31/08/2022 14:38

Juntada de Informação
07/05/2022 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:43

Juntada de contrarrazões
01/04/2022 08:43

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
01/04/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:33

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:12

Juntada de renúncia de mandato
06/09/2021 22:54

Juntada de recurso adesivo
06/09/2021 22:52

Juntada de contrarrazões
06/08/2021 21:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 07:16

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 07:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 19:46

Conclusos para despacho
28/02/2021 01:03

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 19:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
12/02/2021 06:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 05:55

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA em 11/02/2021 23:59.
09/02/2021 16:40

Juntada de apelação
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : MAÍZIA SEAL CARVALHO Juiz Substituto : WILTON SOBRINHO DA SILVA Dir.

Secret. : DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000332-13.2018.4.01.3311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ROBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA, MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) do reclamado: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Isto posto, à luz de tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com espeque no art. 487,I, do CPC, para condenar a CEF a se abster de cobrar valores da parte autora a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo abster-se também de incorporar referido montante ao saldo devedor, ratificando a decisão de ID 8608480; e que proceda à devolução, de forma simples, dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a tal título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF.

De igual modo, abstenha-se a CEF de incluir o nome do autor nos cadastros de negativados, em decorrência do contrato de compra e venda e financiamento imobiliário objeto desta demanda, sob pena de multa única, ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento que quaisquer das determinações supra.

Condeno, ainda, as rés (CEF e Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE), solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela parte demandante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença.

Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/01/2021 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2020 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2020 11:01

Conclusos para julgamento
08/07/2020 11:42

Juntada de manifestação
12/05/2020 23:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 17:59

Juntada de petição intercorrente
01/04/2020 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:58

Conclusos para despacho
18/12/2019 13:34

Juntada de manifestação
21/11/2019 15:25

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA em 19/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 10:53

Juntada de petição intercorrente
14/10/2019 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2019 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 14:33

Conclusos para despacho
14/04/2019 03:39

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/04/2019 23:59:59.
23/03/2019 08:08

Juntada de diligência
23/03/2019 08:08

Mandado devolvido cumprido
14/03/2019 13:51

Juntada de petição intercorrente
08/03/2019 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/02/2019 19:09

Expedição de Mandado.
25/02/2019 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2018 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 15:14

Conclusos para despacho
17/10/2018 15:25

Juntada de procuração/habilitação
09/10/2018 14:56

Juntada de outras peças
27/09/2018 16:15

Juntada de manifestação
22/09/2018 01:03

Juntada de petição intercorrente
22/09/2018 01:02

Juntada de petição intercorrente
05/09/2018 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2018 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2018 17:22

Juntada de contestação
21/08/2018 18:05

Concedida em parte a Medida Liminar
15/08/2018 17:25

Conclusos para decisão
15/08/2018 14:24

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
15/08/2018 14:24

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
15/08/2018 14:24

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
08/08/2018 19:04

Juntada de diligência
08/08/2018 19:04

Mandado devolvido sem cumprimento
24/07/2018 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/07/2018 14:57

Audiência conciliação designada para 15/08/2018 14:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA.
20/07/2018 14:54

Expedição de Mandado.
20/07/2018 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2018 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2018 13:33

Conclusos para decisão
04/07/2018 13:26

Juntada de Certidão
03/07/2018 18:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
03/07/2018 18:53

Juntada de Informação de Prevenção.
29/06/2018 17:21

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2018 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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