04/10/2022 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
04/10/2022 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2022 13:55

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
24/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:41

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:53

Decorrido prazo de MINISTRO DA FAZENDA - PEDRO MALAN em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:53

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:52

Decorrido prazo de MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - ANTONIO KANDIR em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:52

Decorrido prazo de MERRIL LYNCH em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:52

Decorrido prazo de BANCO ROTSCHILD em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:52

Decorrido prazo de VALE SA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:51

Decorrido prazo de MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA RAIMUNDO BRITO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:50

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES em 08/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:07

Decorrido prazo de MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:25

Juntada de embargos de declaração
08/07/2022 00:34

Publicado Acórdão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:31

Conhecido o recurso de VALE SA (RECORRIDO) e provido em parte
04/07/2022 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 16:42

Juntada de Certidão de julgamento
22/06/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2022.
04/06/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:50

Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.
29/11/2021 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
29/11/2021 16:05

Conclusos para admissibilidade recursal
29/11/2021 16:04

Juntada de Certidão
27/11/2021 02:13

Decorrido prazo de União Federal em 26/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:56

Decorrido prazo de MERRIL LYNCH em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:52

Decorrido prazo de VALE SA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:50

Decorrido prazo de MERRIL LYNCH em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:48

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 04/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:28

Juntada de petição intercorrente
23/10/2021 00:23

Decorrido prazo de MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:23

Decorrido prazo de MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO em 22/10/2021 23:59.
18/10/2021 15:03

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
30/09/2021 00:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0009713-42.1998.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA RAIMUNDO BRITO, MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - ANTONIO KANDIR, MINISTRO DA FAZENDA - PEDRO MALAN, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, MERRIL LYNCH, BANCO ROTSCHILD, VALE SA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 114622428, pag. 192/219.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 28 de setembro de 2021.

TANIA PETRUCIA DANTAS FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
28/09/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2021 16:52

Juntada de Certidão
13/08/2021 18:41

Juntada de Certidão
29/06/2021 01:51

Decorrido prazo de MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA RAIMUNDO BRITO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 01:50

Decorrido prazo de MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - ANTONIO KANDIR em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 01:50

Decorrido prazo de VALE SA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 01:47

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 01:45

Decorrido prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO ROTSCHILD em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 00:31

Decorrido prazo de MERRIL LYNCH em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 00:31

Decorrido prazo de MINISTRO DA FAZENDA - PEDRO MALAN em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 00:30

Decorrido prazo de União Federal em 28/06/2021 23:59.
28/06/2021 14:17

Juntada de petição intercorrente
19/06/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO em 18/06/2021 23:59.
07/06/2021 20:23

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
07/06/2021 20:17

Juntada de agravo interno
07/06/2021 19:34

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
07/06/2021 18:15

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
07/06/2021 18:09

Juntada de agravo interno
06/05/2021 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.
06/05/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009713-42.1998.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009713-42.1998.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LAIRSON RUY PALERMO - MS6460 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA DE ARAUJO LOPES - DF43327-A Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANO CALDAS PINTO - RJ129593, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - RJ99297-A, MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO - RJ113087-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA TERESA ROJAS SOTO PALERMO LAIRSON RUY PALERMO - (OAB: MS6460) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:58

Juntada de Certidão de processo migrado
03/05/2021 12:12

Juntada de volume
03/05/2021 12:11

Juntada de volume
03/05/2021 12:11

Juntada de volume
03/05/2021 12:10

Juntada de volume
03/05/2021 12:10

Juntada de volume
03/05/2021 12:09

Juntada de volume
15/04/2021 16:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/04/2021 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
14/04/2021 11:30

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
16/07/2019 10:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2019 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/07/2019 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/07/2019 16:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
09/07/2019 11:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4763396 PETIÇÃO
08/05/2019 07:37

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 07/05/2019
06/05/2019 08:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
24/04/2019 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4717928 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
24/04/2019 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4717927 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
24/04/2019 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4694394 PETIÇÃO
24/04/2019 09:55

