TRF1 - 0001057-13.2014.4.01.4102

1ª instância - 7ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON DE SOUZA SALES

CPF *00.***.*10-30

MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA

CPF *09.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 60 dias ) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 0001057-13.2014.4.01.4102 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): REU: MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA.

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO da RÉ: MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA, brasileira, solteira, filha de ~ Benedito Edmundo Alves da Silva e de Maria Antônia Siriló, CPF/MF n. 909.663,412-87,, atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para ciência do acórdão absolutório proferido nos autos supra mencionados.

    SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP n. 76.805-902, Telefone fixo: (69)2181-5947 EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica.

    Eu, Adriano Dalmácio dos Anjos, técnico judiciário, digitei. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 10/08/2022 19:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 19:13

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 01/08/2022 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2022 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 16:00

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 25/07/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 00:51

    Decorrido prazo de MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:51

    Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SALES em 19/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 11:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 03:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0001057-13.2014.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EDSON DE SOUZA SALES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA EDSON DE SOUZA SALES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 15 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/10/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/10/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2021 14:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/09/2021 10:46

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/09/2021 10:46

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/09/2021 10:46

    RECEBIDOS DO TRF

  • 03/09/2021 10:46

    RECEBIDOS DO TRF

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    ESTELIONATO MAJORADO.

    ART. 171, § 3° DO CÓDIGO PENAL.

    BOLSA-FAMÍLIA.

    REGULARIDADE DA CONCESSÃO.

    RECEBIMENTO POSTERIOR INDEVIDO.

    AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

    DOLO NÃO COMPROVADO.

    ABSOLVIÇÃO DA RÉ.

    ART. 386, VII, DO CPP.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios.

    A prova da autoria deve ser concludente e isenta de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. 2.

    No caso, as provas coligidas aos autos não revelam, sem deixar dúvidas, o dolo na conduta da acusada, consistente na vontade livre e consciente de induzir ou manter outrem em erro mediante conduta fraudulenta, com a finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. 3.

    O Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, manifesta-se pelo provimento do recurso de apelação da ré, e requerer sua absolvição. 4.

    Apelação a que se dá provimento, para absolver a ré da imputação da prática do delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 11 de maio de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 28 de abril de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 21/02/2020 14:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF SEM BAIXA CONFORME DESPACHO DE FL. 184. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF SEM BAIXA CONFORME DESPACHO DE FL. 184. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 565-21.2014.4.01.4102).

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 565-21.2014.4.01.4102).

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 27/06/2019 10:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF SEM BAIXA CONFORME DESPACHO DE FL. 184

  • 27/06/2019 10:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF SEM BAIXA CONFORME DESPACHO DE FL. 184

  • 27/06/2019 09:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/06/2019 09:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/06/2019 09:56

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. REQUISITÓRIO DE PG DE HONORÁRIO N. 20.***.***/4563-40 - CHERISLENE

  • 17/06/2019 09:56

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. REQUISITÓRIO DE PG DE HONORÁRIO N. 20.***.***/4563-40 - CHERISLENE

  • 17/06/2019 09:52

    OFICIO EXPEDIDO - OF. REQUISITÓRIO DE PG DE HORORÁRIO N. 20.***.***/4564-02 - DARLIANE

  • 17/06/2019 09:52

    OFICIO EXPEDIDO - OF. REQUISITÓRIO DE PG DE HORORÁRIO N. 20.***.***/4564-02 - DARLIANE

  • 31/05/2019 17:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 31/05/2019 17:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 31/05/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões

  • 31/05/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões

  • 16/05/2019 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:

  • 16/05/2019 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:

  • 15/05/2019 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

  • 15/05/2019 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

  • 10/05/2019 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2019 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 14:40

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 26/02/2019 14:40

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 26/02/2019 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da adv. c/ petição

  • 26/02/2019 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da adv. c/ petição

  • 18/02/2019 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELA DEFENSORA DATIVA

  • 18/02/2019 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELA DEFENSORA DATIVA

  • 14/02/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/02/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/02/2019 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Despacho/Mandado de int. da ré Maria Otília .

  • 14/02/2019 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Despacho/Mandado de int. da ré Maria Otília .

  • 30/10/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DESP./MANDADO - INTIMAÇÃO MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA

  • 30/10/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DESP./MANDADO - INTIMAÇÃO MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA

  • 30/10/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DESP./MANDADO - INTIMAÇÃO MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA

  • 30/10/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DESP./MANDADO - INTIMAÇÃO MARIA OTILIA SIRILO DA SILVA

  • 11/10/2018 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2018 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com petição

  • 11/09/2018 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com petição

  • 09/08/2018 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - Autos retirados em carga pela Dra. Cherislene.

  • 09/08/2018 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - Autos retirados em carga pela Dra. Cherislene.

  • 18/07/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/07/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/07/2018 16:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 493/2018

  • 18/07/2018 16:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 493/2018

  • 28/06/2018 10:14

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 493/2018/SECVA/SEPOD AO CHEFE DE CARTÓRIO DA DPF EM GM.

