07/03/2022 09:47

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 19:17

Juntada de manifestação
17/02/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2021 01:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2021 23:59.
01/06/2021 02:15

Decorrido prazo de SORCIL MADEIRAS-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:15

Decorrido prazo de MARI IMOVEIS EIRELI - EPP em 31/05/2021 23:59.
14/05/2021 15:00

Juntada de manifestação
10/05/2021 00:32

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001606-46.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SORCIL MADEIRAS-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARI IMOVEIS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - DF32596 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida em relação a SORCIL MADEIRAS-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e MARI IMOVEIS EIRELI - EPP, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual informou não existirem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 256 do Id 380290864). É o breve relatório.

Decido.

A presente execução foi ajuizada em 12.09.1996, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

No caso dos autos, após a retomada dos atos executórios em razão da inadimplência do parcelamento, ocorrido em 07/2014 (conforme noticiado à f. 256 do Id 380290864), houve o reinício da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

Intimada, a exequente manifestou-se pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (f. 256 do Id 380290864).

Assim, inexistindo a penhora de bens ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

STJ (Súmula 314 e REsp.

Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sinop/MT, data no rodapé.

Assinado Digitalmente
06/05/2021 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2021 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2021 09:26

Conclusos para julgamento
27/02/2021 03:11

Decorrido prazo de MARI IMOVEIS EIRELI - EPP em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.
24/11/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:47

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2020 15:45

Juntada de volume
11/11/2020 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2020 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2020 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
12/11/2019 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2019 15:17

Conclusos para despacho
15/08/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
22/05/2014 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
20/05/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2014 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2014 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2014 13:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2014 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2014 11:27

Conclusos para despacho
17/09/2013 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2013 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2012 17:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2012 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012
10/08/2012 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012
02/04/2012 18:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2011 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2011 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/12/2011 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/02/2011 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2010 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FACE AO ACORDO NOTICIADO, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO......
29/09/2010 16:50

Conclusos para despacho
23/09/2010 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2010 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2010 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2010 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2010 15:41

Conclusos para despacho
24/05/2010 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2010 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 107/151...
09/11/2009 17:58

Conclusos para decisão
07/09/2009 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2009 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL DE SINOP
06/08/2009 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITACAO REALIZADA
04/08/2009 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2009 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/06/2009 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL ACERCA DA PETIÇÃO DO EXECUTADO..."
09/06/2009 10:29

Conclusos para despacho
08/06/2009 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2009 16:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/03/2009 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 16/2009 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
28/01/2009 15:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/11/2008 14:45

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/10/2008 16:14

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 456/2008
18/07/2008 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2008 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO EFETUADA
09/07/2008 14:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA RETIFICAÇÃO PÓLO PASSIVO
04/07/2008 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM AMPARO NO ARTIGO 132 DO CTN, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, FLS. 61. CITE-SE, CONFORME REQUERIDO.
06/06/2008 16:19

Conclusos para decisão
27/05/2008 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXQTE / CITAÇÃO DA SUCESSORA
21/05/2008 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN
14/11/2007 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2007 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2007 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NESTE JUÍZO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS"
23/05/2007 14:48

Conclusos para despacho
17/05/2006 16:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
17/05/2006 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2006 10:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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