20/06/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 04:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:23

Decorrido prazo de POLIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA CONCEICAO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:04

Decorrido prazo de JOSE MORAES DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 01:38

Publicado Sentença Tipo E em 25/05/2022.
25/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000642-32.2006.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:POLIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A - TIPO “E” Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra POLIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, JOSE MORAES DA SILVA e JOSE ALVES DA CONCEIÇÃO, pela prática dos delitos descritos nos arts. 46, parágrafo púnico, 68 e 69, todos da Lei 9.605/98, para todos os acusados e mais o art. 304 do Código Penal para os dois últimos réus.

A denúncia foi recebida em 20/06/2006 (ID 522782374, fl. 42) em relação aos delitos do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 e art. 304 do CPB, bem como a rejeitou quanto aos delitos dos arts. 68 e 69 da Lei 9.605/98, em razão de falta de descrição das condutas dos acusados.

Após diversas tentativas de localizar os réus para serem citados, todas infrutíferas, diga-se de passagem, foi determinada a citação deles por meio de edital e, decorrido o prazo sem que eles tenham comparecido aos autos, o curso do processo e da prescrição foram suspensos em 26.06.2007 (cf. fls. 88-92/id. 522782374).

Desde então, outras diligências foram realizadas no intuito de dar cumprimento aos mandados de citação dos réus, porém, até o momento, não se obteve êxito na localização deles.

Por fim, o MPF atravessou parecer (ID 828428579) pugnando pela decretação de extinção da punibilidade mediante por prescrição da pretensão punitiva estatal.

Para tanto, sustentou a incidência da Súmula n. 415/STJ (que dispõe sobre o prazo de suspensão do processo criminal nas situações em que o réu não seja encontrado para citação), entretanto, requereu que assim fosse procedido levando em consideração a pena em perspectiva (virtual) que potencialmente seria aplicada aos denunciados.

Fim de viabilizar a consequente extinção do processo, pugnou pela rejeição da denúncia por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, ausência de interesse processual, motivado pela inutilidade desta ação penal.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato necessário.

Decido.

No caso vertente, sob a acertada ótica do Ministério Público Federal, não subsistem motivos a recomendar o prosseguimento da presente ação penal. É que a denúncia (inserta no ID 522782374, fls. 04-09) imputou a aos réus suposta incursão nas penas do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 e 304 do Código Penal Brasileiro, e foi recebida em 20/06/2006 (ID 522782374, fl. 42), sem a indicação de quaisquer outras particularidades que denotassem a provável incidência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena.

Outrossim, sucedeu-se a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional a partir de 26.06.2007 (fls. 88-92/id. 522782374).

Primeiramente, em relação ao delito do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, cuja pena máxima é de um ano de detenção, tem-se que a prescrição em relação a ele ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso, V, do CPB.

Tendo, pois, decorrido quase 16 (dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, mesmo que computemos o período de suspensão, que em relação a este delito, também é de 04 (anos), nos termos da Súmula 415 do STJ, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Já em relação ao delito do art. 304 do CPB, à vista das já aludidas circunstâncias materiais do caso, de fato, demonstra-se que eventual condenação não alcançaria patamar suficiente a afastar a incidência da prescrição pela pena aplicada, visto que a provável sanção penal, a ser aplicada em seu patamar mínimo de 02 (dois) anos, atrairia o prazo prescricional de 04 (quatro) anos disposto no art. 109, inciso V, CP.

Advirta-se que somente com pena superior a 04 (quatro) anos seria possível impedir os efeitos da prescrição retroativa – levando em consideração ainda a data do recebimento da denúncia (repita-se, em 20/06/2006) e a data atual, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal (com redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 12.234/10, por ser mais benéfica ao réu).

Ocorre que, repita-se, da análise dos autos não se vislumbra a possibilidade de a pena alcançar tal patamar, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 06 anos, e não haver, contudo, quaisquer motivos para considerar que àquele ou a este patamar pudesse chegar a partir do cotejo dos fatos narrados na denúncia.

Sendo assim, não se justifica continuar com a presente ação penal, pois dela certamente não se obterá o êxito pretendido, servindo seu prosseguimento apenas para abarrotar o Poder Judiciário.

Entendo, portanto, ser o caso de aplicar a tese da prescrição antecipada pela pena em perspectiva.

Pelo exposto, por considerar procedentes os argumentos parquetários (ID 828428579), acolho a cota ministerial e declaro extinta a pretensão punitiva estatal com relação aos crimes descritos nos arts. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 e art. 304 do Código Penal, o primeiro delito imputado aos réus POLIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, JOSE MORAES DA SILVA e JOSE ALVES DA CONCEIÇÃO, e o segundo delito imputado apenas aos dois últimos réus, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 107, IV, c/c art. 109, III e V, ambos do CP.

Dê-se ciência ao MPF.

Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se.

