06/11/2021 02:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:11

Decorrido prazo de HOLDEN MACEDO DA SILVA em 05/11/2021 23:59.
09/09/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 07:43

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 07:43

Juntada de volume
09/09/2021 07:41

Juntada de volume
26/08/2021 16:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/08/2021 09:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2021 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
25/08/2021 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 09:21

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
07/07/2021 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914858 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/06/2021 16:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HOLDEN MACEDO DA SILVA E OUTRA
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

Numeração Única: 133254720094013400 APELAÇÃO CÍVEL E REEXME NECESSÁRIO Nº. 0013325-47.2009.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E OUTRO (A) ADV. : Ricardo Dantas Escobar (OAB/DF 26.593) e outro (a) REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 176. Destino: ARM.45
09/06/2021 13:22

PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO
31/05/2021 15:32

PROCESSO REMETIDO
24/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa oficial, nos termos do voto do Relator
24/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160)
28/04/2021 13:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H
28/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 27 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente
27/04/2021 16:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021
16/11/2020 09:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2020 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
04/11/2020 18:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
04/11/2020 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
04/11/2020 16:09

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
04/11/2020 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
31/10/2020 23:20

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
01/10/2020 18:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/10/2020 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/09/2020 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2018 13:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
15/02/2018 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
25/05/2012 13:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
25/05/2012 13:52

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
26/04/2012 08:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/04/2012 10:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
13/04/2012 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
20/03/2012 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/03/2012 11:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC
01/03/2012 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/02/2012 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/02/2012 15:51

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE
09/02/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 08/02/2012 E PUBLICADA NO DIA 09/02/2012
02/02/2012 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/01/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
30/01/2012 17:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
30/01/2012 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2784197 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
23/01/2012 18:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23B
17/01/2012 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
17/01/2012 09:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
09/12/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 08/12/2011 PAGS. 916/993.
07/12/2011 13:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/11/2011 - PAGS. 189/255
06/12/2011 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 08/11/2011. Nº de folhas do processo: 144. Destino: ARM. 6-L
25/11/2011 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 40-O
24/11/2011 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/11/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2011 08:04

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 18/11/2011 ÀS 9 HORAS - (DFMCC)
11/10/2011 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
10/10/2011 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
10/10/2011 15:55

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
27/09/2011 09:31

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - 12 J - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
20/09/2011 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2713260 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/09/2011 11:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/H
16/09/2011 16:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
13/09/2011 17:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
13/09/2011 08:50

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
26/08/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 25/08/2011 PAGS. 429/507.
23/08/2011 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 25/08/2011. Nº de folhas do processo: 123. Destino: ARM. 05-N
22/08/2011 14:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2011 - PAGS. 247/290
17/08/2011 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-P
16/08/2011 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/07/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial
21/07/2011 13:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/07/2011 (PAGS. 102/115).
19/07/2011 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/07/2011
30/11/2010 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
30/11/2010 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
29/11/2010 18:40

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2010

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021886-35.2010.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

'Iessi Producoes e Eventos LTDA.'

Advogado: Ariane Lazzerotti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2012 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0004054-37.2007.4.01.3900

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Top Tour Viagens e Turismo LTDA - ME

Advogado: Bethania do Socorro Guimaraes Bastos Cav...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2007 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0002748-12.2010.4.01.3000

Albuquerque Engenharia Importacao e Expo...

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Carla Miriam Fonseca Pinto de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2010 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0002748-12.2010.4.01.3000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Albuquerque Engenharia LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2010 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0013325-47.2009.4.01.3400

Holden Macedo da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ricardo Dantas Escobar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2009 16:03

Exibir Processo