TRF1 - 0022748-75.2002.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STUART DO REGO BARROS CARICIO

CPF *27.***.*80-82

MARCOS JOSE MALTA ARAUJO

CPF *74.***.*64-04

EMPASIAL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ: 37.167.483/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2021 18:55

    Arquivado Provisoramente

  • 06/07/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 08:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:53

    Decorrido prazo de MARCOS JOSE MALTA ARAUJO em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:53

    Decorrido prazo de EMPASIAL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:53

    Decorrido prazo de STUART DO REGO BARROS CARICIO em 25/06/2021 23:59.

  • 07/05/2021 01:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0022748-75.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCOS JOSE MALTA ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS JOSE MALTA ARAUJO EMPASIAL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA - ME STUART DO REGO BARROS CARICIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/05/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 15:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/04/2021 15:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 29/04/2021 15:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2021 15:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2021 19:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2020 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2020 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2020 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2019 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2019 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/10/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/05/2018 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2018 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2017 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2017 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2016 18:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2016 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2016 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2016 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2016 07:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2016 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2015 17:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2015 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2015 09:02

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2015 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2015 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2015 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2014 16:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2014 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2014 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 10/06/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2014 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2013 15:43

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 28/08/2013.

  • 23/08/2013 14:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - publicação oficial - 28/08/2013.

  • 23/08/2013 14:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/07/2013 18:10

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/07/2013 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2013 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2013 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 12:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2013 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2013 17:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2013 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2013 17:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/06/2013 17:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/05/2013 17:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/05/2013 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 31/05/2013 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2013 06:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/11/2012 18:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/09/2012 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2012 14:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2012 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 12:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2011 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2011 10:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

  • 21/10/2011 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

  • 19/05/2011 11:46

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2011 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 14:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2011 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2011 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2011 09:35

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2010 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ato ord

  • 14/04/2010 09:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/12/2009 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 29/12/2009 16:55

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 03/11/2009 15:02

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 18/09/2009 14:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 18/09/2009 14:10

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/08/2009 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2009 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2009 17:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2008 15:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2008 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2007 18:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/09/2007 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2007 12:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2007 08:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2007 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2007 13:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/07/2006 17:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2006 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2006 16:54

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2006 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/06/2006 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2006 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2006 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2004 15:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

  • 21/01/2004 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2004 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2004 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2004 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2003 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2003 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2003 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2003 17:45

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2003 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2003 14:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2003 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2003 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2003 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2003 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2003 17:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/05/2003 17:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2003 11:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2003 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2003 18:04

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2003 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2003 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2002 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2002 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2002 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2002 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2002 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2002 09:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/08/2002 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2002 15:10

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2002 18:18

    INICIAL AUTUADA

  • 26/07/2002 17:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2002

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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