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/03/2019 09:36

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
28/02/2019 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675268 RECURSO EXTRAORDINARIO
28/02/2019 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675267 RECURSO ESPECIAL
28/02/2019 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4674402 PETIÇÃO
28/02/2019 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4672058 RECURSO EXTRAORDINARIO
28/02/2019 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4672059 RECURSO ESPECIAL
28/02/2019 10:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671773 RECURSO EXTRAORDINARIO
28/02/2019 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671772 RECURSO ESPECIAL
31/01/2019 14:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/01/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/12/2018.
23/01/2019 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599518 PETIÇÃO
22/01/2019 07:38

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
09/01/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019. Nº de folhas do processo: 754
19/12/2018 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/12/2018 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
12/12/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/12/2018 15:26

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
29/11/2018 17:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/11/20018).
27/11/2018 16:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/12/2018
23/10/2018 12:55

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 19:08

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
07/04/2017 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/04/2017 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 21:18

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
09/03/2017 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4149395 PETIÇÃO
09/03/2017 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4133385 SUBSTABELECIMENTO
09/03/2017 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
15/02/2017 09:28

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
06/02/2017 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4124571 PETIÇÃO
06/02/2017 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4124560 PETIÇÃO
31/01/2017 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4119452 PETIÇÃO
27/01/2017 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
25/01/2017 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
24/01/2017 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
24/01/2017 14:42

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
24/01/2017 13:00

DOCUMENTO JUNTADO - DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ E STF NA RECLAMAÇÃO Nº 2259-PA (*00.***.*76-66-4)
19/01/2017 16:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/01/2017 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/01/2017 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/01/2017 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
17/01/2017 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
16/01/2017 14:17

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR DECISÃO STJ
27/11/2015 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3764228 PETIÇÃO "PROCESSO SOBRESTADO"
04/11/2015 16:11

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
14/10/2015 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/10/2015 10:25

PROCESSO REMETIDO - (SOBRESTADO)
06/10/2015 15:07

PROCESSO SOBRESTADO - AGUARDANDO JULGAMENTO DA MC 2716 PELO STF
06/10/2015 14:16

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
24/05/2011 15:07

PROCESSO SOBRESTADO - CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR N. 2716/PA PROFERIDA PELO EXMO.SR. MIN. GILMAR MENDES, EM 15/09/2010.
05/11/2010 11:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
03/11/2010 08:04

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU
14/10/2010 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
11/10/2010 12:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2491006 PETIÇÃO
08/10/2010 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
28/09/2010 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
28/09/2010 12:35

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
28/04/2010 11:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2010 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
27/04/2010 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
22/04/2010 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/04/2010 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
15/04/2010 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
15/04/2010 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
15/04/2010 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/04/2010 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
05/04/2010 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
29/03/2010 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
29/03/2010 15:57

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
26/03/2010 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2384517 PETIÇÃO
24/03/2010 12:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
17/03/2010 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU
10/03/2010 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2374736 PETIÇÃO
05/03/2010 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2356335 PETIÇÃO
02/03/2010 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/02/2010 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/02/2010 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/02/2010 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
04/02/2010 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
04/02/2010 07:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
28/01/2010 12:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2348193 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
21/01/2010 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
21/01/2010 15:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
18/12/2009 08:50

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU
15/12/2009 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
15/12/2009 11:39

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LAIRSON RUY PALERMO - CÓPIA
15/12/2009 10:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
04/12/2009 08:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
13/11/2009 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2315465 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/11/2009 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2315993 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/11/2009 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2316046 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/11/2009 19:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (NM ROTHSCHILD E SONS)
09/11/2009 19:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (VALE S/A)
09/11/2009 18:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BNDES)
29/10/2009 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2289175 PROCURAÇÃO
29/10/2009 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
26/10/2009 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2009 -
07/10/2009 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/10/2009 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - C/ INTEIRO TEOR
30/09/2009 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à remessa "ex officio"
25/09/2009 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2289196 PETIÇÃO
16/09/2009 10:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2009
19/08/2009 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
19/08/2009 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
14/08/2009 15:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
03/08/2009 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2254073 PARECER (DO MPF)
03/08/2009 10:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
13/07/2009 16:46

