17/01/2022 17:21

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 17:21

Juntada de Certidão
08/12/2021 02:12

Decorrido prazo de JESICA BRITO GAMA em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
08/11/2021 20:14

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 20:14

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:29

Conclusos para despacho
08/11/2021 07:55

Recebidos os autos
08/11/2021 07:55

Juntada de Certidão de redistribuição
05/07/2021 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/07/2021 10:50

Juntada de Informação
05/07/2021 10:50

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MACAPA AP em 16/06/2021 23:59.
21/05/2021 09:52

Juntada de manifestação
09/05/2021 11:28

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2021 11:28

Juntada de Certidão
09/05/2021 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 11:04

Conclusos para despacho
04/05/2021 20:10

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 08:33

Juntada de manifestação
03/05/2021 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM SENTENÇA 1003083-19.2021.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JESICA BRITO GAMA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MACAPA AP e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para determinar ao Impetrado que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise e à conclusão do requerimento administrativo da Impetrante (protocolo nº 1081847498), ressalvada a necessidade de atos presenciais, e enquanto perdurar a suspensão dos atendimentos presenciais, no ponto, sob pena de multa.

Defiro o ingresso do INSS no presente feito na qualidade de assistente simples da Autoridade Impetrada.

Deixo de condenar o INSS em custas processuais, visto que isento (art. 4º, inc.

I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
30/04/2021 15:51

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 15:51

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:11

Conclusos para despacho
30/04/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 16:52

Juntada de outras peças
28/04/2021 08:45

Publicado Intimação polo ativo em 28/04/2021.
28/04/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 12:33

Mandado devolvido cumprido
27/04/2021 12:33

Juntada de diligência
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-19.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESICA BRITO GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MACAPA AP e outros SENTENÇA RELATÓRIO JESICA BRITO GAMA impetrou mandado de segurança em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no Estado do Amapá, por meio do qual pretende seja expedida ordem “para Determinar que a Autoridade Coatora, proceda o julgamento/análise do pedido administrativo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 49º e 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja o descumprimento da medida (arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC)”.

Consta da petição inicial que a parte impetrante requereu a concessão do benefício assistencial em 01/05/2020, protocolo nº 1081847498, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria, sem análise até o momento, afirmando não ter qualquer posicionamento da autarquia.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Notificado, foram apresentadas informações de id 467483600, na qual se alega a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, bem como se pugnou pela denegação da segurança.

O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 471843358).

O MPF informou a ausência de interesse a justificar a sua intervenção - id 481266861.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De início, não prospera a alegação de ilegitimidade do Gerente-Executivo do INSS no Amapá para figurar no polo passivo do mandado de segurança. É que a legitimidade passiva em mandado de segurança é determinada pela atribuição administrativa para a prática do ato hostilizado ou omitido, ou pela capacidade de cumprir a ordem judicial que se objetiva no processo.

Em qualquer desses casos a efetividade de eventual intervenção judicial é a medida na legitimação passiva do impetrado.

A alínea 'a' do inciso I do art. 167 do Regimento Interno do INSS assim dispõe: Art. 167. Às Gerências-Executivas, subordinadas às Superintendências Regionais, compete: I - supervisionar as Agências da Previdência Social sob sua jurisdição nas atividades de: a) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; [...] Sendo atribuição do Gerente-Executivo o reconhecimento inicial da concessão de benefícios nas agências que lhe são subordinadas, é ele capaz de dar cumprimento à ordem aqui pretendida, mostrando-se legítima, portanto, sua presença no polo passivo deste processo.

Conforme narra a petição inicial, a impetrante solicitou benefício em seu favor.

No caso concreto, o Gerente-Executivo do INSS em Macapá, autoridade responsável para tanto, realizou a defesa do ato, como se percebe de informações juntadas, razão pela qual passo ao seu julgamento.

Passo à análise do presente.

Verifico que é caso de concessão parcial da segurança.

Houve o pleito administrativo em 01/05/2020 de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o n. 1081847498.

Em informações, a autoridade coatora também não demonstrou a prática de atos necessários e suficientes à análise do pedido da autora; embora o processo administrativo conte com movimentações, tais foram insuficientes, havendo demora excessiva e não justificável.

Vale ressaltar que não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/99 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, inaceitável; ainda que tenha havido cumprimento de exigência, tal se deu em novembro de 2020.

O processo, ao que tudo indica, corre quase há um ano sem exame conclusivo e sem que se verifique concretamente fundamento que justifique a demora.

A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no início do ano mostra-se injustificada, e, compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5o., LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput).

Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão da impetrante, mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em lapso razoável, razão pela qual o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

A Autoridade Impetrada apresentou justificativa no sentido de que os atendimentos presenciais nas agências do INSS estão temporariamente suspensos em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.

Verifica-se, portanto, que há um quadro fático que não pode ser ignorado, que é a limitação do atendimento presencial imposta pelas medidas de prevenção à contaminação do novo coronavírus, de modo a existir um fator impeditivo ao pleno cumprimento da liminar, o que, a priori, afasta a aplicação de multa por descumprimento desse ato judicial.

No entanto, tal impedimento limita-se aos atos presenciais, de modo que qualquer medida referente à análise do pleito administrativo que possa ser realizada por forma remota deve ser realizada.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para determinar ao Impetrado que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise e à conclusão do requerimento administrativo da Impetrante (protocolo nº 1081847498), ressalvada a necessidade de atos presenciais, e enquanto perdurar a suspensão dos atendimentos presenciais, no ponto, sob pena de multa.

Defiro o ingresso do INSS no presente feito na qualidade de assistente simples da Autoridade Impetrada.

Deixo de condenar o INSS em custas processuais, visto que isento (art. 4º, inc.

I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
26/04/2021 18:18

Juntada de cumprimento de sentença
26/04/2021 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 14:33

Expedição de Mandado.
26/04/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 19:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MACAPA AP em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 16:04

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MACAPA AP em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 07:31

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MACAPA AP em 06/04/2021 23:59.
27/03/2021 10:06

Juntada de outras peças
25/03/2021 14:24

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 14:24

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 15:06

Juntada de petição intercorrente
20/03/2021 17:32

Juntada de Certidão
20/03/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2021 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2021 14:42

Juntada de parecer
17/03/2021 22:25

Mandado devolvido cumprido
17/03/2021 22:25

Juntada de diligência
11/03/2021 11:09

Juntada de outras peças
10/03/2021 14:45

Conclusos para julgamento
10/03/2021 14:39

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 19:00

Juntada de Informações prestadas
05/03/2021 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 13:26

Expedição de Mandado.
05/03/2021 12:45

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 12:45

Determinada Requisição de Informações
05/03/2021 12:15

Conclusos para despacho
05/03/2021 11:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
05/03/2021 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2021 10:59

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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