23/08/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 19:04

Juntada de ato ordinatório
31/03/2022 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 10:35

Juntada de diligência
25/03/2022 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 10:40

Expedição de Mandado.
03/03/2022 10:26

Expedição de Mandado.
15/12/2021 15:57

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
14/10/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:22

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 08:40

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:33

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:40

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0004258-27.2016.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:FERREIRA PERFUMES E BIJUTERIAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, com fundamento na dissolução irregular da empresa executada.

Inicialmente, cumpre consignar que as disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN não podem ser adotadas na presente execução, porquanto o débito exequendo não se reveste de natureza tributária (REsp 1362797/RN; AgRg no AREsp 262795/RS; AgRg no AREsp 242114/PB; REsp 1342314/AL e AgRg no AREsp 117766/PE).

Nesses casos, o que determina a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal (de dívida não tributária) é a presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido que, mesmo em casos de dívida não-tributária é possível o redirecionamento da execução ao sócio, pois “não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário”. (REsp, representativo da controvérsia, 1371128/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014).

De acordo com o art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração pretendida se a personalidade jurídica estiver sendo utilizada com abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos demonstrados na hipótese pela parte exequente, ao restar comprovada a dissolução irregular da empresa executada sem que fossem quitados os seus débitos.

Para tanto, basta notar que o fato gerador do crédito não tributário ocorreu em 22/10/2013 (p. 04, ID 266222350), quando a pessoa jurídica autuada era empresária individual de HELOISA CRISTINA FERREIRA SILVA (p. 39, ID 266222350), sendo que, em 23/06/2015, alterou-se para o tipo societário de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, com a inclusão do sócio SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (p. 41/43, ID 266222350).

No entanto, em 14/08/2015, a sócia HELOISA CRISTINA FERREIRA SILVA retirou-se da sociedade empresarial em menos de 02 (dois) meses após sua alteração societária (p. 45/48, ID 266222350), remanescendo o sócio SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, para, em 11/03/2016, realizar o distrato de p. 47/48, ID 266222350, com o encerramento do registro da pessoa jurídica com base no art. 1.033, IV, do Código Civil.

Resta evidente, desta feita, a manobra feita para a dissolução da pessoa jurídica com a finalidade de não pagar os débitos pendentes, o que configura abuso de direito por desvio de finalidade.

Ademais, para o redirecionamento da execução fiscal faz-se necessário que o exequente comprove a contemporaneidade entre as datas da administração da pessoa jurídica pelo pretendido corresponsável e da constatação dos indícios de dissolução irregular.

Para tanto, poderá valer-se do próprio cadastro do contribuinte perante o Fisco, pois ele goza de presunção de veracidade, ou outro meio hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda (v.g. apresentação dos atos constitutivos).

Na hipótese em análise, tal ônus foi cumprido pela parte exequente, conforme documentos de p. 37/48, ID 266222350.

Vale ressaltar que, inclusive, há possiblidade de responsabilização contratual do sócio remanescente SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, considerando o teor da Cláusula Quarta do Distrato Social (p. 47/48, ID 266222350).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA.

Ante o exposto, determino: a) A inclusão de SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, no polo passivo da presente execução fiscal. b) Após, promova-se a sua citação pelo correio, com aviso de recepção.

Não sendo possível a citação pelo correio, promova-se a expedição de mandado ou carta precatória para tal finalidade, conforme o caso.

Frustrada a tentativa, cite-se por edital; c) Após a citação, não havendo pagamento no prazo legal, DEFIRO, na forma dos artigos 10, 11, 13 e 14, todos da Lei nº. 6.830/80, a pesquisa de numerários depositados em instituições financeiras em nome dos executados, por intermédio do convênio BACENJUD, até o limite do valor do débito exequendo; d) Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema BACENJUD, determino a anotação de restrição em veículos de propriedade da parte executada porventura existentes, por meio do sistema RENAJUD.

Após, expeça-se mandado de penhora/carta precatória, visando penhorar e avaliar os bens eventualmente localizados; e) Na hipótese de insucesso da pesquisa de bens mediante o convênio RENAJUD, determino a pesquisa, no sistema INFOJUD, das declarações de bens e direitos e declaração de operação imobiliária, referentes aos últimos 3 (três) exercícios financeiros, porventura apresentadas pela parte executada.

Obtida resposta positiva, em razão da presença de dados fiscais, determino o sigilo processual no presente feito, devendo a secretaria proceder às anotações de praxe necessárias. f) Após, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo manifestação, nesse sentido, venham-me os autos conclusos. g) Caso não sejam localizados bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. h) Após o período de suspensão, não havendo manifestação da parte exequente, encaminhem-se provisoriamente os autos ao arquivo, nos termos do §2º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Publique-se.

Oportunamente, conclusos.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
27/04/2021 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 13:57

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 16:47

Proferida decisão interlocutória
04/03/2021 15:58

Conclusos para decisão
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de FERREIRA PERFUMES E BIJUTERIAS LTDA - ME em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:44

Publicado Intimação em 21/09/2020.
30/10/2020 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 17:09

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2020 17:09

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/06/2020 16:20

Juntada de Petição intercorrente
29/06/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 10:51

Juntada de Certidão de processo migrado
29/06/2020 10:49

Juntada de volume
26/06/2020 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/06/2020 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/11/2019 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2019 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO
26/08/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF
26/07/2019 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2019 14:12

Conclusos para decisão
21/11/2018 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 12:10

CARGA: RETIRADOS PGF
26/09/2018 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2018 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL
29/01/2018 16:19

Conclusos para decisão
25/09/2017 07:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
11/11/2016 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/11/2016 14:49

INICIAL AUTUADA
08/11/2016 10:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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