19/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/11/2021 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal
22/11/2021 11:44

Juntada de contrarrazões
17/11/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 17:47

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 17:41

Juntada de recurso especial
24/09/2021 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 00:52

Decorrido prazo de União Federal em 23/09/2021 23:59.
30/07/2021 10:09

Juntada de manifestação
29/07/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:03

Juntada de certidão de processo migrado
28/07/2021 09:11

Juntada de volume
28/07/2021 09:10

Juntada de volume
28/07/2021 09:10

Juntada de volume
22/07/2021 12:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
20/07/2021 16:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/06/2021 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DJEN 01/06/2021
30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
30/04/2021 00:00

Citação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

AÇÃO COLETIVA.

SINTSEF/BA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

DESCABIMENTO.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO EM RELAÇÃO A SERVIDORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

Cuida-se de embargos de declaração oposto pela União em face de acórdão proferido na apelação em embargos à execução movida pelo SINTSEF/BA, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, proveniente do cumprimento do título executivo oriundo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Estado da Bahia em favor de todos os servidores e pensionistas, de todos os poderes, da União, das autarquias federais e fundações públicas na referida Unidade da Federação. 3.

No acórdão embargado, este Tribunal analisou as inúmeras questões levantadas pela embargante, União, nas diversas ações desmembradas, entre elas, o voto do acórdão embargado assentou que não há falar em ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, pois o STJ, em situação análoga, considerou que o título judicial foi formado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em favor de servidores públicos federais e pensionistas de todos os poderes da União, de suas autarquias e fundações públicas, transitado em julgado, em certa unidade da Federação, de modo que essa questão não mais poderia ser reavivada na execução, superando-se a questão concernente à autonomia jurídica de entidades autárquicas e fundacionais federais, assim como a questão orçamentária, uma vez que a União consolida todos os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais federais e é a única com competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos. 4.

Verifica-se que todas as questões aduzidas pela embargante em seu recurso de apelação e em suas contrarrazões foram resolvidas por este Tribunal, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 5.

De acordo com o inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 10 de março de 2021.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
29/04/2021 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2021. Nº de folhas do processo: 503
16/04/2021 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/03/2021 12:41

PROCESSO REMETIDO
10/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/02/2021 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2021 E DIVULGADA EM 09/02/2021
08/02/2021 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/03/2021
29/01/2021 12:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2021 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
25/01/2021 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
13/01/2021 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903888 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/12/2020 08:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
07/12/2020 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
26/11/2020 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898419 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
16/11/2020 10:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
11/11/2020 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
03/11/2020 14:42

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 04/11/2020
08/10/2020 08:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
06/10/2020 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/10/2020. Nº de folhas do processo: 483
16/03/2020 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/03/2020 10:09

PROCESSO REMETIDO
04/03/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
18/02/2020 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.02.2020 E DIVULGADA EM 17.02.2020
12/02/2020 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2020
30/01/2020 10:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/01/2020 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
30/01/2020 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
29/01/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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