TRF1 - 0027616-60.2016.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADECALI MADEIRAS CALEGARI LTDA - EPP

CNPJ: 83.585.885/0001-65

ANTONIO PINTO ARAUJO

CPF *13.***.*73-91

RAIMUNDO BARROS ARAUJO

CPF *11.***.*73-00

Advogados

ANA CARLA SCHROER

OAB: 23875/MS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 15:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 06/04/2022 00:53

    Decorrido prazo de ANTONIO PINTO ARAUJO em 05/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2022 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2022 15:24

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/12/2021 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 14:50

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/11/2021 11:00 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA.

  • 14/12/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 08:05

    Decorrido prazo de ANTONIO PINTO ARAUJO em 22/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 10:36

    Juntada de Ata de audiência

  • 16/11/2021 17:31

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 16:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 12:02

    Audiência Instrução e julgamento designada para 17/11/2021 11:00 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA.

  • 04/11/2021 11:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de ANTONIO PINTO ARAUJO em 21/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:22

    Decorrido prazo de MADECALI MADEIRAS CALEGARI LTDA - EPP em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARROS ARAUJO em 07/06/2021 23:59.

  • 06/05/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 06/05/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 19:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0027616-60.2016.4.01.3900 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MADECALI MADEIRAS CALEGARI LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADECALI MADEIRAS CALEGARI LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/05/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 12:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/05/2021 12:01

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 16:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/11/2020 16:12

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - CP 78/2020 - FL 407 - COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS

  • 01/07/2020 16:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/07/2020 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/05/2020 15:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2020 15:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/04/2020 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2020 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2020 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 24/01/2020 11:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/01/2020 10:33

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - OFÍCIO N. 20.***.***/0425-50

  • 14/01/2020 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 78

  • 11/12/2019 17:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/12/2019 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 82.2019.00093900.1.00315/00169

  • 26/11/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 218, EM 22/11/2019.

  • 21/11/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 21/11/2019 15:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/11/2019 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2019 15:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/11/2019 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 12/11/2019 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2019 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 04/11/2019 11:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/10/2019 17:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2019 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS

  • 24/10/2019 12:01

    OFICIO EXPEDIDO - N. 359/19

  • 24/10/2019 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/10/2019 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2019 10:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/10/2019 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2019 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 05/08/2019 16:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/08/2019 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2019 17:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº1647/2019 DE PARAGOMINAS/PA

  • 31/07/2019 17:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/07/2019 17:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº1533/2019 DO AMAPA/AP

  • 31/07/2019 17:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/07/2019 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 19/06/2019 15:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/06/2019 10:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 17/06/2019 10:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/05/2019 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/05/2019 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 13/03/2019 10:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/03/2019 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2019 14:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº4580/2018 DE PORTO GRANDE/AP

  • 27/02/2019 14:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2019 15:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 13/02/2019 15:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/02/2019 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2019 15:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLUÇÃO DA CP 3064/2018 DA COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS

  • 11/02/2019 17:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COMARCA DE BRILHANTE/MS

  • 01/02/2019 15:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL

  • 15/01/2019 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2018 14:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

  • 25/10/2018 15:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL

  • 24/10/2018 10:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/09/2018 09:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/09/2018 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2018 15:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2018 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 10/07/2018 14:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/07/2018 11:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/07/2018 10:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/05/2018 11:10

    CitaçãoORDENADA - EDITAL

  • 25/05/2018 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2018 08:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 12:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2018 09:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/02/2018 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO ABRINDO VISTA MPF

  • 26/02/2018 10:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3415/2017 DE COELHO NETO/MA

  • 26/02/2018 10:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/02/2018 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2018 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2018 11:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/01/2018 11:18

    OFICIO EXPEDIDO - N. 23/2018

  • 09/01/2018 16:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/01/2018 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2017 11:18

    OFICIO EXPEDIDO - N. 573/2017 VIA MALOTE

  • 13/11/2017 11:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/11/2017 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2017 11:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3429/17 DE PARAGOMINAS/PA

  • 13/11/2017 11:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/09/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS/PA

  • 30/08/2017 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2017 11:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/08/2017 11:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 04/08/2017 11:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/06/2017 14:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/06/2017 14:37

    CitaçãoORDENADA

  • 28/06/2017 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2017 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2017 16:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/04/2017 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2017 13:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5494/2016 PARAGOMINAS/PA

  • 06/04/2017 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/02/2017 09:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL

  • 15/02/2017 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/12/2016 11:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/12/2016 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/10/2016 16:24

    CitaçãoORDENADA

  • 03/10/2016 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2016 16:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2016 16:44

    INICIAL AUTUADA

  • 28/09/2016 17:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 294-295, PROC. N. 93-73.2016.4.01.3900

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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