TRF1 - 0000270-83.2011.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR

CNPJ: 14.444.301/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROZANGELA J. BARBOSA - ME

CNPJ: 03.007.818/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000270-83.2011.4.01.4200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR EXECUTADO: ROZANGELA J.

    BARBOSA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR em desfavor de ROZANGELA J.

    BARBOSA - ME.

    A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, permanecendo inerte, consoante documento de ID 651097955. É o relato.

    Decido.

    Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    No caso dos autos, desde a intimação da exequente da não localização de bens penhoráveis, em 10/12/2012 (id 493159860, fls 2), e do despacho de suspensão de id id 493159860, fls 1, proferido em 05/12/2012, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, constata-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, ensejando a incidência da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, por não subsistir a pretensão executiva, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC.

    Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

    Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens presentes no processo.

    Após, arquive-se, com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Sentença registrada automaticamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular

  • 26/07/2022 02:14

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em 25/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2022 03:03

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em 22/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 12:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/08/2021 07:44

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em 27/08/2021 23:59.

  • 26/07/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 02:46

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em 28/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 00:58

    Decorrido prazo de ROZANGELA J. BARBOSA - ME em 18/06/2021 23:59.

  • 29/04/2021 02:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000270-83.2011.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR e outros POLO PASSIVO: ROZANGELA J.

    BARBOSA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROZANGELA J.

    BARBOSA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/04/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 12:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2021 12:04

    Juntada de volume

  • 15/03/2021 13:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/11/2020 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/04/2020 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N. 71 EM 22/4/2020

  • 15/04/2020 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/04/2020 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 11/02/2020 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A CRMV

  • 11/02/2020 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA

  • 05/02/2020 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) VISTA À EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO.

  • 05/02/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 11:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2013 15:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 LEF

  • 19/12/2012 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2012 09:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/12/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO CRMV

  • 06/12/2012 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2012 16:31

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2012 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADV Nº 201232991

  • 08/10/2012 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 16/08/2012 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO CRMV

  • 16/08/2012 10:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 177/2012

  • 02/07/2012 09:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2012 14:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº177/2012

  • 30/05/2012 17:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/05/2012 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2012 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2012 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2012 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 14:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRMV

  • 15/12/2011 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRMV/RR

  • 15/12/2011 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROT.17175 - FLS. 17 - HABILITA DRA. CAMILA XAVIER CAVALCANTE

  • 28/11/2011 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO CRMV

  • 07/11/2011 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2011 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 12:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/RR

  • 26/07/2011 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA FLS.15

  • 26/07/2011 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO 175

  • 26/07/2011 09:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 175/11

  • 14/07/2011 15:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL A CEMAN

  • 11/05/2011 11:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/03/2011 16:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR.

  • 10/02/2011 09:50

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/01/2011 08:56

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/01/2011 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2011 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2011 08:55

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2011 09:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2011

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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