  • 28/06/2018 10:14

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 493/2018/SECVA/SEPOD AO CHEFE DE CARTÓRIO DA DPF EM GM.

  • 21/06/2018 11:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/06/2018 11:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/03/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário Eletrônico da Justiça da 1º Região/RO - Ano X N. 37 - Disponibilizado em 01/03/2018.

  • 06/03/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário Eletrônico da Justiça da 1º Região/RO - Ano X N. 37 - Disponibilizado em 01/03/2018.

  • 27/02/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/02/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2017 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM RELAÇÃO AO MARIA OTÍLIA SIRILO DA SILVA

  • 19/10/2017 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM RELAÇÃO AO MARIA OTÍLIA SIRILO DA SILVA

  • 05/07/2017 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2017 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2017 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2017 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2017 19:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/06/2017 19:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/06/2017 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência

  • 08/06/2017 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência

  • 31/05/2017 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF:

  • 31/05/2017 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF:

  • 26/05/2017 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/05/2017 15:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 23/05/2017 15:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 09/05/2016 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/05/2016 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/05/2016 17:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 02/05/2016 17:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 02/05/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com alegações finais

  • 02/05/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com alegações finais

  • 13/04/2016 12:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa

  • 13/04/2016 12:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensora dativa

  • 08/04/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/04/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/04/2016 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2016 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2016 20:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 31/03/2016 20:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 31/03/2016 20:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais

  • 31/03/2016 20:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais

  • 16/03/2016 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489

  • 16/03/2016 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489

  • 14/03/2016 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2016 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2016 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2016 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2015 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2015 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2015 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com Manifestação.

  • 11/12/2015 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com Manifestação.

  • 04/12/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTEGUES AO SERVIDOR MIGUEL DE ALENCAR MACHADO - MAT. 18.208-7

  • 04/12/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTEGUES AO SERVIDOR MIGUEL DE ALENCAR MACHADO - MAT. 18.208-7

  • 01/12/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2015 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2015 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2015 16:59

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/11/2015 16:59

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/11/2015 16:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/11/2015 16:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/11/2015 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INT.N.372/2015/SEPOD

  • 13/11/2015 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INT.N.372/2015/SEPOD

  • 12/11/2015 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do MPF

  • 12/11/2015 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do MPF

  • 06/11/2015 18:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES À SERVIDORA ANA KAROLINA GONÇALVES AIDAR

  • 06/11/2015 18:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES À SERVIDORA ANA KAROLINA GONÇALVES AIDAR

  • 06/11/2015 12:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1080/2015/SEPOD.

  • 06/11/2015 12:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1080/2015/SEPOD.

  • 05/11/2015 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2015 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2015 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2015 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFENSOR DATIVO

  • 29/10/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFENSOR DATIVO

  • 29/10/2015 13:56

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.1080/2015/SEPOD ENCAMINHADO AO PREFEITO DE GUAJARÁ-MIRIM

  • 29/10/2015 13:56

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.1080/2015/SEPOD ENCAMINHADO AO PREFEITO DE GUAJARÁ-MIRIM

  • 29/10/2015 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.372/2015/SEPOD

  • 29/10/2015 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.372/2015/SEPOD

  • 20/10/2015 15:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/10/2015 15:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/10/2015 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2015 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2015 16:06

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 16:06

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2015 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com resposta à acusação

  • 10/08/2015 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da ADV com resposta à acusação

  • 08/06/2015 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/06/2015 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/05/2015 17:13

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 28/05/2015 17:13

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 28/05/2015 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 16:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFs. 33 e 34/2015/SEPOD

  • 29/01/2015 16:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFs. 33 e 34/2015/SEPOD

  • 29/01/2015 16:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado 10/2015/SEPOD

  • 29/01/2015 16:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado 10/2015/SEPOD

  • 24/01/2015 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão circunstanciada criminal

  • 24/01/2015 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão circunstanciada criminal

  • 24/01/2015 17:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 42/2015/SEPOD

  • 24/01/2015 17:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 42/2015/SEPOD

  • 12/01/2015 18:08

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 34/2015, ENCAMINHADO AO CART. DISTRIBUIDOR GUM/RO

  • 12/01/2015 18:08

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 34/2015, ENCAMINHADO AO CART. DISTRIBUIDOR GUM/RO

  • 12/01/2015 18:06

    OFICIO EXPEDIDO - N. 33/2015, ENCAMINHADO AO GRUPO DE IDENTIFICAÇÃO DPF/GUM/RO

  • 12/01/2015 18:06

    OFICIO EXPEDIDO - N. 33/2015, ENCAMINHADO AO GRUPO DE IDENTIFICAÇÃO DPF/GUM/RO

  • 12/01/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 10/2015- SEPOD

  • 12/01/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 10/2015- SEPOD

  • 03/10/2014 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 03/10/2014 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 03/10/2014 13:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/10/2014 13:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/10/2014 13:08

    INICIAL AUTUADA

  • 03/10/2014 13:08

    INICIAL AUTUADA

  • 02/10/2014 16:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 02/10/2014 16:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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