TRF6 - 0000147-36.2016.4.01.3804

1ª instância - Vara Federal de Passos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE AMORIM LEITE

CPF *44.***.*32-00

NEWTON ALVES LEITE

CPF *24.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE CASSIA

CNPJ: 17.894.049/0001-38

DOUGLAS OLIVEIRA AVELAR

CPF *47.***.*22-53

ANGELA MARIA CAMPOS RIBEIRO

CPF *40.***.*53-20

CACILDO RODRIGUES PINTO NETO

CPF *10.***.*70-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 18:36

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 01:55

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

  • 30/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 22/08/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

  • 21/08/2025 10:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 21/08/2025 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 21/08/2025 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 21/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

  • 20/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 10:01

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGPSS01 Número: 00001473620164013804/TRF

  • 10/02/2025 17:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/01/2022 16:39

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 19/01/2022 12:44

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 15/09/2021 02:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEWTON ALVES LEITE em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA JOSE AMORIM LEITE em 14/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 11:39

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 16:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/06/2021 16:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/06/2021 16:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/05/2021 02:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASSIA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 11:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 04:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEWTON ALVES LEITE em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA JOSE AMORIM LEITE em 23/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 20:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA AVELAR em 23/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 20:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAMPOS RIBEIRO em 23/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 13:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/03/2021 13:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/03/2021 23:04

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2021 13:13

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 18/03/2021 03:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA JOSE AMORIM LEITE em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 03:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASSIA em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 02:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 02:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEWTON ALVES LEITE em 17/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 11:32

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 01:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA AVELAR em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAMPOS RIBEIRO em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CACILDO RODRIGUES PINTO NETO em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:58

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 01/03/2021 09:58

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 01/03/2021 09:58

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 01/03/2021 09:58

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 01/03/2021 09:50

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 01/03/2021 09:50

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 28/02/2021 11:25

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 11:25

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 21/01/2021 17:16

    Julgado procedente o pedido

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG PROCESSO: 0000147-36.2016.4.01.3804 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARIA JOSE AMORIM LEITE e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CASSIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PASSOS, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/01/2021 18:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 19/01/2021 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 18:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 12/08/2020 06:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/08/2020 11:59

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DETERMINADA PELO MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO, POR FORÇA DA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 8768958, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE DETERMINA A

  • 30/07/2018 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/05/2018 13:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2018 13:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/04/2018 13:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 14:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE - MG

  • 25/07/2017 13:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 13:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2017 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 15:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 29/06/2017 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2017 10:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2017 14:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2017 14:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2017 18:55

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 06/03/2017 18:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2016 16:15

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cassildo rodrigues e municipio de cassa/mg citados

  • 15/12/2016 16:15

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/12/2016 16:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 15/12/2016 16:14

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/12/2016 16:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2016 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 11:41

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DOUGLAS OLIVBEIRA AVELAR

  • 27/10/2016 11:41

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANGELA MARIA CAMPOS RIBEIRO

  • 27/10/2016 11:41

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 27/10/2016 11:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2016 11:28

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/10/2016 11:26

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2016 11:25

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 1.292, 1293, 1294/2016.

  • 13/10/2016 11:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2016 11:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2016 11:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2016 17:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/09/2016 17:07

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - EMBARGADOS

  • 12/09/2016 17:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2016 12:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/09/2016 11:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/09/2016 11:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2016 11:59

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/09/2016 11:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2016 15:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2016 15:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2016 10:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 14:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/06/2016 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/06/2016 18:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2016 15:54

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 01/06/2016 15:52

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 01/06/2016 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2016 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2016 17:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2016 15:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/04/2016 09:17

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2016 09:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2016 14:06

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/04/2016 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 14:06

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 31/03/2016 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/01/2016 15:30

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/01/2016 15:30

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 21/01/2016 09:42

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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