TRF1 - 0001313-79.2002.4.01.4100
1ª instância - 1ª Porto Velho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2022 15:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/04/2022 15:24
Juntada de decisão (anexo)
-
01/04/2022 15:23
Juntada de Certidão de processo migrado
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25/10/2021 10:17
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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11/07/2021 00:49
Decorrido prazo de TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59.
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11/07/2021 00:48
Decorrido prazo de TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59.
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01/07/2021 00:11
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ em 30/06/2021 23:59.
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10/05/2021 12:18
Juntada de manifestação
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07/05/2021 01:23
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.
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07/05/2021 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
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06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001313-79.2002.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRENTO COMERCIAL DE RONDONIA LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JI-PARANÁ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
05/05/2021 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2021 09:44
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2021 15:05
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/04/2021 09:44
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/05/2010 19:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA O DESFECHO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRF DA 1ª REGIAO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
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21/05/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
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29/08/2008 11:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA O DESFECHO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRF DA 1ª REGIAO.
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08/08/2008 14:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 146 EM 08-08-2008
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07/08/2008 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL.313
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04/08/2008 12:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/08/2008 12:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/07/2008 16:05
Conclusos para despacho
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17/12/2007 17:55
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR O DESFECHO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.41376-7.
-
05/11/2007 17:53
TELEX / FAX RECEBIDO - Nº 1700/2007
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08/10/2007 18:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 001 DE 08-10-2007
-
03/10/2007 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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03/10/2007 13:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/10/2007 13:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2007 11:59
Conclusos para despacho
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11/09/2007 11:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO
-
11/09/2007 11:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/09/2007 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
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27/08/2007 08:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN
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24/08/2007 10:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/07/2007 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
26/07/2007 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
-
26/07/2007 16:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/07/2007 15:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DO-JT Nº 126 DE 12-07-2007
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10/07/2007 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
06/07/2007 08:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
03/07/2007 17:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR O IMPETRANTE
-
03/07/2007 17:50
EXTRACAO DE CERTIDAO - NARRATIVA
-
28/05/2007 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
-
28/05/2007 15:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/05/2007 17:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DO-JT Nº 091 DE 21-05-2007
-
17/05/2007 10:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/05/2007 10:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/05/2007 15:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO REQUERIDA PELO IMPETRANTE
-
08/05/2007 14:35
Conclusos para despacho
-
01/03/2007 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO
-
01/03/2007 10:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/02/2007 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
23/02/2007 15:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADO PELO SERVIDOR DA PFN.
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16/02/2007 11:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/01/2007 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
-
17/01/2007 15:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/01/2007 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
-
08/01/2007 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/01/2007 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DOJT Nº 231 EM 18/12/2006
-
14/12/2006 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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14/12/2006 08:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
05/12/2006 10:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/12/2006 14:40
TRANSITO EM JULGADO EM
-
04/12/2006 14:40
RECEBIDOS DO TRF
-
11/11/2002 14:44
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
25/10/2002 10:15
REMESSA ORDENADA: TRF
-
18/10/2002 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/2002 08:37
CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR
-
14/10/2002 13:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/10/2002 08:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/09/2002 15:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FN
-
12/09/2002 17:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - p/ apresentar contra-razões ao recurso de Apelação
-
12/09/2002 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebendo recurso de apelação somente no efeito devolutivo
-
10/09/2002 14:42
Conclusos para despacho
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10/09/2002 14:41
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
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06/09/2002 11:44
OFICIO EXPEDIDO - Nº 1130/2002
-
04/09/2002 11:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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02/09/2002 12:01
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - TRENTO
-
02/09/2002 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJE 140, DE 31/07/2002, PPG 10 ANEXO JF
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29/07/2002 10:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - rem. ao dj
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26/07/2002 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Aguardando publicação
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25/07/2002 14:34
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - nº371/2002-inexistencia de Direito Líquido e Certo
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06/06/2002 14:23
CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABJU
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28/05/2002 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) C-PET
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28/05/2002 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
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13/05/2002 12:04
CARGA: RETIRADOS MPF
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10/05/2002 16:31
REMESSA ORDENADA: MPF - PARA APRESENTAR PARECER
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10/05/2002 16:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA APRESENTAR PARECER
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10/05/2002 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DO FAX ENVIADO PELA AUTORIDADE DA AUTORIDADE COATORA PRESTANDO INFOPRMAÇÕES
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03/05/2002 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJE/RO N. 079, DE 02/05/02 - ANEXO JF/RO
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29/04/2002 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - rem dje
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26/04/2002 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - aguardando publicação
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26/04/2002 18:20
OFICIO EXPEDIDO - notificar a autoridade coatora
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25/04/2002 15:46
Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - Notificar a Autoridade Coatora
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23/04/2002 11:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
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19/04/2002 11:51
Conclusos para decisão
-
19/04/2002 11:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
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18/04/2002 13:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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18/04/2002 13:17
INICIAL AUTUADA
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18/04/2002 11:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2002
Ultima Atualização
01/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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