12/10/2022 18:33

Conclusos para julgamento
04/08/2022 00:56

Decorrido prazo de VALQUIRIA RINCON MENDES SILVA em 03/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:12

Juntada de alegações/razões finais
23/07/2022 01:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:48

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:04

Juntada de Certidão
15/02/2022 02:52

Decorrido prazo de VALQUIRIA RINCON MENDES SILVA em 14/02/2022 23:59.
14/01/2022 14:17

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 01:00

Decorrido prazo de DIVINO TERENCO XAVIER em 22/06/2021 23:59.
11/06/2021 10:46

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 02:14

Decorrido prazo de VALQUIRIA RINCON MENDES SILVA em 31/05/2021 23:59.
03/05/2021 17:17

Publicado Intimação polo passivo em 03/05/2021.
01/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Anápolis-GO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Juiz Titular : MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000993-64.2019.4.01.3502 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: VALQUIRIA RINCON MENDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS ANTONIO DIAS - GO52626 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS e outros Advogado do(a) REU: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO-CARTA I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Declaro a revelia da ré NIPON Consultoria e Projetos Agropecuários.

A pena de confissão ficta não será por ora aplicada, pois há pluralidade de réus, e a corré apresentou contestação.

Não há outras questões processuais pendentes.

II – QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes à solução da lide consistem em saber: se a NIPON pode emitir projeto agropecuário; se, havendo projeto pecuário aprovado pelas normas pertinentes, ainda sim seria necessária a fiscalização da obra pelo CREA e a assinatura do projeto por engenheiro agrônomo, ou se bastaria a simples fiscalização/assinatura do projeto por médico veterinário. se, havendo irregularidades na apresentação do projeto pela NIPON, é possível imputar a ela a responsabilidade, perante o autor, pelo pagamento da multa, ou, ainda, se essa responsabilidade pode ser oposta ao CREA III – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO Os pontos controvertidos de fato são os seguintes: A pessoa jurídica NIPON de fato realizou o projeto pecuário para a execução do empreendimento referido na proposta para financiamento de custeio pecuário referida em id 39356505? Quem assina esse projeto – indicar o respectivo profissional e o registro no conselho respectivo? Ressalto que a proposta de custeio, na qual consta a assinatura do autor e da NIPON não equivale, efetivamente, ao próprio projeto, mas ao acordo para sua realização (contratação do serviço).

A pessoa jurídica NIPON está registrada em qual conselho? Em quais elementos se baseou o autor para presumir a especialização dessa pessoa jurídica para a elaboração do projeto pecuário? Qual é o objeto social da NIPON? O projeto pecuário possuía aprovação perante os órgãos administrativos competentes? Em caso positivo, exibi-las.

IV – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS Mantenho a regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que não há razões para a redistribuição do ônus probatório, nem foi essa medida solicitada pelas partes.

Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos i a iii, para os quais reputo necessária a produção de prova documental suplementar.

V – DOS MEIOS DE PROVA Faculto ao autor a juntada do contrato social da NIPON e demais documentos dos quais se infira ter a empresa notória especialização para elaborar o projeto de custeio pecuário respectivo.

Saliente-se, porém, que a prova de adesão à proposta de custeio pecuário transferiu para a ré NIPON a responsabilidade de elaborá-lo, de modo que os documentos relativos ao respectivo projeto de custeio pecuário estão, em princípio, em posse da NIPON.

Caberá a ela, portanto, o ônus de exibir o projeto de custeio e respectivas certidões.

VI – DISPOSIÇÕES PROCEDIMENTAIS Ante o exposto, intimem-se as partes, para ciência da decisão saneadora e para, se for o caso, apresentarem os respectivos pedidos de esclarecimentos.

Não havendo pedidos de esclarecimentos, deverão as partes nos 15 dias contados da intimação: Autor: juntar aos autos o contrato social e outros elementos de prova do qual se extraia a especialidade da NIPON para a realização de projetos pecuários.

Intimação na pessoa do advogado cadastrado nos autos, por publicação.

Ré Nipon: apresentar o projeto pecuário para a realização de obras na Fazenda da parte autora, e respectivas certidões de aprovação junto aos órgãos competentes.

Expeça-se carta de intimação, servindo uma via desta decisão como carta.

Réu CREA: juntar aos autos a íntegra do processo administrativo de autuação/imposição da multa.

Intimação na pessoa do advogado cadastrado nos autos, por publicação.

Com a juntada de documentos, intimem-se as partes para requerimentos finais no prazo comum de 15 dias e tornem os autos à conclusão.
29/04/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 16:15

Juntada de Certidão
08/03/2021 18:11

Outras Decisões
16/12/2020 18:39

Conclusos para decisão
29/05/2020 02:31

Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONIO DIAS em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2020 05:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 06/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 15:29

Juntada de contestação
19/02/2020 04:16

Decorrido prazo de R K SHINKAI E CIA LTDA - ME em 18/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 17:21

Juntada de Certidão
21/01/2020 16:45

Mandado devolvido cumprido
21/01/2020 16:44

Juntada de diligência
06/01/2020 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/12/2019 18:39

Juntada de Certidão
16/12/2019 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 11:34

Expedição de Mandado.
11/08/2019 05:19

Decorrido prazo de VALQUIRIA RINCON MENDES SILVA em 05/08/2019 23:59:59.
02/07/2019 20:55

Juntada de manifestação
28/06/2019 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 20:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/06/2019 20:26

Conclusos para despacho
30/04/2019 23:09

Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONIO DIAS em 25/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 12:12

Conclusos para despacho
02/04/2019 12:10

Juntada de Certidão
02/04/2019 12:04

Juntada de Certidão
02/04/2019 12:03

Remetidos os Autos (em razão de impedimento) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
20/03/2019 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
20/03/2019 14:58

Juntada de Informação de Prevenção.
11/03/2019 17:22

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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