TRF1 - 1000980-85.2019.4.01.9380

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1Tr - Relator 2 - Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREUZA MARIA DE JESUS

CPF *09.***.*67-53

CLEONICIO MARQUES DE JESUS

CPF *78.***.*85-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 21:44

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 21:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/05/2021 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2021 14:35

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/05/2021 00:06

    Decorrido prazo de CLEONICIO MARQUES DE JESUS em 26/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2021 00:05

    Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO: 1000980-85.2019.4.01.9380 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003211-20.2017.4.01.3804 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLEONICIO MARQUES DE JESUS DECISÃO 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou o fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina + Cloridrato de Metformina (XigDuo XR) e Liraglutida (Victoza), para tratamento de diabetes mellitus II.

    Alega a parte agravante, em síntese: a) existência de alternativa segura no âmbito do SUS; b) os medicamentos não pertencem à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum programa de assistência à saúde do Ministério da Saúde; c) ausência de provas da hipossuficiência financeira; d) violação à isonomia; e) prazo exíguo para cumprimento da medida; f) impossibilidade de imposição de multa e de bloqueio de verbas públicas 2.

    Após a decisão agravada, o feito foi sentenciado (23/01/2020), julgando-se parcialmente procedente a demanda. 3.

    Todos os temas tratados na decisão agravada devem ser questionados, agora, em sede de recurso inominado. 4.

    Nesse contexto, o agravo perdeu o seu objeto, uma vez que decisão agravada foi integralmente substituída pela contida na sentença. 5.

    Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO. 6.

    Honorários advocatícios incabíveis na espécie, segundo enunciado unificado n. 38 das Turmas Recursais da SJMG. 7.

    Intimem-se. 8.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.

    IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Juiz(a) Federal

  • 03/05/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2021 15:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2021 14:38

    Prejudicado o recurso

  • 20/10/2020 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 19:23

    Juntada de manifestação

  • 17/01/2020 15:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/01/2020 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/01/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 16:56

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 06/11/2019 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2019 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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