03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0005194-54.2008.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HORTIGRAN DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO COSTA BARBOSA - DF17598, SABRINA PUGA - RO4879, DANIEL PUGA - GO21324 e DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Hortigran Distribuidora Importação e Exportação Ltda. – EPP – CNPJ 22.***.***/0001-31.

Sustenta a ilegalidade das CDAs por inobservância do prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário.

Sustenta, ainda, que o crédito tributário foi classificado como categoria D - irrecuperável, nos termos do art. 23 da Portaria PGFN nº 11.956, de 29.11.2019 e, portanto, deve ser extinto. (id. 525355397 – páginas 501/528 do processo físico).

Instada a se manifestar, a exequente aduziu a inocorrência de prescrição, ante a existência de penhora e parcelamentos realizados no processo e que são causas de interrupção da prescrição.

Informa que o crédito exequendo está parcelado desde 02/12/2017.

Afirma que o crédito não tem natureza de irrecuperável, pois está parcelado ativo e por fim, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 02 anos (id. 525355397 – páginas 530/542 do processo físico).

Eis o relatório.

Registre-se que a via estreita da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, devendo as partes apresentarem as provas com as razões jurídicas.

Pois bem, a parte executada não comprovou suas alegações, uma vez que não apresentou sequer a cópia do processo administrativo que baseou a inscrição da dívida ativa em cobrança, imprescindível à aferição da regularidade do lançamento, da constituição definitiva dos créditos e eventual ilegalidade do procedimento administrativo fiscal, limitando-se a afirmar que o crédito foi constituído depois de decorridos 05 (cinco) anos do fato gerador.

O ônus probatório recai sobre o excipiente, do qual não se desincumbiu.

Ademais, não há espaço para dilação probatória na exceção de pré-executividade, onde as razões têm que lastreadas com provas pré-constituídas.

Lado outro, verifica-se que o crédito tributário objeto da presente execução fiscal não tem natureza de irrecuperável, pois está com a exigibilidade suspensa, ante o parcelamento efetuado pela excipiente, conforme dispõe o inciso I do art. 24 da Portaria PGFN nº 11.956, de 29.11.2019.

Ante o exposto, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade.

Custas e honorários incabíveis, uma vez que não inaugurada uma nova relação processual.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura digital JUIZ(ÍZA) ASSINANTE
27/06/2022 12:00

Conclusos para decisão
07/07/2021 02:34

Decorrido prazo de HORTIGRAN DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.
29/06/2021 02:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NETO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON GASPARELO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:39

Decorrido prazo de KENIDY ROGERIO RODRIGUES ALVES em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:38

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:31

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIGRUTIGRANJEIROS GASPARELO LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.
18/05/2021 19:35

Juntada de manifestação
05/05/2021 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
05/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
05/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
05/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
05/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
05/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0005194-54.2008.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIGRUTIGRANJEIROS GASPARELO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIGRUTIGRANJEIROS GASPARELO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
03/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:14

Juntada de Certidão de processo migrado
20/04/2021 13:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2020 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/10/2020 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADA P/ SERVIDOR
19/03/2020 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/03/2020 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO J. BATISTA FLS. 501/528.
19/03/2020 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
08/04/2019 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA.
08/04/2019 13:20

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
29/08/2018 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
29/08/2018 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
29/08/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR DA PFN 15 DIAS 03 VOL.
21/08/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/07/2018 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2018 10:31

Conclusos para despacho
17/01/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
17/01/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR ELIVAN 15 DIAS 03 VOL.
11/01/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2018 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2018 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ANTÔNIO FLS. 485/490.
27/06/2017 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
27/06/2017 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2017 07:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ONELDIO - 15 DIAS.
15/05/2017 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2017 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2016 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
17/10/2016 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 07:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 20 DIAS.
29/09/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2016 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2016 12:55

Conclusos para despacho
03/06/2016 14:41

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO - DO COMERCIAL FLS. 365/473.
02/06/2016 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
18/05/2016 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. DO RÉU 10 DIAS 02 VOL.
28/03/2016 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
28/03/2016 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
18/02/2016 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2016 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2015 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
07/12/2015 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS
08/10/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2015 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2015 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
15/04/2015 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS
19/02/2015 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/11/2014 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS
29/09/2014 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
27/08/2014 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. DO RÉU 30 DIAS 02 VOL.
04/06/2014 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Do Executado, fls. 305/306.
04/06/2014 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2014 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2014 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2014 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2014 15:00

Conclusos para despacho
09/01/2014 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Executada, fls. 296/303.
09/01/2014 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2013 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
12/12/2013 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2013 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 07:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS
20/11/2013 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/11/2013 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2013 08:54

Conclusos para despacho
16/09/2013 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.
16/09/2013 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2013 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 05 DIAS 2 VOL
01/08/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2013 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA HORTIGRAN DE FLS. 279/29.
01/08/2013 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2013 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/05/2013 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/05/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/05/2013 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2013 10:09

Conclusos para decisão
22/02/2013 16:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA PFN DE FLS. 246/273.
22/02/2013 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2013 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR - 20 DIAS.
15/02/2013 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2013 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2012 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/10/2012 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/10/2012 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/10/2012 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2012 14:38

Conclusos para decisão
29/10/2012 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA HORTIGRAN COMÉRCIO EXEC. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 229/242.
29/10/2012 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2012 19:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/10/2012 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2012 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2012 12:29

Conclusos para decisão
27/09/2012 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. FAZ. NACIONAL
27/09/2012 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2012 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2012 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO P/ PFN VIA SECAM 48 HORAS.
24/09/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2012 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2012 14:10

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
21/09/2012 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIOS CEF - NRS. 1930/12; 1910/12 E 1938/12
21/09/2012 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA HORTIGRAN COM. DE PROD. HORTIGRUTIGRANJEIROS LTDA. - SUCESSORA TRIBUTÁRIA
21/09/2012 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2012 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/09/2012 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
31/08/2012 20:01

Conclusos para despacho
28/03/2012 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.
28/03/2012 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2012 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 07:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR, JOSÉ ROBERTO 10 DIAS.
09/03/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2012 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2011 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2011 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2011 17:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado 282/2011
28/06/2011 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2011 14:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/05/2011 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2011 13:44

Conclusos para decisão
26/10/2010 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente, Prot. 186563, fls. 122 a 178.
26/10/2010 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2010 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2010 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS - SERVIDORA JULIA
01/10/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2010 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
19/05/2010 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2010 13:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES
17/05/2010 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2010 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N°483/2010
11/05/2010 13:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES
11/05/2010 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2010 10:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 483/2010
18/03/2010 18:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/12/2009 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2009 11:57

Conclusos para despacho
20/10/2009 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - BACEN JUD
20/10/2009 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2009 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
02/06/2009 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D-AUTOS RETIRADOS PELA SERVIDORA DA PFN JULIA MUNIZ-PERIODO DA INSPEÇÃO COM FL- DE CARGA
22/05/2009 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA
22/05/2009 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2009 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/12/2008 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM .
04/12/2008 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AUTORIZADO PELO SERVIDOR MARCELO
04/12/2008 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2008 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N°1801/2008-SEXEC
19/11/2008 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2008 14:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 1801/2008
10/09/2008 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/08/2008 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2008 14:49

Conclusos para despacho
18/08/2008 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2008 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/08/2008 14:08

INICIAL AUTUADA
15/08/2008 12:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2008

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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