20/08/2021 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
20/08/2021 14:48

Juntada de Informação
20/08/2021 14:48

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/08/2021 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.
16/07/2021 00:32

Decorrido prazo de COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES DO BRASIL S A COBRAS em 15/07/2021 23:59.
24/06/2021 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0019127-73.2012.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES DO BRASIL S A COBRAS Advogado do(a) APELANTE: LUCYANA SOARES PINTO - PA9140 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

NULIDADE DA CDA INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A tramitação do processo transcorreu dentro dos padrões de normalidade, não tendo a embargante demonstrado nos autos dos embargos qualquer elemento capaz da caracterizar a alegada prescrição intercorrente.

Nem ao menos indicou, em suas manifestações, os marcos temporais que ensejariam a aplicação do instituto, resumindo-se a alegações genéricas sobre o transcurso de mais de 16 anos entre a citação e a penhora.

Em nenhum momento se constatou inércia da União no trato do procedimento executivo, não se justificando, dessa forma, a alegada caracterização da prescrição intercorrente.

Reforça este entendimento a existência de documento nos autos (fl. 30), que demonstra a rescisão de parcelamento solicitado pelo contribuinte, o que influenciou no elastecimento do trâmite processual, sem consequências para a pretensão. 2.

Quanto à alegada nulidade da CDA, da análise da documentação juntada aos autos, principalmente as cópias de fls. 10-ss, conclui-se todos os elementos exigidos pela legislação de regência encontram-se presentes nos títulos executivos, com indicação dos fundamentos legais que embasam cada exação, especificamente no tocante aos juros. 3.

Desconstituída a penhora nos autos da execução, a discussão a respeito de eventual nulidade perde seu objeto, conforme reconhecido pelo juízo recorrido.

Recurso não conhecido no ponto. 4.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
22/06/2021 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 11:54

Conhecido o recurso de COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES DO BRASIL S A COBRAS - CNPJ: 04.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
26/05/2021 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2021 11:38

Juntada de Certidão de julgamento
07/05/2021 01:08

Decorrido prazo de COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES DO BRASIL S A COBRAS em 06/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 29/04/2021.
29/04/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de abril de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES DO BRASIL S A COBRAS , Advogado do(a) APELANTE: LUCYANA SOARES PINTO - PA9140 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0019127-73.2012.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
27/04/2021 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:25

Incluído em pauta para 24/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
26/11/2020 20:50

Conclusos para decisão
28/12/2019 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 20:42

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 20:42

Juntada de Petição (outras)
25/11/2019 11:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/03/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/03/2014 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2014

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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