/11/2011 15:21

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2011 17:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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