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
08/07/2009 16:00

APENSADO AO - 2000.01.00.068741-7
08/07/2009 09:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
01/07/2009 08:33

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU
25/06/2009 12:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2226938 PETIÇÃO
05/05/2009 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
29/04/2009 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
27/04/2009 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
24/04/2009 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
04/03/2009 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
04/03/2009 09:18

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/02/2009 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1745957 REITERANDO
02/11/2008 03:11

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
10/07/2008 19:48

IDENTIFICACAO DE ACERVO
06/12/2007 20:34

IDENTIFICACAO DE ACERVO
29/08/2007 20:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO
20/10/2006 16:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/10/2006 07:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DR. LUIZ RENATO BETTIOL-COPIA
18/10/2006 09:00

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)
13/10/2006 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
06/07/2006 10:33

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE
06/07/2006 09:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/07/2006 14:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DR. LUIZ RENATO BETTIOL-CÓPIA
04/07/2006 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
30/06/2006 18:26

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - P/ CÓPIA MESA YEDA
11/05/2006 18:33

CONCLUSÃO AO RELATOR
10/05/2006 16:29

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - SOBRE O DESPACHO DE FLS. 308 (PELO MPF)
02/05/2006 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/04/2006 14:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/04/2006 09:00

CONCLUSÃO AO RELATOR
17/04/2006 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1678895 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
17/04/2006 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1678908 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
11/04/2006 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
05/04/2006 15:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
05/04/2006 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1672782 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
24/03/2006 18:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
24/03/2006 13:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DRA. CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - CÓPIA.
23/03/2006 18:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - BNDES
22/03/2006 15:26

PROCESSO RETIRADO - BNDES
22/03/2006 10:00

Despacho PUBLICADO NO D.J. - DE MERO EXPEDIENTE.
17/03/2006 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - DE MERO EXPEDIENTE.
03/03/2006 08:09

CONCLUSÃO AO RELATOR
22/02/2006 18:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
22/02/2006 15:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE SAULO RAMOS-COPIA
21/02/2006 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1653044 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
03/02/2006 10:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
25/01/2006 17:16

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIÃO Nº 3
24/01/2006 18:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/01/2006 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1644745 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/01/2006 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1644974 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/01/2006 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE)
10/01/2006 18:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BNDES)
10/01/2006 17:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - UNIÃO Nº 03
09/01/2006 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - DO BNDES
09/01/2006 14:37

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BNDS - COPIA
16/12/2005 14:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J. - DE 16/12/2005.
09/12/2005 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 16/12/2005. Nº de folhas do processo:
23/11/2005 14:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 23/11/2005 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/10/2005
26/10/2005 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO - à remessa para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, visando o regular prosseguimento do feito
21/10/2005 19:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 20/10/2005
17/10/2005 13:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2005
08/08/2005 18:14

CONCLUSÃO AO RELATOR
09/03/2005 09:18

CONCLUSÃO AO RELATOR
08/03/2005 16:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - RATIFICA O TEOR DO PARECER JÁ CONSTANTE DOS AUTOS E PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
07/01/2005 19:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/12/2004 14:09

CONCLUSÃO AO RELATOR
14/12/2004 14:09

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
13/12/2004 18:48

PROCESSO RECEBIDO NA CORIP
13/12/2004 17:33

PROCESSO REMETIDO A CORIP
28/06/2004 14:29

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE
12/05/2004 14:06

CONCLUSÃO AO RELATOR
12/05/2004 10:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/02/2004 15:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/11/2003 09:41

CONCLUSÃO AO RELATOR
11/11/2003 09:41

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA
03/12/2002 17:02

CONCLUSÃO AO RELATOR
03/12/2002 17:02

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
06/11/2002 16:00

PROCESSO RECEBIDO NA CORIP
07/10/2002 18:18

CONCLUSÃO AO RELATOR
07/10/2002 18:17

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2002

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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