TRF1 - 0011897-59.2012.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES

CPF *12.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2022 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 01:27

    Decorrido prazo de JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES em 15/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 23:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 01:36

    Publicado Sentença Tipo B em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0011897-59.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES. .

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 21/09/2021 14:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 14:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2021 14:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2021 14:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 29/06/2021 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2021 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 09:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 12:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 01:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0011897-59.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/05/2021 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 12:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/04/2021 11:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS DO ARQUIVO PROVISORIO PARA MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

  • 30/04/2021 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF - AGU

  • 29/03/2021 14:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 14/09/2018 13:49

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

  • 14/09/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 14:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

  • 21/10/2015 12:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/07/2015 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 16:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/07/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

  • 05/05/2015 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2015 16:23

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 02/02/2015 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2015 18:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 16/01/2015 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/01/2015 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 07/11/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2014 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2014 16:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/10/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2014 08:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2014 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2014 09:42

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 07/08/2014 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2014 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/07/2014 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/07/2014 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da PGF

  • 26/06/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/06/2014 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

  • 06/06/2014 12:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2014 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 31/03/2014 10:35

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2014 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 20/02/2014 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/01/2014 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

  • 31/01/2014 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2013 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DO GABJU.

  • 30/10/2013 16:28

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2013 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 24/09/2013 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2013 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/09/2013 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

  • 12/09/2013 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2013 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO.

  • 12/07/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 133 - 12 JULHO 2013

  • 09/07/2013 13:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/07/2013 13:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/07/2013 13:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/07/2013 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2013 14:33

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2013 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2013 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/05/2013 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 02/05/2013 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2013 16:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 27/13

  • 30/04/2013 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2013 14:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 01/02/2013 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/01/2013 13:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/01/2013 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/01/2013 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA.

  • 13/12/2012 10:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/12/2012 17:31

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 11/12/2012 12:29

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIÇÃO À 5ª VARA.

  • 10/12/2012 20:08

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REDISTRIBUIÇÃO À 5ª VARA FEDERAL/RO

  • 10/12/2012 20:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDISTRIBUIR

  • 06/12/2012 13:19

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 06/12/2012 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 10:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2012 10:32

    INICIAL AUTUADA

  • 05/12/2012 18:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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