TRF1 - 0009402-22.2010.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.746.671/0001-21

Advogados

LUIZ GONZAGA SOARES VIANA

OAB: 510/PI

CPF *01.***.*15-91

LUCAS ALVES VILAR

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2021 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 24/09/2021 11:21

    Juntada de Informação

  • 24/09/2021 11:21

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/08/2021 19:24

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 00:11

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:42

    Decorrido prazo de ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA em 25/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 00:36

    Publicado Intimação em 04/05/2021.

  • 04/05/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0009402-22.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 82567045 Pg 39.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 30 de abril de 2021.

    OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 30/04/2021 13:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/04/2021 13:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/04/2021 13:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.

  • 25/11/2020 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2020 18:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 18:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 18:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/10/2020 16:16

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/10/2020 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 09/10/2020 10:27

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 01/10/2020 17:57

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/10/2020 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/09/2020 14:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/02/2018 12:56

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

  • 15/02/2018 12:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 12:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/07/2013 14:52

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

  • 11/07/2013 14:50

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 08/07/2013 17:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/06/2013 07:20

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2013 09:43

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 03/06/2013 10:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/05/2013 13:38

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 19/03/2013 08:22

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 19/03/2013 08:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/03/2013 08:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/02/2013 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/02/2013 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/02/2013 16:56

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 19/02/2013 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3024265 PETIÇÃO

  • 29/01/2013 18:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-41/B

  • 22/01/2013 19:08

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2013 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 07/12/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 06/12/2012 PAGS. 962/1063.

  • 04/12/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 06/12/2012. Nº de folhas do processo: 274. Destino: ARM. 14 I

  • 29/11/2012 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-B

  • 28/11/2012 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/11/2012 16:24

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201202714 para JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO PIAUÍ

  • 23/11/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial

  • 16/11/2012 10:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/11/2012 - PAGS. 1025/1055

  • 13/11/2012 12:33

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2012

  • 22/08/2012 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/08/2012 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 17/08/2012 18:27

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 17/08/2012 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 17/08/2012 15:22

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 10/08/2012 12:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/D

  • 09/08/2012 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/08/2012 17:05

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 01/08/2012 12:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/07/2012 09:17

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR. (DO PRESIDENTE)

  • 26/06/2012 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/06/2012 12:17

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/06/2012 18:57

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/06/2012 18:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2012 11:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2012 11:27

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

  • 24/05/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 24/05/2012

  • 10/05/2012 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/05/2012 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/05/2012 15:45

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/04/2012 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2833941 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/04/2012 10:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A

  • 27/03/2012 12:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2012 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 22/03/2012 12:45

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02/2012 - PAGS 129/175

  • 02/03/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 01/03/2012 PAGS. 530/594.

  • 28/02/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 01/03/2012. Nº de folhas do processo: 201. Destino: ARM. 03-D

  • 17/02/2012 13:39

    OFICIO JUNTADO

  • 15/02/2012 12:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-C

  • 14/02/2012 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/02/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos de declaração

  • 13/01/2012 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/01/2012 10:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 12/01/2012 17:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 12/01/2012 16:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777478 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 11/01/2012 16:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-D

  • 09/01/2012 16:55

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 13/12/2011 14:40

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2011 11:48

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 18/11/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 17/11/2011 PAGS. 680/740.

  • 14/11/2011 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 17/11/2011. Nº de folhas do processo: 180. Destino: ARM -13-L

  • 10/11/2011 09:51

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2011 - PAGS 93/107

  • 10/11/2011 09:48

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/10/2011 PAGS. 107/146

  • 09/11/2011 12:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 38

  • 08/11/2011 11:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 25/10/2011 16:35

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103822 para JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

  • 21/10/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à remessa oficial e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional

  • 19/10/2011 12:26

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 21/10/2011 ÀS 9 HORAS (DFSP)

  • 14/10/2011 09:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - em face da suspensão da sessão, em decorrência de situação emergencial

  • 06/10/2011 13:15

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/10/2011 - PAGS. 140/151

  • 04/10/2011 15:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2011

  • 19/08/2011 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 18/08/2011 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 17/08/2011 16:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2688056 PARECER (DO MPF)

  • 12/08/2011 13:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/F

  • 08/08/2011 18:46

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/08/2011 18:45

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2011

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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