Marabá/PA. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM
23/05/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 16:40

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 16:40

Extinta a punibilidade por prescrição
14/03/2022 13:19

Conclusos para julgamento
23/11/2021 19:31

Juntada de parecer
17/11/2021 10:23

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 01:09

Decorrido prazo de POLIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:08

Decorrido prazo de JOSE MORAES DA SILVA em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:08

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA CONCEICAO em 04/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/06/2021 23:59.
04/05/2021 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.
04/05/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000642-32.2006.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: POLIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MORAES DA SILVA JOSE ALVES DA CONCEICAO POLIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MARABÁ, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
30/04/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 13:10

Juntada de Certidão de processo migrado
30/04/2021 13:10

Juntada de volume
01/10/2020 15:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/11/2015 11:52

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
03/11/2015 11:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1945/2015 - PROTOCOLO 059335
03/11/2015 11:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1945/2015 - DEPRECADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA - PROTOCOLO 059335
27/08/2015 13:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 1945/2015
22/06/2015 10:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA 1945/2015 ENVIADA VIA CORREIOS EM 22/06/2015
02/06/2015 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1945
16/03/2015 11:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/03/2015 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE DOM ELISEU/PA SOLICITANDO A CITAÇÃO DOS RÉUS JOSÉ MORAES DA SILVA E JOSÉ ALVES DA CONCEIÇÃO, BEM COMO DA EMPRESA POLIMAD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA., NA PESOA DE
02/03/2015 09:27

Conclusos para despacho
02/03/2015 09:27

PARECER MPF: APRESENTADO
06/02/2015 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
20/01/2015 12:43

REMESSA ORDENADA: MPF
20/01/2015 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2011 15:18

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
18/01/2011 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITACAO DE FLS. 124/125
03/12/2010 10:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 287/2009
22/11/2010 11:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - O EDITAL DE FL. 124 FOI AFIXADO NO ÁTRIO DESTA SUBSEÇÃO EM 18.11.2010, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 124-V
22/11/2010 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/11/2010 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUBLICADO NO E-DJF1 ANO II Nº 222 DE 22/11/2010.
11/10/2010 13:23

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/10/2010 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2010 08:53

Conclusos para despacho
14/09/2010 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/08/2010 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
16/08/2010 14:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/07/2010 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2010 14:50

REMESSA ORDENADA: MPF
19/07/2010 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2010 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/07/2010 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/07/2010 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/07/2010 13:04

OFICIO EXPEDIDO - 960/2010 - À CORREGEDORIA-GERAL DA JF DA 1ª REGIÃO
02/07/2010 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/06/2010 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2010 11:22

Conclusos para despacho
11/05/2010 08:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 530/2010/SECRI.
28/04/2010 14:50

OFICIO EXPEDIDO - 530/2010
19/04/2010 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 078/2010
31/03/2010 10:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/02/2010 15:58

OFICIO EXPEDIDO - 282/2010
19/01/2010 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET, CP 287/2009
19/10/2009 15:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/09/2009 11:48

OFICIO EXPEDIDO - 1637/2009.
28/08/2009 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/08/2009 15:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 287/2009
06/08/2009 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
05/08/2009 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2009 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2009 09:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 287/2009.
16/06/2009 11:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/04/2009 10:55

PARECER MPF: APRESENTADO
22/04/2009 09:18

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/04/2009 07:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/03/2009 07:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2009 12:37

Conclusos para despacho
25/02/2009 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
20/02/2009 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2009 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2009 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2009 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2008 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/10/2008 09:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 496/08
24/09/2008 15:08

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
23/09/2008 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2008 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2008 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2008 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 496/08
15/07/2008 11:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/07/2008 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE AO JUIZO DA COM DE DOM ELISEU A CITAÇÃO DOS ACUSADOS, P/ APRESENTAR DEFESA PREVIA EM 10 DIAS.
20/05/2008 10:43

Conclusos para despacho
20/05/2008 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF JUNTA INF DE END DO REU JOSE MORAIS DA SILVA
13/05/2008 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2008 12:13

Conclusos para despacho
24/03/2008 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2008 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2008 15:34

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2008 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2008 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS REUS.
12/12/2007 17:11

Conclusos para despacho - MESMO ENDEREÇO
03/07/2007 12:35

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
26/06/2007 10:30

INTERROGATORIO NAO REALIZADO - AUSENTES, CITADOS POR EDITAL
26/06/2007 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIENCIA
26/06/2007 09:00

Conclusos para despacho
04/06/2007 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2007 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2007 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUBLICADO NO D.O.E. 30.930 DE 22/05/2007.
21/05/2007 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
18/05/2007 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/05/2007 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
17/05/2007 14:46

INTERROGATORIO DESIGNADO
17/05/2007 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2007 17:11

Conclusos para despacho
04/05/2007 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2007 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2007 13:17

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2007 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2007 09:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2007 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2007 10:42

OFICIO EXPEDIDO - FL. 57.
18/01/2007 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2006 11:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/12/2006 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2006 15:48

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2006 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2006 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2006 10:38

Conclusos para despacho - "REDENÇÃO"
09/10/2006 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/09/2006 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2006 13:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/09/2006 13:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/08/2006 09:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/08/2006 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2006 13:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/07/2006 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/07/2006 07:44

OFICIO EXPEDIDO
30/06/2006 17:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/06/2006 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2006 18:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Ana
29/06/2006 18:24

INICIAL AUTUADA
29/06/2006 15:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2006

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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