TRF1 - 0003566-49.2016.4.01.4100

04/05/2022 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/05/2022 16:35

Juntada de Certidão

12/04/2022 16:37

Juntada de Informação

11/04/2022 20:12

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022 18:21

Conclusos para despacho

03/02/2022 02:06

Decorrido prazo de HELOISA SOCORRO SILVA em 01/02/2022 23:59.

30/11/2021 07:55

Juntada de contrarrazões

25/11/2021 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021 11:30

Ato ordinatório praticado

23/10/2021 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2021 23:59.

22/10/2021 13:46

Juntada de apelação

04/10/2021 10:47

Juntada de contrarrazões

28/09/2021 19:18

Juntada de apelação

08/09/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021 19:36

Juntada de manifestação

06/09/2021 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021 16:21

Ato ordinatório praticado

08/07/2021 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/07/2021 23:59.

02/07/2021 00:45

Decorrido prazo de HELOISA SOCORRO SILVA em 01/07/2021 23:59.

19/05/2021 12:44

Juntada de manifestação

17/05/2021 18:44

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

08/05/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

06/05/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021 11:37

Juntada de Certidão de processo migrado

27/04/2021 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/08/2020 08:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/08/2020 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO P/ EZEQUIAS 30 DIAS.

04/03/2020 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2019 09:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INTRANSMISSIBILIDADE DA ACAO/ MORTE/ P

06/05/2019 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/11/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. FL. 171.

21/11/2018 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS.

09/11/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ao Município de Porto Velho/RO

01/08/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO ESTADO-RO, PROT. 1090121 FL. 169.

01/08/2018 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018 12:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ EST. DA PGE ALISSON 15 DIAS.

20/07/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Remessa para Procuradoria do Estado de Rondônia

20/07/2018 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2018 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1089229 FL. 167.

28/06/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/06/2018 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ABRO VISTA dos autos A PARTE REQUERIDA para se manifestar sobre a petição de fls. 160/165, no prazo de 15 dias.

13/06/2018 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição - DPU, prot nº 1088784.

04/05/2018 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

30/04/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS

27/04/2018 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/04/2018 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ABRO VISTA dos autos à PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição do Estado de Rondônia de fls. 156/158.

06/04/2018 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO ESTADO-RO, PROT. 1086924 FLS. 156/158.

06/04/2018 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR ESTAGIARIO - 15 DIAS - OAB5733

02/04/2018 09:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa a PGE - Rondônia

31/01/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados de Intimação nº 583 e 584/2017

18/12/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI n. 583 e 584/2017

18/12/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI n. 583 e 584/2017

14/12/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2017 12:24

Conclusos para decisão

13/10/2017 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM P-ETIÇÃO DO ESTADO-RO, PROT. 1082804 FLS. 147/149.

13/10/2017 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2017 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ EST. DA PGE MATEUS 15 DIAS.

16/08/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - para a PGE cumprir a decisão proferida nestes autos no prazo de 15 dias.

16/08/2017 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - para a DPU para intimar de decisão

16/08/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da DPU

16/08/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/08/2017 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

01/08/2017 13:48

Conclusos para decisão

26/07/2017 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1080478 FLS. 131/136.

26/07/2017 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017 17:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO P/ SERVIDORA DA DPU 15 DIAS.

04/07/2017 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/07/2017 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento Geral Consolidado nº 39, de 03.11.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria nº 005/2012/1ª Vara, A

29/06/2017 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO ESTADO-RO, PROT. 1079514 FLS. 126/129.

29/06/2017 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO M. DE PVH, PROT. 1078983 FLS. 125.

09/06/2017 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/requerida: União - protoc. n. 1078823.

09/06/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 322, 323 e 324/2017.

01/06/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 322/2017: Estado de Rondônia; 323/2017: União; e 324/2017: Município de Porto Velho.

01/06/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI 322, 323 e 324/2017.

01/06/2017 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017 18:00

Conclusos para despacho

30/05/2017 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da DPU

04/05/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

19/04/2017 16:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO P/ SERVIDOR ANTONIEL 15 DIAS.

17/04/2017 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/04/2017 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Termo de Vista para se manifestar quanto à contestação.

13/01/2017 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Autora, protocolo 1074099, fl. 111.

13/01/2017 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2016 08:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU PELO SERVIDOR ANTONIEL - 15 DIAS.

01/12/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/12/2016 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Petição do Estado de Rondônia

29/07/2016 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Estado de Rondônia

14/07/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 605, 606 e 607/2016

01/07/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Réu: Estado de Rondônia - protoc. n. 1068112 - fls. 93/95.

27/06/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI 0607/2016 - autora (assistida pela DPU).

27/06/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI 0606/2016 - Secretário de Estado da Saúde.

27/06/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 0605/2016 - Réu: Estado de Rondônia.

27/06/2016 09:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI 0605, 0606 e 0607/2016.

24/06/2016 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELO ESTADO DE RONDÔNIA.

21/06/2016 14:12

Conclusos para decisão

20/06/2016 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/manifestação - reú: Estado de Rondônia - protoc. n. 1067735 - fls. 87/90.

20/06/2016 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 0538, 0539, 0540, 0541 e 0542/2016.

16/06/2016 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1067724 FL. 78.

16/06/2016 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - SERVIDOR ANTONIEL - 15 DIAS

08/06/2016 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/06/2016 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria nº 005/2012/1ª Vara, A

06/06/2016 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Petição/réu: Estado de Rondônia - protoc. n. 1067230 - fls. 64/76.

06/06/2016 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/autora (pela DPU) - protoc. n. 1067240 - fl. 63.

03/06/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) MI 0542/2016 - autora (pela DPU).

03/06/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MI 0541/2016 - Réu: Município de Porto Velho.

03/06/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI 0540/2016 - Réu: União.

03/06/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI 0539/2016 - Réu: Estado de Rondônia.

03/06/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 0538/2016 - Secretário de Estado da Saúde.

03/06/2016 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI 0538, 0539, 0540, 0541 e 0542/2016.

02/06/2016 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2016 10:00

Conclusos para despacho

02/06/2016 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Estado de Rondônia

17/05/2016 15:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Petição/réu: Município de Porto Velho - protoc. n. 1066005 - fls. 43/57.

28/04/2016 19:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO PARA INTIMAR O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

26/04/2016 14:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de Citação e Intimação da União

26/04/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI n. 394/2016

26/04/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de Intimação n. 395

19/04/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI 0395/2016 - Secretário de Estado da Saúde.

19/04/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 0394/2016 - Autor (assitido pela DPU).

19/04/2016 11:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MCI 0393/2016 - Réu: Município de Porto Velho.

19/04/2016 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MCI 0392/2016 - Réu: Estado de Rondônia.

19/04/2016 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 0391/2016 - Réu: União.

19/04/2016 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI 0394 e 0395/2016.

19/04/2016 11:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MCI 0391, 0392 e 0393/2016.

18/04/2016 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

15/04/2016 19:04

Conclusos para decisão

15/04/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/04/2016 17:26

INICIAL AUTUADA

15/04/2016 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA