TRF1 - 0000970-81.2009.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BA

ANDREA DAL MOLIN

CNPJ: 19.363.388/0001-13

GERARD BERTIN

CPF *14.***.*61-68

JACQUELINE MARCELLE CARA BERTIN

CPF *14.***.*70-59

RESTAURANTE METRO DAS ARTES LTDA - ME

CNPJ: 05.597.736/0001-02

RESTAURANTE PRAIA HIBISCUS (ANTIGA CABANA CORSARIO)

EULER VIEIRA DOS SANTOS

CPF *60.***.*09-68

ADOLFO GIANNATTASIO

CPF *50.***.*96-87

Advogados

FERNANDA CHRISTIANINI SALVATORE

OAB: 17312/BA

VALDEIR RIBEIRO COSTA

OAB: 14051/BA

GLEIDIMARA GONCALVES DE NAZARETH

OAB: 31249/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 05:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 18/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 12:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2022 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 12:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2021 08:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2021 20:12

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 02/12/2021 20:00

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 22/11/2021 16:29

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 19:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 17:34

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/10/2021 22:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 02:37

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 02:37

    Decorrido prazo de GERARD BERTIN em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 02:37

    Decorrido prazo de JACQUELINE MARCELLE CARA BERTIN em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 02:35

    Decorrido prazo de EULER VIEIRA DOS SANTOS em 06/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 01:34

    Decorrido prazo de ANDREA DAL MOLIN em 06/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 11:12

    Juntada de documento comprobatório

  • 29/06/2021 02:39

    Decorrido prazo de RESTAURANTE METRO DAS ARTES LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 02:39

    Decorrido prazo de RESTAURANTE PRAIA HIBISCUS (ANTIGA CABANA CORSARIO) em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 02:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BA em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 02:38

    Decorrido prazo de ADOLFO GIANNATTASIO em 28/06/2021 23:59.

  • 17/05/2021 23:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2021 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2021 01:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 05/05/2021 01:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 05/05/2021 01:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 05/05/2021 01:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000970-81.2009.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EULER VIEIRA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTAURANTE PRAIA HIBISCUS (ANTIGA CABANA CORSARIO) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/05/2021 14:03

    Juntada de volume

  • 26/04/2021 16:12

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 27/10/2020 13:28

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/09/2020 11:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/09/2020 11:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/03/2020 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2020 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/02/2020 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2020 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024635

  • 10/12/2019 10:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 29/11/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/09/2019 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2019 12:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2019 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/09/2019 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 03/09/2019 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 020237

  • 14/08/2019 08:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 07/08/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2019 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2019 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2019 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017146

  • 10/06/2019 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/06/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/05/2019 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2019 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2019 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 015844

  • 26/04/2019 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 15/04/2019 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/04/2019 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2019 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/03/2019 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2019 19:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-13843

  • 18/01/2019 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 16/01/2019 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2018 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2018 13:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIOS DA POLÍCIA FEDERAL

  • 22/11/2018 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇOES NºS 11201, 10455

  • 19/11/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 011

  • 31/10/2018 10:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 31/10/2018 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 10338

  • 25/10/2018 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/10/2018 18:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE E-MAIL (OFÍCIO À PDF)

  • 25/10/2018 18:08

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL

  • 01/10/2018 17:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2018 11:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/09/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO

  • 13/09/2018 18:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 12/09/2018 13:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Petição AGU

  • 05/09/2018 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 28/08/2018 15:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2018 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2018 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2018 11:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - fls. - Confirmações de recebimento de e-mail/INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA (por PGF/IPHAN, AGU E ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO)

  • 21/08/2018 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2018 11:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/08/2018 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1057/2018/DIVAP/ IPHAN-BA

  • 08/08/2018 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2018 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 5232

  • 19/07/2018 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 005232

  • 19/06/2018 14:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/06/2018 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 19/06/2018 10:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 18/06/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/06/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2018 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2018 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/04/2018 14:40

    ADJUDICACAO INDEFERIDA

  • 13/04/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/04/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2018 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2018 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fl. 1144/1148

