TRF1 - 0000162-94.2019.4.01.3902
1ª instância - 4ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2022 13:11
Juntada de manifestação
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17/08/2022 02:43
Publicado Intimação em 16/08/2022.
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17/08/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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12/08/2022 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/08/2022 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/08/2022 09:31
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 13:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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09/08/2022 09:29
Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 14:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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03/08/2022 11:07
Processo devolvido à Secretaria
-
03/08/2022 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 14:31
Conclusos para despacho
-
17/06/2022 11:33
Juntada de e-mail
-
14/06/2022 14:28
Processo devolvido à Secretaria
-
14/06/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 13:50
Juntada de Certidão
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31/03/2022 10:52
Juntada de petição intercorrente
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29/03/2022 09:22
Expedição de Carta precatória.
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29/03/2022 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/03/2022 08:57
Audiência Instrução e julgamento designada para 15/08/2022 14:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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29/03/2022 08:56
Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/03/2022 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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29/03/2022 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 21:15
Juntada de manifestação
-
22/03/2022 14:57
Juntada de Certidão
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18/03/2022 11:08
Juntada de Ata de audiência
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18/03/2022 09:32
Juntada de arquivo de vídeo
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16/03/2022 10:11
Juntada de e-mail
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07/03/2022 11:01
Juntada de informação
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15/02/2022 03:39
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.
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09/02/2022 19:48
Juntada de manifestação
-
09/02/2022 19:34
Juntada de manifestação
-
08/02/2022 18:47
Juntada de petição intercorrente
-
08/02/2022 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2022 16:44
Juntada de diligência
-
06/02/2022 19:15
Juntada de manifestação
-
06/02/2022 19:00
Juntada de manifestação
-
03/02/2022 10:50
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 04:11
Publicado Intimação em 01/02/2022.
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03/02/2022 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
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03/02/2022 03:58
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
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02/02/2022 04:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2022 04:42
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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28/01/2022 17:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2022 17:21
Juntada de diligência
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28/01/2022 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/01/2022 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/01/2022 16:55
Juntada de Certidão
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27/01/2022 18:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/01/2022 16:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/01/2022 16:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/01/2022 13:07
Expedição de Carta precatória.
-
25/01/2022 13:07
Expedição de Carta precatória.
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25/01/2022 11:53
Expedição de Mandado.
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25/01/2022 11:37
Expedição de Mandado.
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25/01/2022 11:23
Expedição de Mandado.
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25/01/2022 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/01/2022 10:54
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2022 10:19
Processo devolvido à Secretaria
-
25/01/2022 09:17
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 12:07
Juntada de Certidão
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23/11/2021 19:27
Juntada de manifestação
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18/11/2021 01:21
Publicado Intimação em 18/11/2021.
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18/11/2021 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
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16/11/2021 13:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/11/2021 13:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/11/2021 11:44
Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2022 10:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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09/11/2021 17:48
Processo devolvido à Secretaria
-
09/11/2021 17:48
Proferida decisão interlocutória
-
26/10/2021 17:19
Juntada de petição intercorrente
-
21/10/2021 18:38
Juntada de petição intercorrente
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18/10/2021 15:29
Conclusos para decisão
-
17/10/2021 20:58
Juntada de resposta à acusação
-
14/10/2021 01:11
Publicado Intimação em 13/10/2021.
-
14/10/2021 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
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11/10/2021 10:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/10/2021 10:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/10/2021 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/10/2021 19:43
Processo devolvido à Secretaria
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06/10/2021 19:43
Proferida decisão interlocutória
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27/09/2021 14:02
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 12:08
Juntada de manifestação
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01/07/2021 14:40
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/06/2021 12:34
Juntada de manifestação
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02/06/2021 00:23
Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO em 01/06/2021 23:59.
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02/06/2021 00:23
Decorrido prazo de JOSE MOTA BEZERRA em 01/06/2021 23:59.
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01/06/2021 02:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
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30/04/2021 01:38
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.
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30/04/2021 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000162-94.2019.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE MOTA BEZERRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO JOSE MOTA BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
28/04/2021 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 15:45
Juntada de Certidão de processo migrado
-
28/04/2021 15:45
Juntada de volume
-
09/03/2021 15:26
MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES.
-
04/12/2020 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES.
-
04/12/2020 09:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
02/12/2020 15:48
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO
-
06/12/2019 10:31
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OF 1168, DE 06/12/2019, ENCAMINHA OS AUTOS (02 VOLUMES) AO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SJPA
-
02/12/2019 11:36
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
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02/12/2019 11:34
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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02/12/2019 11:30
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL
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02/12/2019 11:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - FASE LANÇADA PARA REGULARIZAR O SISTEMA PROCESSUAL. REFERE-SE A DECISÃO DATADA DE 15/05/2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 4ª VF DA SJPA.
-
02/12/2019 11:28
Conclusos para decisão
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16/08/2019 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
13/08/2019 11:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/08/2019 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO DE FLS. 405 - 406
-
05/06/2019 14:07
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
05/06/2019 14:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 376/2019
-
28/05/2019 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/05/2019 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2019 11:24
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/05/2019 09:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
15/05/2019 16:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA À 4ª VF DA SJPA
-
15/05/2019 14:38
Conclusos para decisão
-
15/05/2019 14:38
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
15/05/2019 14:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
15/05/2019 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/04/2019 09:50
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - pelo reu
-
10/04/2019 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/04/2019 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/04/2019 11:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/04/2019 09:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/03/2019 16:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 376
-
22/03/2019 10:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/03/2019 10:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 166/2019
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22/03/2019 10:22
OFICIO EXPEDIDO - N. 331/2019
-
19/03/2019 13:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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19/03/2019 13:17
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/03/2019 13:17
DENUNCIA RECEBIDA - EM 04/03/19
-
19/03/2019 13:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/03/2019 17:44
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2020
Ultima Atualização
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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