TRF6 - 0012179-87.2013.4.01.3801
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
-
25/08/2025 19:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
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23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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29/06/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/06/2025 09:26
Juntada de Petição
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26/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3
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26/06/2025 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 16:06
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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16/06/2025 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b>
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26/05/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/05/2025 14:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 48
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02/04/2025 11:57
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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10/09/2024 14:39
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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10/09/2024 14:39
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
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10/09/2024 14:39
Juntado(a) - Juntada de certidão
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10/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUERI em 09/09/2024 23:59.
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22/08/2024 17:47
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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21/08/2024 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/08/2024 15:44
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
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08/11/2022 18:32
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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08/11/2022 18:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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07/11/2022 15:09
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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17/09/2022 19:30
Recebidos os autos
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17/09/2022 19:30
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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28/07/2022 10:26
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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06/07/2022 08:30
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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06/07/2022 08:30
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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06/07/2022 08:30
Juntado(a) - Juntada de certidão
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06/07/2022 01:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUERI em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 01:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.
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16/05/2022 20:28
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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12/05/2022 18:11
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2022 18:11
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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12/05/2022 18:11
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 18:11
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 18:01
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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13/04/2022 10:27
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/04/2022 10:26
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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11/04/2022 15:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/04/2022 08:39
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/03/2022 12:01
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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09/12/2021 15:59
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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09/12/2021 14:00
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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09/12/2021 14:00
Juntado(a) - Juntada de certidão
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04/12/2021 03:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.
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30/11/2021 01:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUERI em 29/11/2021 23:59.
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11/10/2021 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/10/2021.
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09/10/2021 00:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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08/10/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012179-87.2013.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012179-87.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PEQUERI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO - MG77524-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE PEQUERI - CNPJ: 17.***.***/0001-39 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 7 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) -
07/10/2021 15:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/10/2021 15:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/10/2021 15:20
Juntada de Petição - Intimação
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07/10/2021 15:20
Decisão interlocutória - Outras Decisões
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06/10/2021 12:13
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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06/10/2021 12:13
Juntado(a) - Juntada de certidão
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06/10/2021 11:55
Cancelada a movimentação processual
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06/10/2021 11:55
Cancelada a movimentação processual
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30/06/2021 01:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
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23/06/2021 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUERI em 22/06/2021 23:59.
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31/05/2021 17:27
Desentranhado o documento
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31/05/2021 17:27
Cancelada a movimentação processual
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31/05/2021 17:07
Cancelada a movimentação processual
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10/05/2021 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.
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08/05/2021 00:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
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07/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012179-87.2013.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012179-87.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PEQUERI Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO - MG77524-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PEQUERI JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO - (OAB: MG77524-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
06/05/2021 12:01
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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06/05/2021 12:01
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 15:03
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
-
03/05/2021 15:03
Juntado(a) - Juntada de volume
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03/05/2021 15:02
Juntado(a) - Juntada de volume
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28/04/2021 15:29
Juntada de Petição - Petição Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
12/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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