  • 23/08/2017 17:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2017 17:26

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 23/08/2017 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2017 17:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/02/2017 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/02/2017 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2017 19:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/01/2017 18:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/01/2017 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2017 17:41

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/01/2017 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1367/2010

  • 18/01/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2016 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2016 16:32

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 17:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 16/11/2016 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/11/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS EXPEDIDOS

  • 26/10/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2016 18:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 25/10/2016 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2016 16:31

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/07/2016 10:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/07/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 12/07/2016 15:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/07/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2016 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-275632

  • 01/07/2016 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/06/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2016 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2016 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2016 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/02/2016 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/01/2016 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 02/12/2015 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/11/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2015 19:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2015 19:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2015 18:39

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 26/11/2015 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2015 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRES PETICOES

  • 26/11/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/11/2015 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/2015 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/11/2015 17:00

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/11/2015 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2015 10:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2015 17:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/11/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/11/2015 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/11/2015 19:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/11/2015 19:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2015 19:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/11/2015 19:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2015 19:44

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 13:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/11/2015 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2015 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/10/2015 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2015 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-267587

  • 25/09/2015 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2015 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 07/08/2015 16:09

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/08/2015 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2015 13:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2015 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 PETIÇOES JUNTADAS

  • 29/06/2015 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 264369

  • 18/06/2015 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2015 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2015 11:34

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 12/06/2015 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2015 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/05/2015 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 09:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 09/01/2015 15:16

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/01/2015 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2014 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 17/10/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2014 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2014 12:41

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2014 15:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1367

  • 20/06/2014 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2014 09:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/04/2014 15:50

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 0365/2014 - ENCAMINHA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2014 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/03/2014 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 10:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2014 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/01/2014 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO E PETIÇÃO

  • 29/01/2014 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 244453

  • 24/01/2014 13:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2014 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2014 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2014 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2014 16:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/12/2013 16:29

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 1325/2013

  • 27/11/2013 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2013 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2013 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 242483

  • 20/09/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2013 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF TRADUZIR CARTAS ROGATÓRIAS N. 001/2013 E 003/2013

  • 29/08/2013 14:07

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/08/2013 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2013 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2013 16:05

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2013 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 238440

  • 14/06/2013 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2013 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2013 08:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2013 12:43

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GERARD BERTIN

  • 04/12/2012 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.152/2012

  • 25/09/2012 12:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF Nº 794/2012

  • 28/08/2012 11:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ADOLFO GIANNATTASIO

  • 20/08/2012 14:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2012 12:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/08/2012 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2012 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2012 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO

  • 02/08/2012 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - GERARD BERTIN

  • 12/07/2012 17:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/06/2012 09:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2012 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2012 09:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2012 09:12

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/05/2012 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2012 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JACQUELINE MARCELLE CARA BERTIN

  • 04/05/2012 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2012 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2012 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2012 12:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 09:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/03/2012 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2012 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/03/2012 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2012 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2012 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2011 12:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/09/2011 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22/09/2011

  • 19/09/2011 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/09/2011 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2011 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2011 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2011 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 14/07/2011 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2011 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 30/05/2011 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2011 15:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NOMEACAO A AUTORIA (ART. 64 CPC)

  • 19/05/2011 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2011 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE JAQUELINE BERTIN.

  • 10/01/2011 17:24

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/12/2010 16:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/12/2010 16:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JACQUELINE BERTIN/GERARD BERTIN/EULER DOS SANTOS.

  • 01/12/2010 16:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/RESTAURANTE PRAIA HIBISCUS.

  • 09/11/2010 16:36

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

  • 14/09/2010 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1367

  • 14/09/2010 16:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/09/2010 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO RQDOS (UNIAO JA CITADA)

  • 18/08/2010 09:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/06/2010 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2010 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO UNIÃO

  • 05/03/2010 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2010 11:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/02/2010 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 05/02/2010 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 11/12/2009 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 73/74, 5AI

  • 23/11/2009 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 20/11/2009 15:10

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2009 18:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2009 18:13

    INICIAL AUTUADA

  • 22/10/2009 14:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2009

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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