10/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016317-58.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016317-58.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO BORGES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON PIRES NASCIMENTO - BA4874 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016317-58.2007.4.01.3300 Processo de origem: 0016317-58.2007.4.01.3300 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: ALFREDO BORGES GOMES Advogado do(a) APELANTE: WILSON PIRES NASCIMENTO - BA4874 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROBANK S/A CREDITO FINANCEIRO E INVERSTIMENTOS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por ALFREDO BORGES GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E GIROBANK S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a nulidade da execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário por inobservância das disposições previstas no Decreto-lei n° 70/66.

O juízo monocrático indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, “nos termos do art. 267, V, § 3°, do CPC”, reconhecendo de ofício a coisa julgada.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que os fundamentos contidos na petição inicial desta ação são totalmente diferentes dos dispostos na inicial do Processo n° 2003.33.00.019347-2, não se podendo falar em coisa julgada, “haja vista, envolver a coisa julgada tão somente as questões que envolveram o pedido”.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

O processo foi suspenso aguardando o julgamento do RE 627.106 (repercussão geral) pelo Supremo Tribunal Federal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016317-58.2007.4.01.3300 Processo de origem: 0016317-58.2007.4.01.3300 RELATOR: JUIZ FEDERL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: ALFREDO BORGES GOMES Advogado do(a) APELANTE: WILSON PIRES NASCIMENTO - BA4874 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROBANK S/A CREDITO FINANCEIRO E INVERSTIMENTOS VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): O presente feito foi extinto, sem resolução do mérito, em face da existência de coisa julgada formada nos autos do processo n. 1997.33.00.007860-6.

Na inicial desta ação o autor requer (fl. 09): “seja julgada procedente a Demanda para reconhecer, a teor dos fatos alegados ao longo desta Inicial, como sem validade o Processo da Execução Extrajudicial, promovido contra o Autor, em virtude (1°) da carência do direito de executar face ausência dos Avisos Regulamentares; (2°) da inexistência da intimação para realização dos Leilões”.

Já no processo n. 1997.33.00.007860-6, já transitado em julgado, o autor requereu (fl. 51): “reconhecer como sem validade o Procedimento de Execução Extrajudicial, que a CEF fez realizar contra o autor, tendo em vista: (1) inconstitucionais os dispositivos de jure nos quais se lastreou (2) ab absurdo, quando não se proclame a inconstitucionalidade, seja aceita inexistência de título executivo atestador de certeza e liquidez da dívida; (3) ausência do contraditório em multi aludido Procedimento, resultante da não realização das Notificações do suplicante, segundo ritual obrigatoriamente instituído pelo parágrafo 1°, do art. 31, do Decreto-Lei n° 70/99, e art. 14, da RD n°08/70 do extinto BNH, o que resultou em CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”.

Opera-se a coisa julgada material pela impossibilidade de modificação de decisum judicial, em que restou examinada e resolvida determinada matéria, com observância do devido processo e contra a qual não caiba mais recurso.

Na hipótese dos autos, resta configurada a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que, tanto a presente demanda como o processo n. 1997.33.00.007860-6 tem por objeto o pedido de anulação da execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário por inobservância das disposições previstas no Decreto-lei n° 70/66, ainda que os fundamentos não sejam idênticos àqueles abordados na ação anteriormente proposta.

Conforme bem estabelecido na sentença: Uma vez submetida à apreciação jurisdicional a questão relativa à validade da execução extrajudicial da dívida hipotecária, caberia à parte autora formular todos os argumentos com base nos quais entendia inválido o procedimento.

Assim, definitivamente julgada a Ação Ordinária n° 1997.33.00.007860-6, operou-se a coisa julgada material quanto à validade do aludido procedimento extrajudicial, consoante estabelece o art. 474 do CPC/1973: "Art. 474.

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".

Assim posta a questão, e considerando que tal pleito já fora examinado e rejeitado por sentença transitado em julgado em 25/03/2003 (fl. 67), resta plenamente caracterizada a coisa julgada material, a autorizar a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, § 3°, do CPC/1973. *** Com estas considerações, nego provimento à apelação, para confirmar a sentença recorrida.

Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior.

Este é meu voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016317-58.2007.4.01.3300 Processo de origem: 0016317-58.2007.4.01.3300 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: ALFREDO BORGES GOMES Advogado do(a) APELANTE: WILSON PIRES NASCIMENTO - BA4874 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROBANK S/A CREDITO FINANCEIRO E INVERSTIMENTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MÚTUO IMOBILIÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - Opera-se a coisa julgada material pela impossibilidade de modificação de decisum judicial, em que restou examinada e resolvida determinada matéria, com observância do devido processo e contra a qual não caiba mais recurso.

II - Na hipótese dos autos, resta configurada a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que, tanto a presente demanda como o processo n. 1997.33.00.007860-6 tem por objeto o pedido de anulação da execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário por inobservância das disposições previstas no Decreto-lei n° 70/66, ainda que os fundamentos não sejam idênticos àqueles abordados na ação anteriormente proposta.

Assim posta a questão, e considerando que tal pleito já fora examinado e rejeitado por sentença transitado em julgado em 25/03/2003, resta plenamente caracterizada a coisa julgada material, a autorizar a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, § 3°, do CPC/1973.

III - Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em Brasília/DF (data conforme certidão de julgamento).

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado
26/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ALFREDO BORGES GOMES, Advogado do(a) APELANTE: WILSON PIRES NASCIMENTO - BA4874 .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GIROBANK S/A CREDITO FINANCEIRO E INVERSTIMENTOS, .

O processo nº 0016317-58.2007.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-10-2023 a 07-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 27/10/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 07/11/2023.

A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
30/06/2021 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2021 23:59.
22/06/2021 08:18

Decorrido prazo de GIROBANK S/A CREDITO FINANCEIRO E INVERSTIMENTOS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 08:16

Decorrido prazo de ALFREDO BORGES GOMES em 21/06/2021 23:59.
07/05/2021 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.
07/05/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.
07/05/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016317-58.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016317-58.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ALFREDO BORGES GOMES Advogado do(a) APELANTE: WILSON PIRES NASCIMENTO - BA4874 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ALFREDO BORGES GOMES WILSON PIRES NASCIMENTO - (OAB: BA4874) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/05/2021 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por
05/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:14

Juntada de Certidão de processo migrado
21/04/2021 00:27

Juntada de volume
12/04/2021 15:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/04/2021 15:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/04/2021 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
12/04/2021 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
18/09/2017 18:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 249 - STF (627106)
27/04/2012 16:05

PROCESSO SOBRESTADO - AGUARDANDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DO R.E. 627.106/RR
23/03/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
21/03/2012 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/03/2012 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
15/03/2012 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
05/03/2012 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:15

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
09/02/2012 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
02/02/2012 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. APOIO AO PROJ. CONCILIAÇÃO
02/02/2012 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. APOIO AO PROJ. CONCILIAÇÃO
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
20/12/2011 17:29

AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA
20/12/2011 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) NAP / BAHIA
04/08/2011 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA NAP / BAHIA
04/08/2011 18:25

ATRIBUIÇÃO À TURMA DE CONCILIAÇÃO
19/07/2011 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. APOIO AO PROJ. CONCILIAÇÃO
19/07/2011 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. APOIO AO PROJ. CONCILIAÇÃO
19/07/2011 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
19/07/2011 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
19/07/2011 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/07/2011 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
27/02/2009 23:37

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
14/10/2008 13:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO
16/01/2008 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
15/01/2008 18:02

CONCLUSÃO AO RELATOR
15/01/2008 18:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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